PORTARIA Nº 126, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023

Nomeia pregoeiro eletrônicoda Prefeitura Municipal de Poxoréu - MT e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE POXOREU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e Decreto Municipal nº 03, de 02 de janeiro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º. – Fica nomeado para a função de Pregoeiro Eletrônico a Sra. Ângela Cristina Gomes Rabelo para o período de 01 de janeiro a 31 de março de 2023:

Parágrafo Único – O pregoeiro receberá uma gratificação de R$ 140,66 (cento e quarenta reais e sessenta e seis centavos) por pregão realizado, a título de produtividade, não incorporado aos seus vencimentos.

Art. 2º. – As atribuições do pregoeiro incluem:

I – a coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e a condução do procedimento licitatório;

II – o credenciamento dos interessados, mediante a verificação dos documentos que comprovem a existência de poderes para formulação de propostas, e os demais atos inerentes ao certame;

III – o recebimento da declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes-propostas de preços e dos envelopes-documentos de habilitação;

IV – a abertura dos envelopes-propostas, a análise e desclassificação das propostas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital;

V – a seleção E a ordenação das propostas não desclassificadas, observado o disposto nos incisos VIII e IX, do artigo 4º, da Lei nº 10.520/2002;

VI – a classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances, e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço;

VII – a negociação do preço com vistas à sua redução;

VIII – a análise dos documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço;

IX – a adjudicação do objeto ao licitante vencedor, se não tiver havido manifestação de recorrer por parte de algum licitante, nos termos do inciso XVII, do Art. 12, deste regulamento;

X – a elaboração da ata da sessão pública, que conterá, sem prejuízo de outros elementos, o registro;

a) Do credenciamento dos representantes dos proponentes presentes na sessão;

b) das propostas apresentadas, das desclassificadas e das selecionadas para a etapa de lances;

c) dos lances e da classificação das ofertas;

d) da decisão a respeito da aceitabilidade do menor preço;

e) da negociação de preço;

f) da análise dos documentos de habilitação;

g) da manifestação de intenção do licitante interessado em recorrer, se houver, com a correspondente motivação;

XI – o encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade competente, visando à homologação do certame e à contratação;

XII – propor a revogação ou anulação do processo licitatório à autoridade competente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu-MT, 13 de fevereiro de 2022.

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito de Poxoréu

Esta Portaria foi publicada no saguão da Prefeitura de Poxoréu, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica Municipal e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM conf. Lei nº 1041/06 de 31/05/06.

MARIA APARECIDA C. M. E SOUZA

Secretária de Administração