Revoga o DECRETO N.º 31/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023., que dispõe sobre a Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, da Lei orgânica do Município de Vale de São Domingos-MT

DECRETA:

Artigo 1° - Fica revogado o DECRETO N.º 31/2023, DE 30 DE MARÇO DE 2023.

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Vale de São Domingos, 03 de Abril de 2023

GERALDO MARTINS DA SIVA

PREFEITO MUNICIPAL