TERMO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL

TERMO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, TENDO DE UM LADO, COMO

DOADOR, O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO-ESTADO DE MATO GROSSO E DE OUTRO, COMO DONATÁRIO A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, CUJO OBJETO É O IMÓVEL LOTE 41 MATRICULA N°122820, LOTE 42 MATRICULA N°122821 E LOTE 43 MATRICULA N°122822, MATRICULA N°121406 NA ZONA URBANA DE SÃO JOSÉ DO POVO – MT.

Pelo presente Termo de Doação de Bem Público Municipal, que celebram de um lado, o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob Nº 32.972.424/0001-04, com sede administrativa a Rua José Salmem, 954, Bairro Centro, na cidade de São José do Povo – MT, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. IVANILDO VILELA DA SILVA, brasileiro, casado, portador da CI RG nº. M 2992037 SSP-MG e inscrito no CPF/MF sob nº. 491.256.216-53, residente à Rua Projetada, n°33, Cohab André Maggi, Centro, na cidade de São José do Povo/MT, na condição de DOADOR; e de outro Governo do Estado de Mato Grosso, através da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrita no CNPJ sob Nº 03.507.415/0028-64, com sede na Rua Júlio Domingos, S/N, Bairro Centro Político Administrativo, na cidade de Cuiabá/MT, neste ato representada pelo Secretário Tenente Coronel Sr. CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, brasileiro, portador do RG Nº 879706 PM/MT e do CPF Nº 695.596.601-44, residente e domiciliado na cidade de Cuiabá-MT, na condição de DONATÁRIA, as partes têm justas e acordadas a doação do imóvel urbano sendo as matriculas n°122820 medindo 286,92 m², Matricula n°122821 medindo 286,76 m², Matricula n°122822 medindo 292,39 m², Matricula n°121406 medindo 850,50 m² fundo ao Lote 41,42 e 43, Setor 01, Zona Urbana de São José do Povo/MT, o que será regido pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O DOADOR é proprietário do imóvel urbano denominado MATRÍCULA 122820 – Uma área de terreno para construção com 286,92mt², caracterizada como Lote 41, MATRÍCULA 122821 – Uma área de terreno para construção com 286,76mt², caracterizada como Lote 42, MATRÍCULA 122822 – Uma área de terreno para construção com 292,39mt², caracterizada como Lote 43, MATRÍCULA 121406 – Uma área de terreno para construção com 850,50 m², fundo do lote 41, 42 e 43 medindo 34,02 m², pelo lado direito 25 m², e pelo lado esquerdo 25 m², Zona Urbana de São José do Povo/MT, sobre o qual se encontram baldios, destinados à Construção do Núcleo de Polícia Militar em São José do Povo, Estado de Mato Grosso.

CLÁUSULA SEGUNDA– Tendo em vista a autorização legislativa materializada no art. 1º da Lei Municipal, Nº 890/2022, o DOADOR, por este ato e na melhor forma de direito resolve doar à DONATÁRIA, o imóvel descrito na Cláusula Primeira, que aceita expressamente a doação que é feita segundo as condições estabelecidas neste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA– A DONATÁRIA deverá utilizar o imóvel, única e exclusivamente para a construção de Núcleo da Polícia Militar em São José do Povo, Estado de Mato Grosso, DEVENDO INICIAR AS OBRAS em até 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) sob modelo de reversão, a contar da data da publicação da Lei Municipal Nº890/2022 conforme especificado pelo Parágrafo Único do Art. 2º da Lei Municipal Nº890/2022, o não cumprimento desta cláusula ora doado deverá retornar ao patrimônio do DOADOR na hipótese de o mesmo ser destinado a outras finalidades que não aquelas previstas neste instrumento.

CLÁUSULA QUARTA - O presente Termo de Doação é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, devendo ser fiel e integralmente cumprido pelas partes qualificadas no preâmbulo, assim como por seus sucessores a qualquer título.

CLÁUSULA QUINTA – Este Termo de Doação será publicado pelo DOADOR no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios – Mato Grosso (AMM), bem como no mural da Prefeitura Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, a fim de dar-lhe a necessária publicidade.

CLÁUSULA SEXTA – As partes elegem o foro da Comarca de Rondonópolis – MT para dirimir quaisquer questionamentos que possam decorrer do cumprimento do presente termo de doação, renunciando a qualquer outro mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justas e acordadas, as partes qualificadas no preâmbulo firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas instrumentárias, a fim de que produza os efeitos jurídicos que dele se espera.

São José do Povo – MT, 06 de abril de 2023