Disciplina as condições de retirada de entulho, proveniente de construções, reformas e outras obras no Município de Ribeirãozinho e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor Ronivon Parreira das Neves, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O serviço de retirada de entulho, proveniente de construções, reformas e outras obras no Município de Ribeirãozinho, têm por finalidade manter o Município limpo, mediante coleta, transporte e destinação final dos resíduos.

Art. 2º. Para os efeitos desta lei, entulho é um conjunto heterogêneo constituído por materiais sólidos retirados de qualquer obra, provenientes da construção civil e/ou materiais de poda de árvores e limpeza de terrenos.

Art. 3º. Cabe ao particular as remoções de entulhos, terras e sobras de materiais de construção, podendo fazê-lo de conformidade com esta Lei, para o local determinado previamente ou através de pagamento de taxa para o serviço realizado pelo Município.

Parágrafo Único: As taxas deverão ser pagas em conformidade com o Anexo Único da presente Lei, antes da execução dos serviços pelo Ente Municipal, sendo atualizadas por meio de Decreto do Executivo, utilizando-se por base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE ou índice de reajustamento de reequilíbrio económico-financeiro.

Art. 4º. É proibido expor, depositar, descarregar nos passeios, canteiros, ruas, jardins, rios, córregos, mananciais e demais áreas de uso comum do povo, entulho, terras, ou resíduos sólidos de qualquer natureza.

§ 1º Detectado o acúmulo na frente das obras ou locais proibidos, será o responsável intimado a retirá-lo no prazo de 24 horas, sob pena de fazê-lo o Município, cobrando-se o custo correspondente às despesas, somando a uma multa do mesmo valor.

§ 2º Ao infrator serão aplicadas as sanções previstas nesta Lei, sem prejuízo da obrigação de limpar o local e da reparação dos danos eventualmente causados aos logradouros públicos ou a terceiros.

Art. 5º. A Prefeitura Municipal deverá disponibilizar mediante pagamento da taxa conforme Anexo Único desta Lei, as caçambas de coleta de entulho nos locais indicados, as quais permanecerão por 48 (quarenta e oito) horas, sendo retiradas após esse período, com ou sem utilização.

§1º. Caso a caçamba de entulho esteja completamente carregada, poderá o solicitante entrar em contato com a Secretaria Municipal de Obras para a retirada antecipada.

§2º. Caso a caçamba de entulho não esteja completamente carregado no período estipulado no caput do presente artigo, poderá o requerente solicitar a prorrogação da caçamba por igual período, efetuando novo pagamento com 50% (cinquenta por cento) de redução.

§3º. Fica criada a Tarifa Social para todos os requerentes considerados baixa renda, utilizando-se como parâmetro as mesmas regras do Governo Federal.

§4º. Para fins de utilização da Tarifa Social o requerente deverá deslocar-se até a Secretaria Municipal de Assistência Social para a realização de cadastro prévia e verificação dos requisitos legais.

Art. 6º. Fica criado o projeto “ ECOPONTO ” que visa instalar caçambas de entulho e/ou contêineres para recolher objeto de descarte regular de entulho que diante das características não é recolhido pelo sistema de coleta de lixo comum do Município de Ribeirãozinho – MT, de forma gratuita, sendo os proprietários responsáveis pelo transporte do material até o ponto de instalação.

Parágrafo Único - As caçambas e/ou contêineres deverão ser instaladas em pontos estratégicos, denominados “Ecopontos”, que serão determinados pela Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT, podendo ser modificados de acordo com a necessidade.

Art. 7º. Poderão ser colocadas caçambas na via pública quando não houver espaço no interior da obra ou seu interior for inacessível. Nesta hipótese a maior dimensão horizontal da caçamba deverá ficar paralela à guia a uma distância de 0,30m da mesma.

Art. 8º. É proibida a colocação de caçambas nas esquinas a menos de 03 (três) metros da linha de construção.

Art. 9º. Em todos os trechos de vias públicas onde o Código Nacional de Trânsito e a sinalização não permitam o estacionamento de veículos, será proibida a colocação de caçambas.

Art. 10. Em todos os locais em que possam as caçambas sugerir risco de danos à segurança de veículos e pedestres, sua colocação é proibida.

Art. 11. A remoção de todo material remanescente de carga ou descarga, bem como a varrição ou lavagem do local deverão ser providenciadas imediatamente após a conclusão dos serviços, pelo proprietário ou executor da obra, podendo ser executado pela Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho, a seu critério, cobrado o custo correspondente às despesas, somado a uma multa do mesmo valor.

Art. 12. As transgressões ás normas previstas nesta Lei geram ao infrator além das sanções já elencadas, as seguintes penalidades:

§1º. Notificação para que o cumprimento da norma se dê no prazo de 24 horas, independente das penas previstas a seguir:

a) Multa de 100 UFMs;

b) Após 24 horas da 1ª multa e persistindo a infração, multa de 20 UFMs;

c) Após 24 horas da 2ª multa, caso persista a infração, multa de 50 UFMs;

d) Após 24 horas, o Município providenciará o recolhimento dos materiais e cobrará ao proprietário ou responsável o valor correspondente.

§2º. A fiscalização e a autuação no caso de descumprimento da presente Lei serão da competência da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

Art. 13. As multas previstas no artigo anterior deverão ser recolhidas aos cofres municipais dentro de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data de sua imposição.

Parágrafo Único. Fica assegurado o direito de defesa, no prazo de 5 (cinco) dias, com efeito meramente devolutivo.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor 30 dias após sua publicação, revogas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso aos dez dias do mês de Abril de 2023.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

Discriminação	Valor
Aluguel Caçamba de Entulho 6 m	R$ 50,00
Prorrogação de Aluguel após 48h (a cada 48h)	R$ 25,00
Aluguel Caçamba de Entulho 6 m – Tarifa Social	R$ 30,00
Prorrogação de Aluguel após 48h (a cada 48h) – Tarifa Social	R$ 15,00