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Pref. Colniza

DECRETO Nº 043/GP/2023 DE 10 DE ABRIL DE 2023

Aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município, nos termos da Lei Complementar n° 12, de 11 de outubro de 2022, e revoga as disposições em contrário.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Colniza em conjunto com a Lei Complementar n° 12 , de 11 de outubro de 2022.

DECRETA:

Art. 1° Fica aprovado o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município de Colniza, que acompanha o presente Decreto, em conformidade com o disposto no artigo 34 da Lei Complementar n° 12, de 11 de outubro de 2022.

Parágrafo único. O Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município fica disponibilizado para consulta no site da Prefeitura Municipal de Colniza e publicado no Diário Oficial do Município: https://diariomunicipal.org/mt/amm/.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº 04/2011 e demais disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 10 de abril de 2023.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal

MARCOS ARNOLD

Procurador-Geral do Município

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE COLNIZA

R E G I M E N T O I N T E R N O

1.ª edição 2023

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, FINALIDADE E FUNCIONAMENTO

Art. 1º A Procuradoria-Geral do Município (PGM), criada pela Lei Complementar nº 12, de 11 de outubro de 2022, como órgão da Administração Direta Municipal, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, tem como função de representação judicial, extrajudicial, consultoria e assessoria jurídica dos seus órgãos e entidades, visando a garantia do interesse público e dos princípios constitucionais.

Art. 2º A direção da Procuradoria-Geral do Município será exercida pelo Procurador-Geral do Município, a quem compete as atribuições previstas no art. 7º da Lei Complementar Municipal n° 12/2022.

Art. 3º O horário de funcionamento ordinário da Procuradoria-Geral do Município (PGM) obedecerá ao horário de funcionamento administrativo da prefeitura fixado pelo Prefeito.

Art. 4º A Procuradoria-Geral, órgão de atuação na defesa judicial e extrajudicial do Município de Colniza Estado de Mato Grosso, está organizada na seguinte forma:

I - Contencioso Judicial (conforme art. 17 da LC nº 12/2022);

a) a gestão do Departamento Contencioso Judicial será realizada pelo Procurador-Geral.

II - Departamento Judicial (conforme art. 21 da LC nº 12/2022);

III - Departamento Fiscal (conforme art. 22 da LC nº 12/2022);

IV - Departamento de Procedimentos Disciplinares (conforme art. 23 da LC nº 12/2022), e;

V - Consultivo (conforme art. 20 da LC nº 12/2022).

Art. 5º A jornada de trabalho dos servidores dos quadros efetivo da Procuradoria-Geral é de 04 (quatro) horas e 08 (oito) horas diárias.

§ 1º Os servidores da Procuradoria-Geral poderão, por necessidade de serviço e/ou autorização prévia, exceder a jornada normal de trabalho no máximo mais 02 (duas) horas diárias, limitadas a 40 (quarenta) horas mensais, remuneradas como horas extras, na forma da Lei nº 499/2011.

§ 2º O registro de entrada do servidor deverá ser feito no horário determinado para o início da jornada, com tolerância máxima de 15 (quinze) minutos diários.

§ 3 º Independentemente do cumprimento de 08 (oito) horas diárias, o servidor ocupante de cargo em comissão deverá atender às convocações fundadas em necessidade do serviço, sempre no interesse da Administração.

Art. 6º Os horários de trabalho serão fixados pelo Procurador-Geral, observando-se os limites de jornada indicados neste Regimento Interno.

Art. 7º Fica proibida a entrada e permanência de servidores das áreas meio e fim nas dependências da Procuradoria-Geral além do horário regular de seu funcionamento, assim como em sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, salvo por necessidade de serviço ou excepcionalidades devidamente justificadas e autorizadas pelo Procurador-Geral e/ou Prefeito.

Art. 8º O crachá é a identificação funcional do servidor, de uso obrigatório nas dependências internas da Procuradoria-Geral.

SEÇÃO I

DOS PRAZOS

Art. 9º Os prazos são obrigatórios a serem seguidos conforme citados em leis específicas:

I - Os Prazos a serem observados pela Procuradoria são os dispostos nas Legislações próprias e pertinentes a cada caso, sejam Municipais, Estaduais ou Federais;

II - Deve-se atentar para os prazos assinalados pelo Poder Judiciário e Ministério Público em feitos de sua competência exclusiva;

III - O prazo mínimo para expedição de manifestação e pareceres da Procuradoria Municipal é de 15 (quine) dias úteis, ressalvado a especificidade de cada caso, podendo esse prazo ser dilatado e/ou reduzido conforme a complexidade que o caso requeira, devendo ser sempre motivada o ato de prorrogação.

SEÇÃO II

DOS PARECERES E MANIFESTAÇÕES JURÍDICAS

Art. 10 Sem prejuízo do art. 5º da Lei Complementar Municipal n° 12/2022, as solicitações para emissão de pareceres ou informações, em função de sua complexidade, oriundas dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Colniza, somente serão objeto de análise pela Procuradoria-Geral se instruídos com manifestação técnica prévia das unidades do respectivo órgão e entidade, quando existentes.

§ 1º As manifestações de que trata o caput deste artigo deverão abordar o mérito das questões postas à apreciação, vindo instruídas com os documentos imprescindíveis para emissão de opinião conclusiva sobre o tema.

§ 2º As questões a serem enfrentadas e que devam receber resolução conclusiva pela PGM devem estar explicitadas na consulta formulada.

§ 3º Atendida a consulta, fica vedado ao órgão e entidade emitir, no mesmo caso, manifestação divergente da orientação jurídica fixada pela PGM.

§ 4º As autoridades referidas no caput deste artigo poderão solicitar à PGM o esclarecimento ou reexame da orientação jurídica fixada por meio de seus pareceres, com indicação fundamentada dos motivos do pedido, ou propor o exame da matéria pelo Colégio de Procuradores, no caso em que exista, no âmbito da Administração Pública Municipal, orientação jurídica divergente oriunda da própria Procuradoria-Geral.

Art. 11 Os órgãos consulentes ficam dispensados de submeter nova consulta à PGM nos casos em que já houver orientação jurídica fixada em pareceres ou manifestações devidamente homologadas ou aprovadas pela Procuradoria Geral Município, ficando ainda autorizadas as respectivas unidades jurídicas setoriais a fazer o uso do parecer referencial que alcance o objeto da consulta, cumprindo-lhe citar o parecer, justificar a pertinência e a adequação de seu uso perante a hipótese concreta.

§ 1º Admite-se, excepcionalmente, o ingresso de consulta sobre tema que já tenha recebido solução nos termos do artigo anterior, desde que o consulente justifique as razões jurídicas e os elementos distintivos por meio dos quais a solução do caso concreto não poderia ser contemplada ou atendida pelo parecer já homologado pela PGM em caso simétrico, acompanhada de manifestação prévia da unidade.

Art. 12 Nenhuma consulta será recebida pela PGM se não estiver instruída com documentação indispensável do assunto abordado.

Art. 13 Recebida regularmente a consulta, os autos físicos (ou digital caso seja implantado sistema) e serão validados e distribuídos automaticamente aos Procuradores lotados na Procuradoria, respeitando-se os níveis de competência sempre que for possível e não restar em acúmulo de tarefas.

Art. 14 A partir da disponibilização e protocolo com nota de RECEBIDO, o Procurador terá o prazo para emissão e entrega de Parecer conclusivo ou não sobre o tema consultado, conforme definido pelo Procurador-Geral, que não poderá exigir prazo inferior a 15 (quinze) dias, exceto se o assunto envolver urgência, o qual deverá ser informado previamente ao Procurador.

§ 1º Se a consulta estiver pendente de instrução ou diligência externas a cargo de setores, órgãos ou entidades consulentes, o prazo do caput será renovado quando da efetiva instrução procedimental.

a) O consulente terá de prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para prestar quaisquer informações solicitadas relativas a processos, termos, negócios, ajustes, atos ou contratos, bem como propiciar o livre acesso ao exame desses e outros instrumentos, pessoal e diretamente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.

§ 2º Excepcionalmente e desde que justificado pelo Procurador responsável, o prazo do caput poderá ser alterado a critério da Chefia.

Art. 15 Uma vez recebido o processo, o Procurador deverá adotar as medidas aplicáveis ao caso, no prazo estabelecido, sendo vedada a devolução do processo sem a devida justificativa.

Art. 16 Em situações excepcionais, o Procurador-Geral poderá avocar o processo já distribuído e, se for o caso, fazer nova distribuição.

CAPÍTULO II

DA TRAMITAÇÃO INTERNA DOS PROCESSOS JUDICIAIS

Art. 17 Mediante solicitação expressa do Procurador-Geral ou não, os autos do processo judicial serão recebidos/distribuídos por sistema próprio do PJE ou similar, (GESTOR DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO com certificado digital).

Parágrafo único. É de responsabilidade do Procurador informar impedimento, suspeição ou qualquer empecilho legal de atuar como responsável pelo processo.

Art. 18 É obrigatório a Procuradoria fornecer certificado digital na função GESTOR DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ou similar para acesso aos processos em que o Município seja parte em polo ativo ou passivo.

Art. 19 As petições em nome do Município de Colniza e os atos administrativos emitidos pela Procuradoria-Geral do Município serão assinados somente por Procuradores Efetivos e habilitados.

SEÇÃO I

DOS REGISTROS PRÓPRIOS

Art. 20 Á Procuradoria Compete o Registro e Controle de Pareceres, Consultas, Comunicados, Projetos de Lei, Lei e Decretos Normativos, sem prejuízo de outros documentos oficiais na seguinte forma:

I - Receber, registrar e controlar a movimentação de documentos e processos judiciais, administrativos, de competência da Procuradoria;

II - Manter atualizados os registros de ações e feitos em curso administrativos e judiciais, promovidos ou contestados pela Procuradoria;

III - Organizar e manter atualizados os fichários de acompanhamento de ações, bem como colecionar em acervo, as copias dos trabalhos elaborados pelos Procuradores;

IV - Receber, registrar e controlar Projeto de Leis, Leis e Decretos Normativos de competência da Procuradoria ou não;

V - A Procuradoria deve manter, especificamente os seguintes registros:

a) índice, por ordem alfabética, de autores e litisconsortes;

b) de ações, por ordem alfabética, de autor e réu, conforme a posição processual do Município, do qual constem os dados qualificativos do procedimento, inclusive, nome do Procurador responsável pelo feito;

c) de ações, por assunto, em ordem alfabética;

d) das decisões proferidas nas ações em que o Município for parte, fichadas em ordem alfabética de autores e de assunto;

e) das publicações dos órgãos oficiais referentes às causas em que o Município for parte ou interessado, delas fazendo comunicação escrita ao Chefe do Poder Executivo, inclusive quanto às audiências e pautas de julgamento, que deverão constar de agenda devidamente atualizada;

f) manter atualizadas as pastas correspondentes às ações ajuizadas;

g) prestar informações às partes, não vedadas em lei e regulamento;

VI - Manter os seguintes registros, para os processos administrativos:

a) índice, pelo nome do interessado, organizado em ordem alfabética;

b) por ordem numérica, com indicação do interessado, órgão de origem, assunto, Procurador responsável, andamento e demais dados qualificativos;

c) por assunto, ementa ou resumo, organizado em ordem alfabética;

d) compilar e manter registro atualizado da legislação referente aos assuntos de competência das respectivas Procuradorias, bem como da jurisprudência administrativa e judicial;

e) manter atualizado o arquivo de pareceres proferidos pela Procuradoria em processos administrativos;

f) manter repertório de jurisprudência de interesse da Procuradoria.

g) protocolo de entrada e saída de documentos e processos de qualquer natureza, que deverão ser registrados em livros próprios e distribuídos, conforme despacho do Procurador-Geral, para movimentação de documentos e processos judiciais e administrativos.

Art. 21 As convocações e a publicidade dos atos administrativos no âmbito da Procuradoria-Geral do Município serão realizados por meio de Edital no DOM-AMM (https://diariomunicipal.org/mt/amm/ ).

SEÇÃO II

COLÉGIO DE PROCURADORES

Art. 22 O Colégio de Procuradores é órgão superior incumbido de superintender a atuação da Procuradoria-Geral do Município, cabendo-lhe, ainda, velar pelos princípios institucionais, será presidido pelo Procurador-Geral e composto por todos os Procuradores de carreira.

§ 1º Até que seja regulamentado o art. 18 da Lei Complementar 12/2022 o colégio de procuradores será composto por todos o Procuradores.

§ 2º As reuniões determinadas pelo § 4º art. 18 da Lei Complementar 12/2022 serão realizadas na última sexta-feira do mês.

Art. 23 Todos os membros do Colégio de Procuradores terão direito a voto, cabendo ao Procurador-Geral do Município, quando for o caso, proceder ao voto de desempate.

Art. 24 As decisões do Colégio de Procuradores serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus integrantes.

§1º Nos casos elencados no inciso I, II e III abaixo descritos serão tomadas por voto de dois terços de seus membros.

I - decidir, por maioria absoluta, sobre abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar contra os integrantes da carreira da Procuradoria;

II - decidir sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Município, bem como funcionar como instância recursal nos casos de sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra servidores lotados na Procuradoria Geral do Município;

III - dirimir os conflitos de competência entre as Procuradorias Especializadas.

§ 2º O rito da sindicância e processo administrativo disciplinar, seguirá o determinado na Lei Municipal nº 499/2011, no que não conflitar com a Lei Complementar Municipal nº 12/2022.

SEÇÃO III

FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO

Art. 25 Será facultado aos Procuradores escalonarem suas férias, devendo ser feito requerimento conjunto devidamente protocolado no Gabinete do Procurador-Geral contendo a data provável do gozo, a ser deliberado na primeira reunião do Colégio de Procuradores de cada exercício.

§ 1º A Escala de férias aprovada poderá ser alterada por necessidade de serviço público e/ou caso de força maior, justificada pelo Procurador ou pelo Procurador-Geral.

§ 2º O Procurador ao entrar em gozo de férias, recesso ou licença deverá comunicar ao Procurador-Geral e/ou Gabinete do Prefeito a forma em que poderá ser encontrado e meio de contato.

Art. 26 Por necessidade de serviço, o Procurador-Geral poderá indeferir pedido de férias individuais ou determinar que qualquer Procurador em férias reassuma o exercício do cargo.

Parágrafo único. As férias indeferidas ou interrompidas poderão ser usufruídas em outra oportunidade, no prazo máximo de dois anos contados a partir da época em que deveriam ser gozadas, mediante prévio acordo com o Procurador-Geral.

Art. 27 A fim de garantir a eficiência do serviço, na Procuradoria-Geral haverá limitação da quantidade de Procuradores em gozo de férias simultaneamente, sendo VEDADO férias coletivas e/ou férias de todos os Procuradores de carreira.

Art. 28 A licença prêmio por assiduidade da qual o Procurador estável tem direito a cada quinquênio ininterrupto de exercício de 03 (três) meses, a título de prêmio por assiduidade, a ser gozada com remuneração do cargo, pagos nos meses de licença, deverá ser protocolado no Gabinete do Procurador-Geral, encaminhando seu requerimento com data sugerida de provável gozo para 1 (um) ano após o vencimento do 1º (primeiro) período aquisitivo.

§ 1º O Procurador-Geral deverá definirá a melhor data para conceção licença prêmio e comunicará ao Departamento de Recursos Humanos que promova as concessões necessárias de direito bem como anote em seus assentos funcionais.

Art. 29 Em caso de licenças do Procurador Municipal, conforme determinada a Lei Municipal 499/2011 e/ou do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos para Procuradoria, ocupante de cargo efetivo, deverá o Procurador-Geral, ao tomar conhecimento do pedido de licença e de seu período, designar o procurador Municipal que exercerá a substituição.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 30 É permitido, nos termos do art. 35 da Lei Complementar Municipal n° 12/2022, ao Procurador-Geral do Município, em caso de necessidade, mediante autorização do Prefeito requisitar servidores de outros órgãos ou entidades da administração municipal para o desempenho de atividades na Procuradoria Geral do Município, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus no órgão ou entidade de origem, inclusive, para fins de progressão na carreira.

Art. 31 Os casos omissos e contraditórios neste Regimento Interno serão resolvidos pelo Procurador-Geral.

Art. 32 Este Regimento Interno foi elaborado de acordo com o art. 34 da Lei Complementar Municipal n° 12/2022, o qual terá plena validade após ser publicado no Diário Oficial do Município no seguinte endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/.

Colniza/MT, 10 de abril de 2023.

MARCOS ARNOLD

Procurador-Geral do Município