RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº14/2023

Processo: 001223/2023

Objeto: Aquisição de Recarga de gás GLT 13 KG, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação e Esporte, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste termo de referencia TR nº 020/2023. Sendo o valor apresentado de R$ 50.050,00(cinqüenta mil e cinqüenta reais), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesa que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Total
Sec.Educação e Esporte	Próprio	2045 – Manutenção e Encargos da Educação	120	3. 3. 90. 30 Material de consumo	1500	R$ 2.080,00
Sec.Educação e Esporte	Próprio	2217 – Manutenção do Programa Merenda Escolar	137	3. 3. 90. 30 Material de consumo	1500	R$ 47.970,00
Total R$50.050,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 50.050,00(cinqüenta mil e cinqüenta reais), em favor a PESSOA JURIDICA: ANNY DOWAN MARTINS SILVA, CNPJ: 26.831.314/0001-20, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº020/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 0146/2023 visando respaldar a legalidade deste ato

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 10 de Abril de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal