LEI MUNICIPAL N.° 1132/2016, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016.
17 de Fevereiro de 2016
SÚMULA: “Aprova loteamento particular de área urbana, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Aprova o Loteamento particular, da área de expansão urbana, aprovada pela Lei Municipal n.° 1120/2015, denominado “Jardim D´Sá”, de propriedade de Leandro dos Santos de Sá e Outros, CPF: 009.324.051-18, matricula 13.400, com as seguintes distribuições de áreas:
I – Áreas de 37.429,34m², contendo 8 Quadra com 99 lotes;
II – Áreas de Circulação Pública (Ruas) com 28.384,98m²;
III – Áreas do Poder Público com 1.600,68m².
Art. 2° A parte denominada como, Ruas e Calçadas, ficaram sobre o domínio do Poder Público.
Art. 3° Integram a presente Lei, Plantas, Memoriais Descritivos e RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) Simples n.° 4218499, responsável técnico Meritawara Nibetad Baganha – Registro Nacional de Arquitetura - A32813-8.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Novo Horizonte do Norte, 16 de fevereiro de 2016.
João Antonio de Oliveira
Prefeito Municipal