RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº15/2023

Processo: 001381/2023

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço na área de apoio administrativo para atender a Coordenadoria de esporte, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação e Esporte, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste termo de referencia TR nº 026/2023. Sendo o valor apresentado de R$ 17.000,00(dezessete mil reais), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesa que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

11.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Total
Sec. Educação e Esporte	Próprio	2020 – Manutenção da Coordenação de Esporte	150	3. 3. 90. 39	1.1.500	R$ 17.000,00
Total R$17.000,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 17.000,00(dezessete mil reais), em favor a PESSOA JURIDICA: GABRIELLY MONTEIRO DA SILVA ARAUJO CNPJ: 49.817.160/0001-17, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº026/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 0152/2023 visando respaldar a legalidade deste ato

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 10 de Abril de 2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal