LEI MUNICIPAL N° 1133/2016, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016.
17 de Fevereiro de 2016
SÚMULA: Dispõe sobre o reajuste anual relativo ás perdas inflacionárias no subsidio em vigor do Prefeito e Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Assessor Adjunto, Secretários Adjuntos e Chefes de Departamentos, conforme previsto no inciso X do Art. 37, da CF, e na Lei Municipal nº 952/2012, Art. 3°.
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, objetivando a concessão da reposição de perdas salariais, a aplicar o percentual de 10.67% para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Assessor Adjunto, Secretários Adjuntos e Chefes de Departamentos.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias;
Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, em 16 de fevereiro de 2016.
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal