Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado Nº. 010/2023.

Pelo presente contrato o Município de Santa Cruz do Xingu/MT com sede à Avenida 14 de Setembro, s/nº, centro, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.178.518/0001-70, neste ato representado pelo seu excelentíssima Prefeita Municipal, a Senhora Joraildes Soares de Sousa, brasileira, solteira, residente à Avenida Principal, s/n°, centro, nesta cidade, portadora da Cédula de Identidade RG N14399016 SSP/MT e CPF sob o N° 948.717.601-20, doravante denominado simplesmente Contratante, e do outro lado, a Senhora Maria das Merces Rodrigues Santana, residente e domiciliado na Rua Paulo Rodrigues de Castro, s/n, Quadra 13, lote 11, Centro, município de Santa Cruz do Xingu-MT, portador do RG nº. 0839635-3 SSP/MT e do CPF nº. 513.555.151-49, doravante denominado simplesmente Contratada, celebra o presente Contrato amparado pelo Art. 37 da Constituição Federal e pela Lei Municipal n.º 607/2021, de 21 de dezembro 2021, Lei Municipal nº 640/2022 de 31 de agosto de 2022 e será regido pelas clausulas seguintes.

Clausula 1ª - Da função ou cargo:

A Contratada prestará serviços na função ou cargo de Auxiliar de Serviços Gerais,junto à Secretaria Municipal de Saúde.

Clausula 2ª - Do Prazo De Validade:

O presente Contrato de por Tempo Determinado tendo o prazo de validade de 03/04/2023 até seu termo final em 02/04/2024, tendo, portanto 12 (doze) meses de duração, conforme Lei Municipal nº. 607/2021 e 640/2022.

Clausula 3ª – Da Remuneração:

I.Durante a vigência do presente instrumento de contrato de trabalho por tempo determinado, a Contratada receberá a importância mensal bruta de R$ 1.212,45 (Um Mil Duzentos e Doze Reais e Quarenta e Cinco Centavos).

Clausula 4ª – Da Jornada De Trabalho:

A Contratada deverá observar horário de 40 (Quarenta) horas semanais, conforme horário e local de trabalho a ser determinado pela Secretaria Municipal de Saúde.

Clausula 5ª – Do Suporte Legal:

I. O presente contrato de trabalho por tempo determinado possui amparo legal na Lei Municipal nº. 607/2021 de 21 de dezembro de 2021, Lei Municipal nº. 640/2022 de 31 de agosto de 2022, e pelo Processo Seletivo Simplificado nº. 001/2022.

II. Fica desde já pactuado que o Regime Jurídico do Servidor Temporário é o Estatutário, regido por princípios de Direito Público, aplicando-se assim o Estatuto do servidor publico do município de Santa Cruz do Xingu-MT.

Clausula 6ª – Da Previdência Social:

A Contratada se obriga a vincular-se ao Regime Geral de Previdência Social, para o qual contribuirá, tendo o desconto feito em sua remuneração mensal bruta.

Clausula 7ª - Da Rescisão e Destrato:

1. O Presente Contrato poderá ser Rescindido:

a) Quando não mais existirem motivos que ensejaram sua celebração;

b) Caso algumas das Cláusulas aqui elencadas sejam descumpridas.

c) Caso durante a vigência deste Contrato haja a realização de Concurso Público, o mesmo será rescindido automaticamente.

d) A qualquer tempo, por interesse e conveniência da Administração Municipal, devendo para tanto ser comunicado por escrito ao Contratado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

2. O Distrato ocorrerá:

a) Caso a Contratada manifeste desejo, o mesmo terá de ser feito através de uma comunicação por escrito com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, dirigida ao Departamento de Recursos Humanos desta Prefeitura;

b) Caso a Contratada venha infringir o Estatuto do Servidor Público Municipal.

Clausula 8ª - Da Dotação Orçamentária:

Os recursos financeiros necessários e suficientes à contratação constam da Lei Orçamentária Municipal, estando livres e não comprometidos nos seguintes elementos de despesa:

04.002.10.301.0004.2043 – Manutenção e Atividade cargo do Programa de Saúde Família PSF

319011.000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Clausula 9ª – Do Foro:

As partes de comum acordo elegem o Foro da Comarca de Vila Rica - MT para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato dispensando qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas que a tudo assistiram e também assinam.

Santa Cruz do Xingu–MT, em 03 de abril de 2023.

Joraildes Soares de Sousa Maria das Merces Rodrigues Santana

Contratante Contratada

Testemunhas:

1ª – Paulo Roberto da Cruz Pinto

Supervisor de Recursos Humanos

2ª – Gustavo Silva Liczkowski

Sec. Municipal de Saúde.