LEI MUNICIPAL N° 1134/2016, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016.
17 de Fevereiro de 2016
SÚMULA: Concede reposição de perdas salariais aos servidores públicos municipais e determina outras providências.
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, objetivando a concessão da reposição de perdas salariais, a aplicar o percentual de 11.36% da tabela de pagamentos dos cargos pertencentes a Lei Municipal Nº 998 de 01 de Julho de 2013 Cargos pertencentes ao PCCS da Administração Geral, ANEXO III Tabela de Vencimento, Lei Municipal Nº 987/2013 Pertencentes ao PCCS dos Profissionais da Saúde em Seu ANEXO I, e Lei Municipal n.° 532/01, dos Profissionais da Educação Básica, Profissionalizados, conforme Art. 4° e 8° e seus anexos, aplicando também o percentual para os cargos de Conselheiros Tutelar, não se aplicando aos que já obtiveram o reajuste do salário mínimo do Governo Federal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias;
Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, em 16 de fevereiro de 2016.
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal