LEI Nº 935/2023.

DE: 10 DE ABRIL DE 2023.

“Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2023) do Município de Santo Antônio do Leste e dá outras providências.”

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Santo Antônio do Leste – REFIS/2023 –, destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos aos seus tributos ou não, ocorridos até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.

§ 1º. O contribuinte só poderá ser enquadrado nos termos da presente lei se renunciar ao direito de discutir judicialmente e de qualquer outra expressa e irrevogável, os débitos consolidados a partir desta lei.

§ 2º. Somente será autorizado a quitação do crédito tributário após o pagamento das custas e despesas processuais junto ao juízo competente da execução fiscal, se for o caso.

Art. 2º. O ingresso no REFIS/2023 possibilitará regime especial de consolidação dos débitos fiscais ou não a que se refere o artigo 1º, na forma definida na tabela abaixo:

Percentual de Desconto
Forma de Pagamento	Juros	Multa
À vista	100%	100%

§ 1º. O Contribuinte/Cidadão que não puder comparecer na Prefeitura Municipal para aderir ao REFIS/2023, poderá a seu critério, solicitar a presença dos Agentes Tributários em sua residência ou nomear procurador para que possa representa-lo mediante procuração com firma reconhecida.

§ 5º. A opção pelo REFIS/2023 importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal, quando for o caso.

Art. 3º. A adesão ao REFIS/2023 implica:

I – na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;

II – na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;

III – na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;

IV – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;

V – no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente;

VI – não atraso no pagamento de parcelas de REFIS de exercícios anteriores se existentes.

Art. 4º. O requerimento de adesão deverá ser apresentado em formulário próprio, conforme os Anexos I, II, III e IV que ficam fazendo parte integrante desta lei.

Art. 5º. Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS/2023:

I – o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;

II – a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;

III – a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS;

IV - a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.

Parágrafo único - A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do Refis/2023 Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Art. 6º. O prazo para adesão ao REFIS/2023 encerra-se impreterivelmente em 22 de maio de 2023.

Art. 7º. O Poder Executivo poderá, se necessário regulamentar a presente lei, através de Decreto.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 10 DE ABRIL DE 2023

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

REQUERIMENTO DE ADESÃO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU

LEI MUNICIPAL Nº 935/2023 – REFIS /2023

NATUREZA DO TRIBUTO: __________________.

DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA AJUÍZADA: No DO PROCESSO JUDICIAL ____________________________________________________________________.

NOME DO CONTRIBUINTE: _____________________________.

RG: _________.

CPF: _______________.

ENDEREÇO: _________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NÃO INSCRITA EM DIVÍDA ATIVA: R$__________________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA INSCRITA EM DIVÍDA ATIVA: R$__________________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR TOTAL (INSCRITOS E NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA) DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA: R$__________________________________________________________________

DISCRIMINAÇÃO DOS PERCENTUAIS (%) APLICADOS PARA EFEITO DO DESCONTO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.o__/2023:

A) JUROS: __________; B) MULTAS: _______________.

DISCRIMINAÇÃO CONSOLIDADA DO VALOR TOTAL RESULTANTE COM OS DESCONTOS APLICADOS: ______________________________________________________.

Santo Antônio do Leste/MT, ____ de ______ de 2023.

(ASSINATURADO COORDENADOR)

COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E CADASTRO

(ASSINATURADO CONTRIBUINTE)

(nome POR EXTENSO do contribuinte)

ANEXO II

REQUERIMENTO DE ADESÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN

LEI MUNICIPAL Nº 935/2023 – REFIS /2023

NATUREZA DO TRIBUTO: __________________.

DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA AJUÍZADA: No DO PROCESSO JUDICIAL ___________________________________________________________________.

NOME DO CONTRIBUINTE: _____________________________.

RG: _________.

CPF: _______________.

ENDEREÇO: _______________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NÃO INSCRITA EM DIVÍDA ATIVA: R$___________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA INSCRITA EM DIVÍDA ATIVA: R$__________________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR TOTAL (INSCRITOS E NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA) DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA: R$__________________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DOS PERCENTUAIS (%) APLICADOS PARA EFEITO DO DESCONTO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.o__/2023:

A) JUROS: ________; B) MULTAS: _______________.

DISCRIMINAÇÃO CONSOLIDADA DO VALOR TOTAL RESULTANTE COM OS DESCONTOS APLICADOS: ______________________________________________________.

Santo Antônio do Leste/MT, ____ de ______ de 2023.

(ASSINATURADO CONTRIBUINTE)

COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E CADASTRO

(ASSINATURADO CONTRIBUINTE)

(nome POR EXTENSO do contribuinte)

ANEXO III

REQUERIMENTO DE ADESÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA OU TAXAS

LEI MUNICIPAL Nº 935/2023 – REFIS /2023

NATUREZA DO TRIBUTO: __________________.

DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA AJUÍZADA: No DO PROCESSO JUDICIAL ____________________________________________________________________.

NOME DO CONTRIBUINTE:_____________________________.

RG:_________.

CPF:_______________.

ENDEREÇO: __________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NÃO INSCRITA EM DIVÍDA ATIVA: R$_____________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA INSCRITA EM DIVÍDA ATIVA: R$_____________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR TOTAL (INSCRITOS E NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA) DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA: R$____________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DOS PERCENTUAIS (%) APLICADOS PARA EFEITO DO DESCONTO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.o__/2023:

A) JUROS:_________; B) MULTAS:_______________.

DISCRIMINAÇÃO CONSOLIDADA DO VALOR TOTAL RESULTANTE COM OS DESCONTOS APLICADO: ___________________________________________________.

Santo Antônio do Leste/MT, ____ de ______ de 2023.

(ASSINATURADO COORDENADOR)

COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E CADASTRO

(ASSINATURADO CONTRIBUINTE)

(nome POR EXTENSO do contribuinte)

ANEXO IV

REQUERIMENTO DE ADESÃO DE DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIA

LEI MUNICIPAL Nº 935/2023 – REFIS /2023

NATUREZA DO TRIBUTO: __________________.

DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA AJUÍZADA: No DO PROCESSO JUDICIAL ____________________________________________________________________.

NOME DO CONTRIBUINTE:_____________________________.

RG:_________.

CPF:_______________.

ENDEREÇO: __________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA NÃO INSCRITA EM DIVÍDA ATIVA R$______________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA INSCRITA EM DIVÍDA ATIVA: R$_____________________________________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DO VALOR TOTAL (INSCRITOS E NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA) DA DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA: R$_______________________________________.

DISCRIMINAÇÃO DOS PERCENTUAIS (%) APLICADOS PARA EFEITO DO DESCONTO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.o__/2023:

A) JUROS:________; B) MULTAS:_______________.

DISCRIMINAÇÃO CONSOLIDADA DO VALOR TOTAL RESULTANTE COM OS DESCONTOS APLICADO: ______________________________________________________.

Santo Antônio do Leste/MT, ____ de ______ de 2023.

(ASSINATURADO COORDENADOR)

COORDENADOR DE ARRECADAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E CADASTRO

(ASSINATURADO CONTRIBUINTE)

(nome POR EXTENSO do contribuinte)