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Pref. Nova Xavantina

PORTARIA Nº 385/2023

Dispõe sobre a perda do direito à concessão de férias integrais, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com disposto na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e demais legislação que trata da matéria;

- Considerando que a(o) servidor(a) público(a) municipal de que trata o art. 1º desta Portaria, faltou injustificadamente aos serviços por 11 (onze) dias durante o período aquisitivo de férias, compreendido de 1/3/2020 a 28/2/2021; resolve:

Art. 1º Determinar a perda do direito à concessão integral de férias do(a) servidor(a) público(a) municipal Lindomar Francisco de Souza, Auxiliar de Serviços Gerais, Matrícula Funcional 1054, lotado(a) junto a Secretaria Municipal de Saúde, referente ao período aquisitivo de 1/3/2020 a 28/2/2021.

Art. 2º Nos termos do inciso II do art. 96 da Lei Municipal nº 2.340/2021, em razão dos 11 (onze) dias de faltas injustificadas ao serviço, o servidor de que trata o art. 1º desta Portaria, ficará com saldo devido de férias de 24 (vinte e quatro) dias, referente ao período aquisitivo 1/3/2020 a 28/2/2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 5 de abril de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal