LEI Nº 936/2023

DE: 10 DE ABRIL DE 2023.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de SANTO ANTÔNIO DO LESTE/MT, Senhor JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com a criação de novo elemento de despesa aos Projetos/Atividades já existente, no orçamento corrente no valor de R$ 190.000,00, (Cento e noventa mil reais), que passa a viger com a seguinte dotação/fichas orçamentária:

ORGÃO – 04 – Secretaria Municipal de Economia e Finanças

UNIDADE – 01 – Gabinete da Secretaria de Economia e Finanças

FUNÇÃO – 04 – Administração

SUBFUNÇÃO -123 – Administração Financeira

ATIVIDADE – 2028 -Indenizações e Restituições

ELEMENTO DESPESA -33.90.93 - Indenizações e Restituições

FONTE:1.701........................................................................R$140.000,00

ELEMENTO DESPESA -33.90.93 - Indenizações e Restituições

FONTE: 2.700........................................................................R$ 50.000,00

TOTAL......................................................................................R$ 190.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão do superavit financeiro apurado em Balanço Patrimonial, conforme o §1º, inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor do crédito aberto de R$ 50.000 da fonte (2.700).

Parágrafo Primeiro - Para cobertura do crédito aberto com a fonte (1.701) serão utilizados recursos de anulação parcial da dotação conforme o §1º, inciso III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64:

1080- Pavimentação Asfáltica em vias Públicas

649 – 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações...............R$ 140.000,00

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

10 DE ABRIL DE 2.023

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL