Considerando a fundamentação do Parecer Jurídico nº 008/2016, com a comprovação das irregularidades apontadas pelo Engenheira Senhora Srª Maristela Mariana F. Alcântara, no uso das atribuições a mim concernentes, dou por rescindido o presente Contrato nº 121/2012, determino ao Senhor Secretário Municipal de Educação que assuma a posse da obra de acordo com as disposições do art. 80, I, II, e IV da Lei 8.666/93 e demais cominações legais. De acordo com a Planilha de Rescisão Contratual apresentada pelo Setor de Engenharia desta Administração Pública com fulcro no art. 87, II, III e IV da Lei 8.666/93 e Contrato nº 121/2012 aplico e torno definitivas as seguintes sanções contratuais e legais pertinentes ao caso:

1) multa contratual no percentual de 3% do valor do contrato;

2) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública do Município de Pontes e Lacerda-MT.

3) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. Determino a Comissão de Licitação que providencie a publicação desta decisão observando o prazo de 05 (cinco) dias, resguardando, em qualquer hipótese, o contraditório e a ampla defesa, encaminhe cópia da mesma a Empresa Contratada. Notifique-se; Publique-se. Pontes e Lacerda-MT, 16 de fevereiro de 2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito