DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o disposto no art. 124, § 2º da Lei Municipal nº 991/2014 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José do Rio Claro;

CONSIDERANDO o Atestado Médico apresentado pela servidora, que recomenda o afastamento de suas atividades por um período de 90 (noventa) dias, a contar do dia 16/01/2023;

CONSIDERANDO o Laudo Médico Pericial emitido em 27/02/2023 pela Dra. Eliana Kawaguti, CRM-MT 3025, que defere a manutenção da licença para tratamento de saúde.

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR a concessão de licença para tratamento de saúde da servidora pública municipal descrita abaixo, conforme disposto no art. 124, § 2º da Lei Municipal nº 991/2014.

MATRÍCULA	NOME	LICENÇA	PERÍODO
675	Maria de Lourdes Brito Nunes	Licença para Tratamento de Saúde	Até 16/04/2023 Laudo Médico Pericial

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir do dia 27 de fevereiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 05 de abril de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal