DECRETO N°2332/2023

DATA: 10 DE ABRIL DE 2023

“REAJUSTA O VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei nº 926, de 16 de dezembro de 2021, o qual autoriza o reajuste anual do valor da verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal pelo exercício de atividades fins de Secretários Municipais, Sub-Prefeito e Chefe de Gabinete, com base na correção pelo IGPM-FGV.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica reajustado o valor da verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal pelo exercício de atividades fins de Secretários Municipais, Sub-Prefeito e Chefe de Gabinete, o qual, conforme IGPM-FGV passa a ser no valor de R$ 3.690,80 (Três mil, seiscentos e noventa reais e oitenta centavos).

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 10 DE ABRIL DE 2023.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal