“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 683.331,87 (seiscentos e oitenta e três mil e trezentos e trinta e um reais e oitenta e sete centavos), distribuídos nas seguintes dotações:

12–SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

03–Coordenadoria GERAL DE INFRAESTUTURA E SERVIÇOS URBANOS

15–URBANISMO

451–INFRAESTUTURA URBANA

1024–Expansão, Melhoria e Manutenção da Infraestrutura e Serviços Públicos

1.160–Revitalização e Paisagismo da Avenida Marechal Rondon

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 628.665,22

FONTE DE RECURSO: 2301 – Recursos - Convênios Outros

Valor.................................................................R$ 54.666,55

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos - Ordinários

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º para a fonte de recursos 2301, serão resultantes de Excesso de Arrecadação apurado na mesma fonte em razão da celebração de convênio.

Art. 3º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial aberto no Art. 1º com a fonte de recursos 2999, serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:

12–SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

03–Coordenadoria GERAL DE INFRAESTUTURA E SERVIÇOS URBANOS

15–URBANISMO

452–SERVIÇOS URBANOS

1024–Expansão, Melhoria e Manutenção da Infraestrutura e Serviços Públicos

1.072–Ampliação do Cemitério

4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................................................R$ 54.666,55

FONTE DE RECURSO: 2999 – Recursos - Ordinários

Art. 4º - Ficam autorizadas as alterações do PPA 2014/2017, Lei 1.432/2013, bem como do Anexo dePrioridades e Metas da LDO/2016 Lei 1.599/2015, que se fizerem necessárias para a abertura do crédito especial descrito no Art. 1º desta lei.

Art. 5º - Fica autorizado, se necessário, a suplementação ou anulação da dotação criada nesta lei, utilizando o limite estabelecido no Art. 4º alínea “b” da Lei 1.650/15 Lei Orçamentária Anual, ou de lei aprovada posteriormente.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 15 de fevereiro de 2016.