“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE FUNCIONAL PROGRAMÁTICA DE PROJETOS DO ORÇAMENTO ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, em razão de necessidade técnica para envio das informações da Carga Orçamento para o APLIC/TCE-MT, fica autorizada alteração de funcionais programáticas da Lei 1.650/2015 conforme segue:

I – As seguintes funcionais programáticas:

a) 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

03 – COORDENADORIA PEDAGÓGICA

12.368.1013.1.131

b) 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

03 – COORDENADORIA PEDAGÓGICA

12.368.1013.1.132

II – Passam a vigorar com a seguinte alteração na subfunção:

a) 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

03 – COORDENADORIA PEDAGÓGICA

12.361.1013.1.131

b) 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

03 – COORDENADORIA PEDAGÓGICA

12.361.1013.1.132

Art. 2º - Ficam autorizadas as alterações do PPA 2014/2017, Lei 1.432/2013, bem como do Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2016 Lei 1.599/2015, que se fizerem necessárias para as alterações expressas no art. 1º dessa lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/01/2016.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 15 de fevereiro de 2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal