“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 1.519, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DO MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 3º da Lei nº. 1.519, de 17 de outubro de 2014, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º. O Conselho Municipal da Cidade será composto por 12 (doze) representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, obedecendo à seguinte proporcionalidade:

I – 04 (quatro) representantes do Poder Público municipal, sendo:

a) O Secretário de Fazenda e Planejamento, na qualidade de Presidente do Conselho, ou seu representante;

b) O Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos, ou seu representante;

c) O Secretário de Indústria e Comércio, ou seu representante;

d) O Secretário de Assistência Social e Trabalho, ou seu representante.

II – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo presidente da Câmara Municipal;

III – 03 (três) representantes de entidades do movimento social e popular;

IV – 01 (um) representante empresarial;

V – 01 (um) representante dos trabalhadores;

VI – 01 (um) representante de Organizações não Governamentais;

VII – 01 (um) representante de Entidades Profissionais, Acadêmicos e de Pesquisa.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 15 de fevereiro de 2016.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO Prefeito Municipal