PORTARIA N.º 092 DE 06 DE ABRIL DE 2023.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CEDÊNCIA DE SERVIDORA PÚBLICA DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a previsão contida no Art. 163 da Lei Municipal n.830 de 26 de Abril de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º. Realizar a cessão da servidora pública REGINA CELIA GOMES DE MORAES, lotada na Secretaria Municipal de Administração, no Cargo de Assistente de Controle Administrativo, para o exercício da função de Escrivã as-hoc, na Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso, Delegacia de Nova Monte Verde, com ônus para o Município de Nova Monte Verde/MT.

Art. 2º. Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde/MT. 06 de abril de 2023

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL