RESOLUÇÃO CMDCA Nº 02/2023
11 de Abril de 2023
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 02/2023
“Regulamenta o Processo de Escolha Unificada de Membros e dos Suplentes do
Conselho Tutelar do Município de Carlinda/MT e nomeia a Comissão Especial Eleitoral”.
Considerando o Artigo 139 da Lei Federal Nº 8.069/90 (ECA) que estabelece que o processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público;
Considerando as atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 296/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal do Direito da Criança, do Conselho Tutelar e estabelece normas para a escolha dos conselheiros e dá outras providências;
Considerando a Resolução CONANDA Nº 231/2022, que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Carlinda - CMDCA, reunido no dia 10 de Abril de 2023, na Sala do Prevcar anexo ao Prédio da Prefeitura Municipal, RESOLVE:
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArtigo 1º- A presente resolução REGULAMENTA O PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA DE MEMBROS E DOS SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT, órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de cinco membros titulares e respectivos suplentes, escolhidos pela comunidade local, para do mandato 2024-2027.
Parágrafo Único. O presente processo unificado destina-se a escolha de membros e dos suplentes para o Conselho Tutelar, para atender ao disposto na Resolução 231/2022 CONANDA e Lei Municipal n.º 296/2005, e que ocorrerá conforme o Cronograma disposto no ANEXO I.
Artigo 2º- O Processo de Escolha Unificada de Membros e dos Suplentes do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:
I – processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto uninominal facultativo e secreto dos eleitores do Município de Carlinda, a ser realizado em data de 01º/10/2023, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
II - candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;
III - fiscalização pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso;
IV - a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
Artigo 3º- O Processo de Escolha Unificada de Membros e dos Suplentes do Conselho Tutelar do Município de Carlinda/MT é composto de 3 (três) fases, todas de caráter eliminatório, considerando efetivamente candidatos (as) os (as) que:
I - 1ª fase: forem considerados aptos na avaliação psicológica prevista no artigo 10.
II - 2ª fase: obtiverem aprovação na prova objetiva, prevista no artigo 11.
III – 3ª fase: obtiver maior número de votos na Eleição prevista no Capítulo V.
Parágrafo único. As fases do processo de escolha serão regulamentadas através do edital de abertura do processo unificado.
CAPÍTULO II DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORALArtigo 4º- Fica instituída a Comissão Especial Eleitoral encarregada da condução do Processo de Escolha Unificada de Membros e dos Suplentes do Conselho Tutelar do Município de Carlinda/MT, composta pelos seguintes conselheiros:
I – ROSEMAR OLIVEIRA VIEIRA
II – ANA LUCIA DA SILVA DO PRADO
III – ADEMIR FÉLIX DE LIMA
IV – IVONETE SALETE JACQUES
§1º. A Comissão será presidida pelo Presidente do CMDCA, que terá voto decisivo em caso de empates.
§2º. Aplicam-se aos membros da Comissão Especial Eleitoral os mesmos impedimentos previstos aos candidatos ao Conselho Tutelar, conforme Art. 29 da Lei Municipal n. 296/2005.
Artigo 5º- A Comissão Especial Eleitoral ficará encarregada de coordenar o processo de escolha, para o qual poderá solicitar o apoio de terceiros, a seu critério.
Parágrafo único: Cabe ainda à Comissão Especial Eleitoral:
a) analisar a documentação apresentada pelos candidatos no processo de seleção, deferindo ou indeferindo o pedido de registro de candidaturas;
b) realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;
c) estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
d) analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação, denúncias e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
e) providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado, preferencialmente seguindo os parâmetros das cédulas impressas da Justiça Eleitoral;
f) escolher e divulgar os locais do processo de escolha, preferencialmente seguindo o zoneamento da Justiça Eleitoral;
g) selecionar e requisitar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais e distritais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;
h) solicitar, junto ao comando da Polícia Militar, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;
i) divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha; e
j) resolver os casos omissos, dentre outras funções previstas nesta resolução.
Artigo 6º- O Ministério Público será notificado, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão especial eleitoral encarregada de realizar o processo de escolha e pelo CMDCA, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.
CAPÍTULO III DAS INSCRIÇÕES E DAS FASES DO PROCESSO DE ESCOLHAArtigo 7º- Para a candidatura a membro e suplente do Conselho Tutelar serão exigidos:
I - Reconhecida idoneidade moral, comprovada pela apresentação das certidões negativas da justiça comum de primeiro e segundo grau e justiça federal, das esferas cível e criminal (a emissão poderá ser feita pelo site disposto no Anexo II);
II - Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - Residir no Município há pelo menos 01 (um) ano;
IV- Ensino médio completo;
V - Declaração assinada pelo candidato de seu compromisso de assumir a causa, empenhando-se com dedicação as tarefas do Conselho Tutelar e de executar as decisões da política de atendimento e dos direitos, assegurados no Artigo 227 da Constituição Federal, conforme Anexo III;
VI - A comprovação de experiência de, no mínimo, 02 (dois) anos no trato com crianças e adolescentes.
Artigo 8º- Os documentos previstos no Art. 7º deverão ser anexados ao REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO (Anexo IV), conforme previsto no edital de abertura, impreterivelmente dentro do prazo determinado.
§1º. Em nenhuma hipótese será aceita a entrega de documentos fora do prazo determinado ou de outra forma que não a prevista no edital específico, nem a substituição posterior de documentos pelos candidatos, sendo que os documentos entregues pelo candidato para participar do Processo de Escolha não serão devolvidos.
§2º. As certidões de distribuição civis e criminais serão avaliadas em seu inteiro teor, sendo indeferidos os pedidos de registro da candidatura dos candidatos que possuam certidões positivas, cíveis ou criminais, que contenha medida judicial incompatível com o exercício da função de Conselheiro Tutelar.
§3º. Terá o pedido de registro da candidatura indeferido, o candidato que não apresentar qualquer um dos documentos da forma especificada no art. 7º, inclusive os que não atingirem, no mínimo, 02 (dois) anos de comprovação válida, considerando a soma dos períodos de experiência apresentados.
§4º. Será de exclusiva responsabilidade da Comissão Especial Eleitoral a análise dos documentos dos candidatos, podendo, para tanto, solicitar o apoio de especialistas, realizar diligências e contatos com os órgãos e emissores dos documentos apresentados, no intuito de confirmar a veracidade da documentação apresentada.
Artigo 9º- Os candidatos que disputarão a eleição, passarão por processo de seleção prévio, constituídos das seguintes etapas sucessivas e eliminatórias:
a) Avaliação Psicológica;
b) Prova Objetiva;
c) Sufrágio universal e direto.
Artigo 10 – Após a realização da avalição psicológica os candidatos aptos irão para 2ª fase prova objetiva.
Artigo 11 - A Prova Objetiva prevista na alínea “b” do Artigo 9ª será realizada no dia 11/06/2023, em local e horário a ser estipulado pela Comissão Especial Eleitoral, por meio de Edital específico.
§ 1º. A prova será objetiva de múltipla escolha, composta de 30 questões sobre o conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/1990).
§ 2º. Será considerado(a) HABILITADO(A) para concorrer ao pleito eleitoral o candidato que atingir 50% (cinquenta por cento) de acerto na prova objetiva.
Artigo 12 – Após a realização da Prova Objetiva o candidato que atingir 50% de acerto será aberto o prazo para a campanha eleitoral.
Parágrafo Único. O local de votação será divulgado no mesmo dia em que for aberto o prazo para a campanha eleitoral.
Artigo 13 - O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10(dez) pretendentes devidamente habilitados.
Parágrafo único: Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o CMDCA poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.
CAPÍTULO IV
DOS IMPEDIMENTOSArtigo 14 - São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
Artigo 15 - É vedado aos candidatos inscritos no processo de escolha, realizar campanha eleitoral antes da publicação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da relação final e oficial dos candidatos considerados habilitados.
CAPÍTULO V
DA ELEIÇÃO SEÇÃO I DA CAMPANHA ELEITORALArtigo 16 - A partir do dia 28/06/2023, os (as) candidatos(as) poderão fazer divulgação de sua campanha obedecendo as seguintes determinações:
I - a propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome e foto do candidato e curriculum vitae;
II - a campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas;
III - os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular;
Parágrafo Único. É facultado a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 05 (cinco) dias contados da abertura do prazo para campanha eleitoral, as candidaturas que não atendam aos requisitos exigidos, indicando no instrumento impugnatório os elementos probatórios, direcionando o recurso a Comissão Especial Eleitoral.
Artigo 17 - É permitida a participação em debates e entrevistas, desde que se garanta igualdade de condições a todos os candidatos.
SEÇÃO II DA VOTAÇÃOArtigo 18 - A votação será realizada no dia 01º de outubro de 2023, das 08h00 às 17h00, no local a ser definido pela Comissão Especial Eleitoral, através de Edital específico.
§1º. Somente poderão votar os eleitores inscritos na Zona Eleitoral de Carlinda sendo que o eleitor terá direito a voto único, sendo obrigatória a apresentação de seu título de eleitor e do RG ou documento de órgão oficial com foto.
§2º. Os dados do eleitor que votar e não pertencer às Zonas Eleitorais acima mencionadas e/ou votar por mais de uma vez, serão encaminhados à Polícia Civil para a apuração da fraude e a consequente responsabilização criminal do autor, sem prejuízo da responsabilização civil pelos danos causados e das penalidades previstas no artigo 309 do Código Eleitoral.
§ 3º. Para a abertura da votação as mesas receptoras farão a conferência das cédulas de votação.
§ 4º. Deverá ser lavrada ata com o horário da abertura e fechamento da votação, e havendo qualquer ocorrência, também, deverá ser registrado na ata, a qual será encaminhada posteriormente ao CMDCA.
Artigo 19 - Para recebimento dos votos, a Comissão Especial Eleitoral formará mesas receptoras tanto quantas necessárias e compostas por cidadãos por ela indicados, os quais elegerão a presidência da mesa entre seus membros.
Artigo 20 - A eleição será por meio manual, sendo as cédulas eleitorais rubricadas pelos presidentes das mesas receptoras e mais um integrante das mesmas.
Parágrafo Único. Nas cabines estará afixada relação por ordem alfabética, com nomes ou apelidos dos(as) candidatos(as).
Artigo 21 - O candidato terá livre acesso a todos os locais de votação e ao local delimitado das mesas apuradoras dos votos.
Artigo 22 - Será permitido ao candidato credenciar 1 (uma) pessoa para atuar como Fiscal para acompanhar a votação, e para acompanhar a apuração dos votos na área delimitada das mesas apuradoras.
§ 1º. O requerimento para credenciamento deverá ser protocolado na Secretaria de Assistência Social, junto a Secretaria Executiva dos Conselhos, no máximo, até as 17h00 do dia 30/06/2023 (sexta-feira) contendo o nome completo, nº do documento de identidade, nº. Título de eleitor, CPF e endereço completo. O Requerimento deverá ser elaborado conforme ANEXO V.
§ 2º. Não serão aceitos requerimentos protocolados após o prazo previsto.
§ 3º. Será fornecido Crachá que será de uso obrigatório pelo candidato e por seus Fiscais.
§ 5º. O Fiscal não poderá promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais, ou que impeça ou embarace o exercício do sufrágio;
§ 6º. O Fiscal não poderá efetuar no local de votação qualquer forma de aliciamento, uso de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar ou a não votar, em determinado(a) candidato(a), ainda que os fins não sejam conseguidos.
§ 7º. Em caso de descumprimento do previsto nos parágrafos anteriores o Fiscal terá seu credenciamento cancelado.
§ 8º. No caso do descumprimento dos §§ 5º e 6º o candidato que o credenciou o Fiscal poderá ter a sua candidatura ou mandato cassado, caso o mesmo tenha contribuído ou omitido pela ação do Fiscal.
Artigo 23 - Encerrada a votação, as mesas receptoras encaminharão as urnas e a ata à Comissão Especial Eleitoral que na mesma data deverá proceder a apuração dos votos, em ato público, no mesmo local da votação, lavrando-se em ata, a qual será assinada pelos integrantes da Comissão Especial Eleitoral, colaboradores do pleito eleitoral, candidatos e fiscais presentes.
Artigo 24 - Os casos omissos e qualquer incidente nas mesas receptadoras serão dirimidos pela Comissão Especial Eleitoral no próprio local de votação, a pedido da mesa receptora.
Artigo 25 - As demais disposições sobre o dia da eleição e apuração dos votos serão publicadas em edital específico.
SEÇÃO III DAS CONDUTAS VEDADASArtigo 26 – Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores, observadas ainda as seguintes vedações, que poderão ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato:
I- abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos veículos de comunicação social, com previsão legal no art. 14, § 9º, da Constituição Federal; na Lei Complementar Federal nº64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as suceder;
II- doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
III- propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público;
IV- participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas;
V- abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha;
VI- abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores;
VII- favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública;
VIII- distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário;
IX- propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa:
a. considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbanas;
b. considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
c. considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura.
X - propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa;
XI - abuso de propaganda na internet e em redes sociais.
§1º A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado ou identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.
§ 2º A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:
I- em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;
II- por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em massa;
III- por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdo.
Artigo 27 - É vedado a todos os(as) candidatos(as) durante o dia da eleição e apuração dos votos, sob pena de cassação da candidatura ou do mandato do candidato(a), caso a denúncia seja comprovada após a eleição:
I- Utilização de espaço na mídia;
II- Transporte aos eleitores;
III- Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata;
IV- Distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;
V- Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna".
§ 1º É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
§ 2º Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, na forma de resolução específica.
§ 3º Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Artigo 28 – Após a divulgação do resultado da votação, será aberto no dia 03/10/2023, o prazo para impugnação do processo de escolha, devendo a impugnação ser protocolada na Secretaria de Assistência Social, junto a Secretária Executiva dos Conselhos, aos cuidados da Comissão Especial Eleitoral.
Parágrafo Único. Para a impugnação do resultado, o impugnante deverá juntar provas do alegado, tais como fotos, imagens e outros documentos e com identificação do impugnante (anexado cópia de RG e CPF).
Artigo 29 - No dia da Eleição a apresentação de denúncias, preferencialmente devem estar acompanhada de provas, como fotos, imagens e outros documentos, com identificação completa do denunciante e de eventuais pessoas envolvidas, e deverá ser apresentada junto a qualquer membro da Comissão Especial Eleitoral, quando será elaborado um TERMO sobre a ocorrência para posterior análise da Comissão Especial Eleitoral ou para providências imediatas se for o caso.
Parágrafo Único – Não sendo possível apresentação das denúncias no dia da Eleição, as mesmas deverão ser apresentadas até no dia seguinte.
Artigo 30 – Os Coordenadores, Mesários, demais Conselheiros do CMDCA ou qualquer cidadão, poderá encaminhar denúncia à Comissão Eleitoral sobre a existência de qualquer prática irregular durante a votação.
§ 1º - As denúncias poderão ser apresentadas por escrito de próprio punho ou mediante preenchimento de termo sobre a ocorrência nos locais de Votação.
§ 2º- A Comissão Eleitoral poderá contar com auxílio da Policia Militar no acolhimento de denúncias e na tomada de eventuais providências visando a manutenção da ordem.
Artigo 39 – Encerrado a apuração das impugnações a Comissão Especial Eleitoral publicará o Edital com o resultado oficial da Eleição.
CAPÍTULO VI DOS RESULTADOS DA ELEIÇÃOArtigo 31 – Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.
§1º. Havendo empate na votação, será considerado eleito o (a) candidato(a) que comprovar ensino superior completo, persistindo o empate será considerado o candidato(a) de maior idade.
§2º. Ocorrendo a eleição de candidatos (as) impedidos (as) de servir no mesmo Conselho Tutelar, será considerado eleito o que obtiver o maior número de votos.
Artigo 32 - O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá ser publicado no DIÁRIO OFICIAL do Município e em caráter meramente informativo no site https://www.carlinda.mt.gov.br/.
CAPÍTULO VII DOS VENCIMENTOS E DIREITOS SOCIAISArtigo 33 - Aos Conselheiros Tutelares, exercentes de funções de relevância pública mediante escolha popular, sem vínculo empregatício de qualquer natureza com a Prefeitura Municipal de Carlinda, é garantido os seguintes direitos:
I. subsídio mensal no valor de R$ 1.850.00 (um mil oitocentos e cinquenta reais), nos termos da Lei Municipal n.º 1.355/2022, e suas atualizações;
II. cobertura previdenciária, na forma da legislação em vigor;
III. gozo de férias anuais de trinta dias, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
IV. gratificação natalina, na forma da legislação em vigor;
V – licença maternidade ou licença paternidade, na forma da legislação em vigor.
§1º. Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar, a função de Conselheiro exige dedicação exclusiva, vedado o exercício de qualquer outra atividade pública ou privado enquanto durar o mandado.
§2º. As faltas injustificadas dos Conselheiros Tutelares acarretarão o desconto proporcional de seu subsídio, obedecendo aos mesmos critérios aplicados aos servidores públicos municipais.
CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 34 - Todas as fases do certame serão publicadas no DIÁRIO OFICIAL do Município e em caráter meramente informativo no site https://www.carlinda.mt.gov.br/, sendo de inteira responsabilidade do (a) candidato (a) o acesso às publicações.
Artigo 35 - É vedado aos(às) conselheiros(as) do CMDCA, aos membros da Comissão Especial Eleitoral a divulgação de qualquer informação a respeito do processo de escolha do Conselho Tutelar, sendo que, qualquer informação suplementar ao publicado, deverá ser solicitada à Comissão Especial Eleitoral do CMDCA através de pedido protocolado na Secretaria de Assistência Social, junto a Secretaria Executiva dos Conselhos, aos cuidados da Comissão Especial Eleitoral do CMDCA.
Artigo 36 – Todos os ANEXOS desta Resolução encontram-se disponíveis no site https://www.carlinda.mt.gov.br/.
Artigo 37 - A inscrição no processo de escolha implicará na aceitação tácita das normas estabelecidas nesta Resolução, nos Editais específicos de cada fase e em outros que forem publicados durante a realização do processo, cujas regras, normas e critérios obrigam-se os candidatos a cumprir.
Artigo 38 – Os servidores municipais indicados para compor as mesas receptoras e os requisitados para auxiliar nos trabalhos da eleição, serão dispensados no serviço, mediante declaração expedida pelo CMDCA, sem prejuízo do salário e demais vantagens, pelo dobro do dia de convocação.
Artigo 39 - Os casos omissos serão decididos pela Comissão Especial Eleitoral, observadas as finalidades do Estatuto da Criança e Adolescente e o disposto na Legislação Eleitoral vigente, no que couber.
Artigo 40 - A Comissão Especial Eleitoral poderá, a qualquer tempo, por motivo de força maior, alterar o cronograma de datas previsto para a realização do processo de escolha do Conselho Tutelar, sem prejuízo do previsto na legislação vigente, informando aos(às) candidatos(as) através de publicação no DIÁRIO OFICIAL do Município e em caráter meramente informativo no site https://www.carlinda.mt.gov.br/.
Artigo 41 – Em observação a Lei Geral de Proteção de Dados, os dados pessoais coletados no curso do processo de escolha, serão utilizados, tão somente, para eleição do Conselho Tutelar e suplentes.
Artigo 42 - No caso de interposição de recurso e/ou impugnação deverá ser utilizado o modelo disposto no Anexo VI.
Artigo 43 - Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
Artigo 44 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.
Carlinda (MT), 10 de abril de 2023.
______________________________________
ROSEMAR OLIVEIRA VIEIRA
Presidente do CMDCA
Decreto Municipal n.º 110/2023
ANEXO I
CRONOGRAMA DE EVENTOSPROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA DE MEMBROS E DOS SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT
| DATA* | ESPECIFICAÇÃO | LOCAL |
| 11/04/2023 | Divulgação do edital. | Endereço eletrônico https://www.carlinda.mt.gov.br/ e https://diariomunicipal.org/mt/amm/ Mural da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT |
| 11/04/2023 a 12/05/2023 | Período das inscrições. | PRESENCIAL Das 07h00min as 11h00min, das 13h00min as 17h00min na Secretaria de Assistência Social |
| 12/05/2023 A 16/05/2023 | Análise das inscrições. | Endereço eletrônico https://www.carlinda.mt.gov.br/ e https://diariomunicipal.org/mt/amm/ Mural da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT |
| 17/05/2023 | Divulgação do edital de deferimento e indeferimento das inscrições. | Endereço eletrônico https://www.carlinda.mt.gov.br/ e https://diariomunicipal.org/mt/amm/ Mural da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT |
| 18/05/2023 a 22/05/2023 | Abertura do prazo para recurso contra indeferimento das inscrições. | PRESENCIAL Das 07h00min as 11h00min, das 13h00min as 17h00min na Secretaria de Assistência Social |
| 23/05/2023 | Análise dos recursos pela Comissão Especial Eleitoral. | |
| 24/05/2023 | Divulgação do resultado dos recursos contra indeferimento das inscrições. | Endereço eletrônico https://www.carlinda.mt.gov.br/ e https://diariomunicipal.org/mt/amm/ Mural da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT |
| 25/05/2023 e 26/05/2023 | Avaliação psicológica. | Local a definir – Publicado em edital complementar |
| 29/05/2023 | Divulgação do resultado da avaliação psicológica. | Endereço eletrônico https://www.carlinda.mt.gov.br/ e https://diariomunicipal.org/mt/amm/ Mural da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT |
| 30/05/2023 a 31/05/2023 | Abertura do prazo para recurso contra resultado da avaliação psicológica. | PRESENCIAL Das 07h00min as 11h00min, das 13h00min as 17h00min na Secretaria de Assistência Social |
| 01º/06/2023 | Análise do recurso contra resultado da avaliação psicológica. | |
| 02/06/2023 | Divulgação do resultado definitivo da avaliação psicológica. | Endereço eletrônico https://www.carlinda.mt.gov.br/ e https://diariomunicipal.org/mt/amm/ Mural da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT |
| 11/06/2023 | Realização da Prova Objetiva. | A definir – Publicado em edital complementar Horário: 8h00min às 12h00min |
| 13/06/2023 | Divulgação do gabarito preliminar. | Endereço eletrônico https://www.carlinda.mt.gov.br/ e https://diariomunicipal.org/mt/amm/ Mural da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT |
| 14/06/2023 a 15/06/2023 | Abertura de prazo para recurso contra questões duvidosas da prova objetiva. | PRESENCIAL Das 07h00min as 11h00min, das 13h00min as 17h00min na Secretaria de Assistência Social |
| 16/06/2023 | Análise do recurso contra questões duvidosas da prova objetiva. | |
| 19/06/2023 | Divulgação do resultado definitivo da prova objetiva e da relação dos candidatos habilitados. | Endereço eletrônico https://www.carlinda.mt.gov.br/ e https://diariomunicipal.org/mt/amm/ Mural da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT |
| 19/06/2023 a 23/06/2023 | Abertura do prazo de 05 (cinco) dias para impugnação da candidatura por qualquer cidadão. | PRESENCIAL Das 07h00min as 11h00min, das 13h00min as 17h00min na Secretaria de Assistência Social |
| 26/06/2023 | Análise da impugnação da candidatura. | |
| 27/06/2023 | Divulgação do resultado da impugnação da canditatura e homologação da relação final dos candidatos considerados habilitados. | Endereço eletrônico https://www.carlinda.mt.gov.br/ e https://diariomunicipal.org/mt/amm/ Mural da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT |
| 28/06/2023 | Abertura do prazo para campanha eleitoral. | |
| 28/06/2023 | Divulgação do Local de Votação. | Endereço eletrônico https://www.carlinda.mt.gov.br/ e https://diariomunicipal.org/mt/amm/ Mural da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT |
| 29/06/2023 A 30/06/2023 | Credenciamento de fiscal. | PRESENCIAL Das 07h00min as 11h00min, das 13h00min as 17h00min na Secretaria de Assistência Social |
| 29/09/2023 | Término do período de campanha eleitoral. | |
| 01º/10/2023 | Votação. | A definir – Publicado em edital complementar Horário: 8h00min às 17h00min |
| 02/10/2023 | Divulgação do resultado da votação. | Endereço eletrônico https://www.carlinda.mt.gov.br/ e https://diariomunicipal.org/mt/amm/ Mural da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT |
| 03/10/2023 a 04/10/2023 | Abertura do prazo para impugnação do resultado da escolha. | PRESENCIAL Das 07h00min as 11h00min, das 13h00min as 17h00min na Secretaria de Assistência Social |
| 06/10/2023 | Homologação do resultado do processo de escolha. | Endereço eletrônico https://www.carlinda.mt.gov.br/ e https://diariomunicipal.org/mt/amm/ Mural da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT |
| 10/01/2024 | Diplomação e posse dos escolhidos para Conselheiro Tutelar. | Prefeitura Municipal de Carlinda |
*As datas previstas poderão ser alteradas de acordo com a conveniência do CMDCA
ANEXO II
- Endereços eletrônicos para emissão das certidões negativas da justiça comum e federal, de primeiro e segundo grau, das esferas cível e criminal:
Justiça Comum:
- Primeiro Grau Cível e Criminal: https://sec.tjmt.jus.br/emitir-certidao-de-primeir...
- Segundo Grau Cível e Criminal: https://sec.tjmt.jus.br/emitir-certidao-de-segundo...
Justiça Federal:
Cível e Criminal: https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitaca...
ANEXO III
DECLARAÇÃO
Eu__________________________________________________________________, nacionalidade____________________, profissão__________________________________, estado civil_____________________, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º _____________________________, portador da Carteira de Identidade n.º ________________________, residente e domiciliado na___________________________ ____________________________, nesta cidade de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000, DECLARO para os devidos fins queme comprometo a assumir a causa, me empenhando com dedicação nas tarefas do Conselho Tutelar e executando com afinco as decisões da política de atendimento e dos direitos, assegurados no Artigo 227 da Constituição Federal.
__________________________________
Nome
CPF
ANEXO IV
REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO
NOME: ______________________________________________________________
DATA DE NASCIMENTO: _____________ CPF: __________________________
RG: _____________________ ÓRGÃO EXPEDIDOR: ______________________
ESCOLARIDADE: ___________________________________________________
CELULAR: ________________________
ENDEREÇO ELETRÔNICO (não obrigatório): ____________________________
ENDEREÇO: _________________________________________________________
_____________________________________________________________________
* ANEXAR CÓPIA DO CPF E RG.
*ANEXAR TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 7º DA RESOLUÇÃO N.º 02/2023 – CMDCA
ANEXO V
REQUERIMENTO CREDENCIAMENTO DE FISCAL
À Comissão Especial Eleitoral do CMDCA
ASSUNTO: CREDENCIAMENTO DE FISCAIS
Solicito o credenciamento da seguinte pessoa para atuar como fiscal na votação.
Nome:____________________________________________________________________
RG:__________________________Órgão expedidor:__________________Nº do Titulo de Eleitor_________________________________CPF________________________________ endereço __________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
__________________________________________
Assinatura do candidato(a)
*Anexar cópia do RG e CPF e Título de Eleitor do fiscal.
ANEXO VI
MODELO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
À
Comissão Especial Eleitoral, responsável pelo Processo de Escolha Unificada de Membros e dos Suplentes do Conselho Tutelar do Município de Carlinda/MT,
Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente de Carlinda/MT.
NOME DO RECORRENTE/IMPUGNANTE:________________________________________
Marque abaixo o tipo de recurso:
( ) Indeferimento da Inscrição.
( ) Avaliação Psicológica.
( ) Questões Duvidosas da Prova Objetiva.
( ) Impugnação ao Processo de Escolha.
( ) Outro (denúncia).
Digitar ou escrever de próprio punho a justificativa do recurso, de forma objetiva, com assinatura do recorrente.
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
_______________________, ____ de _____________ de 2023.
______________________________________________________
Assinatura do (a) Recorrente/Impugnante
ANEXO VII
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA POSSE
ü RG; ü CPF;ü NÚMERO DO CPF DO PAI OU CÓPIA DO MESMO, CERTIDÃO DE ÓBITO (em caso de falecimento)
ü NÚMERO DO CPF DA MÃE OU CÓPIA DO MESMO, CERTIDÃO DE ÓBITO (em caso de falecimento)
ü CARTEIRA DE TRABALHO; XEROX DA FOTO E DO VERSO DA FOTO; ü CONSULTA DE QUALIFICAÇÃO CADASTRAL NO SITE DO ESOCIAL ü RESERVISTA; ü CARTEIRA DE MOTORISTA;ü 01 FOTOS 3X4;
ü TITULO ELEITORAL;ü COMPROVANTE DE VOTAÇÃO 1º E 2º TURNO
ü E-MAIL e TELEFONE PARA CONTATO.
ü COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUAL; ü CERTIDÃO DE NASCIMENTO (SOLTEIRO); ü CERTIDÃO DE CASAMENTO E CÓPIA DO CPF DA ESPOSO (A); ü CERTIDÃO DE NASCIMENTO FILHOS;ü CÓPIA DO CPF DOS DEPENDENTES,
ü COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE (CERTIFICADO E HISTÓRICO ESCOLAR)
ü DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE DOS FILHOS QUE ESTÃO ESTUDANDO.
ü CARTEIRA DE VACINAÇÃO DOS FILHOS MENORES DE 06 ANOS.
ü CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL; www.tse.jus.br;
ü CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS; www.tjmt.jus.br e www.trf1.jus.br.
ü ATESTADO MÉDICO DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL PELO MUNICIPIO A SER AGENDADA PELO DEPARTAMENTO DE RH;
ü ABERTURA DE CONTA NO BANCO DO BRASIL; (PROCURAR O DEPART. PESSOAL PARA OBTER A DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA) caso o servidor já possua conta no Banco do Brasil, deverá encaminhar cópia do cartão ou do extrato bancário.
ü DECLARAÇÃO DE BENS; MANUSCRITA DE PRÓPRIO PUNHO.
ü DECLARAÇÃO DE NÃO ACÚMULO DE CARGOS; MANUSCRITA DE PROPRIO PUNHO.
ü DECLARAÇÃO QUE RESPONDE OU NÃO A INQUÉRITO POLICIAL E A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR; MANUSCRITA DE PROPRIO PUNHO.
ü DECLARAÇÃO QUE NÃO FOI DEMITIDO COM JUSTA CAUSA E A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, NO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS, NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL;. MANUSCRITA DE PROPRIO PUNHO.
ü DECLARAÇÃO DE GRAU DE PARENTESCO, MANUSCRITA DE PROPRIO PUNHO.
ü DECLARAÇÃO QUE NÃO POSSUI EMPRESA COMO MICRO, PEQUENA, MÉDIA E GRANDE, MESMO SENDO PROPRIETARIO OU MEMBRO, MANUSCRITA DE PROPRIO PUNHO.
ü DECLARAÇÃO DE DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENSA, MANUSCRITA DE PROPRIO PUNHO.