CONTRATO Nº 008/2015

OBJETO: 1.1. Contratação de serviços de consultoria jurídico-administrativa, nas diversas áreas de atividades do Município, compreendendo:

1.1.1. consultas via telefone, e-mails, fax e, pessoalmente no escritório do Contratado ou na sede da contratada;

1.1.2. emissão de pareceres jurídicos e orientações escritas sempre que houver consulta por escrito ou verbal mas que, neste último caso mereça posicionamento por escrito;

1.1.3. acompanhamento das atividades inerentes a este TR “in loco” pelo menos 03 vez a cada mês, compreendendo:

1.1.3.1. exame de documentos e procedimentos para verificação da regularidade ou da necessidade de aperfeiçoamento;

1.1.3.2. atendimento dos servidores quanto às dúvidas existentes e orientação quando a solução de eventuais impropriedades;

1.1.3.3. auxílio na elaboração ou elaboração de procedimentos e modelos que sejam necessários ao desenvolvimento das atividades;

1.1.3.4. participação em reuniões de trabalho que visem o estudo de situações correlacionadas com o objeto deste TR;

1.1.4. auxílio na eleboração ou elaboração de projetos de lei, portarias, decretos e outros procedimentos afins, salvo quando de conteúdo especializado;

1.1.5. auxílio ao Prefeito Municipal e Secretários quanto as formalidades no relacionamento com o Poder Legislativo, inclusive com a expedição de orientações quanto for o caso;

1.1.6. orientação dos servidores municipais quanto ao acompanhamento do trâmite de processos administrativos junto aos diversos órgãos de governo de qualquer esfera;

1.1.7. realização e/ou auxílio das defesas administrativas do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e outros órgãos ou Entidades, correspondentes às atividades realizadas no período de vigência do Contrato;

1.1.8. orientação quanto ao trâmite de processos judiciais de interesse do Município;

1.1.9. defender em juízo ou fora dele os direitos e interesse do município, apresentar ações, recursos e o que mais for necessário, acompanhar os processos judiciais e administrativos no qual o município é parte, realizar audiências, entre outros;

1.1.10. outros serviços não detalhados acima mas que, por sua natureza estejam compreendidos no universo do objeto deste TR.

1.2. A finalidade a melhoria da segurança jurídica na aplicação da lei e desenvolvimento das atividades administrativas e, no cumprimento dos princípios norteadores da Administração Pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

PERÍODO: 27/02/2015 até 31/12/2015.

VALOR: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

CONTRATADO: RONAN DE OLIVEIRA SOUZA