EDITAL n.º 01/2023 - CMDCA

11 de Abril de 2023

Pref. Carlinda

EDITAL n.º 01/2023 - CMDCA

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO – CMDCA, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal n.º 296/2005 e pelo Decreto nº 110/2023, faz publicar o Edital de Processo de Escolha Unificada de Membros e dos Suplentes do Conselho Tutelar do Município de Carlinda/MT, para do mandato 2024-2027.

1. DO OBJETO

1.1 O presente Edital tem como objeto o Processo de Escolha Unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, pela Lei Municipal nº 296/2005 e Resolução nº 02/2023 do CMDCA, o qual será realizado sob a responsabilidade Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob a fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca.

2. DO CONSELHO TUTELAR

2.1 O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, é encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

2.2 Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

2.3 O Processo de Escolha Unificada de Membros e dos Suplentes do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:

a) O processo será realizado para o preenchimento de 05 (cinco) vagas para membro titular e todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação;

b) A candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas, em conformidade com o disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 231/2022, do CONANDA;

c) O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, publicará Editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente, conforme o Cronograma (ANEXO I) disposto na Resolução n.º 02/2023-CMDCA.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR

3.1 Reconhecida idoneidade moral, comprovada pela apresentação das certidões negativas da justiça comum de primeiro e segundo grau e justiça federal, das esferas cível e criminal (a emissão poderá ser feita pelo site disposto no Anexo II);

3.2 Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

3.3 Residir no Município há pelo menos 01 (um) ano;

3.4 Ensino médio completo;

3.5 Declaração assinada pelo candidato de seu compromisso de assumir a causa, empenhando-se com dedicação as tarefas do Conselho Tutelar e de executar as decisões da política de atendimento e dos direitos, assegurados no Artigo 227 da Constituição Federal, conforme Anexo III;

3.6 A comprovação de experiência de, no mínimo, 02 (dois) anos no trato com crianças e adolescentes.

4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO

4.1. Os conselheiros tutelares exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva em jornada de 40 horas semanais, devendo ter disponibilidade para os plantões, em escala, divididos em períodos noturnos, feriados e finais de semana.

4.2 Subsídio mensal no valor de R$ 1.850.00 (um mil oitocentos e cinquenta reais), nos termos da Lei Municipal n.º 1.355/2022, e suas atualizações;

4.3 Cobertura previdenciária, na forma da legislação em vigor;

4.4 Gozo de férias anuais de trinta dias, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

4.5 Gratificação natalina, na forma da legislação em vigor;

4.6 Licença maternidade ou licença paternidade, na forma da legislação em vigor.

4.7 As faltas injustificadas dos Conselheiros Tutelares acarretarão o desconto proporcional de seu subsídio, obedecendo aos mesmos critérios aplicados aos servidores públicos municipais.

5. DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

5.1. As atribuições dos membros do conselho tutelar estão previstas no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

6. DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL

6.1. A Comissão Especial Eleitoral é encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos.

6.2 Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;

6.3 Estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

6.4 Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação, denúncias e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

6.5 Providenciar a confecção das cédulas, conforme modelo a ser aprovado, preferencialmente seguindo os parâmetros das cédulas impressas da Justiça Eleitoral;

6.6 Escolher e divulgar os locais do processo de escolha, preferencialmente seguindo o zoneamento da Justiça Eleitoral;

6.7 Selecionar e requisitar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais e distritais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;

6.8 Solicitar, junto ao comando da Polícia Militar, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração;

6.9 Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial do processo de escolha; e

6.10 Resolver os casos omissos, dentre outras funções previstas nesta resolução.

7. DOS IMPEDIMENTOS

7.1 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.

7.2É vedado aos candidatos inscritos no processo de escolha, realizar campanha eleitoral antes da publicação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da relação final e oficial dos candidatos considerados habilitados, fora dos prazos previstos no cronograma.

8. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

8.1 As Etapas do Processo de Escolha Unificada deverão ser organizadas da seguinte forma:

I - 1ª fase: forem considerados aptos na avaliação psicológica;

II - 2ª fase: obtiverem aprovação na prova objetiva;

III – 3ª fase: obtiver maior número de votos na Eleição.

9. DA INSCRIÇÃO/ ENTREGA DOS DOCUMENTOS

9.1. As inscrições serão realizadas, presencialmente, do dia 11/04/2023 a 12/05/2023, na Secretaria de Assistência Social, junto a Secretária Executiva dos Conselhos, aos cuidados da Comissão Especial Eleitoral, situada no prédio da Prefeitura Municipal de Carlinda, na Avenida Tancredo de Almeida Neves, n.º 83, Centro, Carlinda/MT, durante o horário de funcionamento da Prefeitura Municipal, qual seja: das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min.

9.2. No ato da inscrição o candidato deverá preencher o requerimento de inscrição disposto no Anexo IV, bem como apresentar todos os documentos hábeis a comprovar os requisitos exigidos no “item 3 DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR” deste Edital.

9.3 A veracidade das informações prestadas na Inscrição são de total responsabilidade do candidato.

9.4 Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos em duas vias para fé e contrafé.

10. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

10.1. A Comissão Especial procederá à análise da documentação exigida prevista na Resolução 02/2023-CMDCA e no Edital publicados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

10.2. A análise dos documentos será realizada logo após o encerramento do prazo para recebimento da documentação.

10.3. Após a análise será divulgado o resultado das inscrições no Diário Oficial dos Municípios e no site da Prefeitura Municipal, no dia 17/05/2023.

10.4. O prazo para interpor recurso contra o resultado das inscrições será dia 18/05/2023 a 22/05/2023 (modelo de recurso administrativo ANEXO VI).

10.5. A análise dos recursos será feita pela Comissão Especial Eleitoral e divulgada no Diário Oficial dos Municípios e no site da Prefeitura Municipal, no dia.

11. DA PRIMEIRA FASE – DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

11.1.Os candidatos com inscrições deferidas serão submetidos à avaliação psicológica, a qual será realizada nos dias 25/05/2023 e 26/05/2023, por profissional devidamente habilitado.

11.2 O(a) candidato(a) será classificado para fazer a prova objetiva se for considerado na avaliação psicológica como APTO para a função.

.12. DA SEGUNDA FASE ETAPA – PROVA OBJETIVA

12.1. A prova objetiva será aplicada no dia 11/06/2023, das 8h00min as 12h00min.

12.2. O local da prova será divulgado em edital complementar

12.3. Após publicação do resultado da prova objetiva o candidato poderá interpor recurso, conforme prazo disposto no Cronograma, direcionado para a Comissão Especial Eleitoral.

12.4. A prova será objetiva de múltipla escolha, composta de 30 questões sobre o conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n.º 8.069/1990).

12.5. Será considerado(a) HABILITADO(A) para concorrer ao pleito eleitoral o candidato que atingir 50% (cinquenta por cento) de acerto na prova objetiva.

13. DA TERCEIRA FASE - PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA

13.1. Esta etapa definirá os conselheiros tutelares titulares e suplentes.

13.2. O Processo de Escolha Unificada em realizar-se-á no dia 01º de outubro de 2023, das 8h às 17h, horário local, e será divulgado por meio do Diário Oficial ou equivalente e outros instrumentos de comunicação.

13.3 O local de votação será divulgado no mesmo dia em que for aberto o prazo para a campanha eleitoral.

13.4. É facultado a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 05 (cinco) dias contados da abertura do prazo para campanha eleitoral, as candidaturas que não atendam aos requisitos exigidos, indicando no instrumento impugnatório os elementos probatórios, direcionando o recurso a Comissão Especial Eleitoral.

13.5 Será permito ao candidato credenciar 1 (uma) pessoa para atuar como Fiscal para acompanhar a votação, e para acompanhar a apuração dos votos na área delimitada das mesas apuradoras.

13.6 O requerimento para credenciamento deverá ser protocolado na Secretaria de Assistência Social, junto a Secretária Executiva dos Conselhos, no máximo, até 30/06/2023, contendo o nome completo, nº do documento de identidade, nº. Título de eleitor nº CPF e endereço completo. O Requerimento deverá ser elaborado conforme ANEXO V.

13.7. O resultado oficial da votação será publicado imediatamente após a apuração, sendo fixado no mural do local de votação, e posteriormente divulgado no Diário Oficial e site da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT.

14. DAS VEDAÇÕES AO CANDIDATO DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA

14.1 Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores, observadas ainda as seguintes vedações, que poderão ser consideradas aptas a gerar inidoneidade moral do candidato:

I- abuso do poder econômico na propaganda feita por meio dos veículos de comunicação social, com previsão legal no art. 14, § 9º, da Constituição Federal; na Lei Complementar Federal nº64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e no art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as suceder;

II- doação, oferta, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

III- propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público;

IV- participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas;

V- abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha;

VI- abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores;

VII- favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública;

VIII- distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário;

IX- propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa:

a. considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbanas;

b. considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

c. considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura.

X - propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa;

XI - abuso de propaganda na internet e em redes sociais.

14.2 A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificado ou identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente inverídicos.

14.3 A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas:

I- em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País;

II- por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em massa;

III- por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdo.

14.4 É vedado a todos os(as) candidatos(as) durante o dia da eleição e apuração dos votos, sob pena de cassação da candidatura ou do mandato do candidato(a), caso a denúncia seja comprovada após a eleição:

I- Utilização de espaço na mídia;

II- Transporte aos eleitores;

III- Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata;

IV- Distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor;

V- Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna".

14.5 É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

14.6 Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, na forma de resolução específica.

14.7 Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

14.8 No dia da Eleição a apresentação de denúncias, preferencialmente devem estar acompanhada de provas, como fotos, imagens e outros documentos, com identificação completa do denunciante e de eventuais pessoas envolvidas, e deverá ser apresentada junto a qualquer membro da Comissão Eleitoral, quando será elaborado um TERMO sobre a ocorrência para posterior análise da Comissão Eleitoral ou para providências imediatas se for o caso.

Parágrafo Único – Não sendo possível apresentação das denúncias no dia da Eleição, as mesmas deverão ser apresentadas até no dia seguinte.

14.9 Os Coordenadores, Mesários, demais Conselheiros do CMDCA ou qualquer cidadão, poderá encaminhar denúncia à Comissão Eleitoral sobre a existência de qualquer prática irregular durante a votação.

14.10 As denúncias poderão ser apresentadas por escrito de próprio punho ou mediante preenchimento de termo sobre a ocorrência nos locais de Votação.

§ 2º- A Comissão Eleitoral poderá contar com auxílio da Polícia Militar no acolhimento de denúncias e na tomada de eventuais providências visando a manutenção da ordem.

15. DO EMPATE

15.1. Havendo empate na votação, será considerado eleito o (a) candidato(a) que comprovar ensino superior completo, persistindo o empate será considerado o candidato(a) de maior idade.

15.2 Ocorrendo a eleição de candidatos (as) impedidos (as) de servir no mesmo Conselho Tutelar, será considerado eleito o que obtiver o maior número de votos.

16. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

16.1. Ao final de todo o Processo de Escolha Unificada, a Comissão Especial Eleitoral divulgará no Diário Oficial e site da Prefeitura Municipal, os nomes dos candidatos em ordem decrescente de votação.

17. DOS RECURSOS

17.1 Após a divulgação do resultado da votação, será aberto no dia 03/10/2023, o prazo para impugnação do processo de escolha, devendo a impugnação ser protocolada na Secretaria de Assistência Social, junto a Secretária Executiva dos Conselhos, aos cuidados da Comissão Eleitoral. 17.2 No caso de interposição de recurso e/ou impugnação deverá ser utilizado o modelo disposto no Anexo VI.

17.3 Para a impugnação do resultado, o impugnante deverá juntar provas do alegado, tais como fotos, imagens e outros documentos e com identificação do impugnante (anexado cópia de RG e CPF).

17.4 Encerrado a apuração das impugnações a Comissão Especial Eleitoral publicará o Edital com o resultado oficial da Eleição com a homologação.

18. DIPLOMAÇÃO E POSSE

18.1 O Chefe do Poder Executivo Municipal dará posse aos 5 (cinco) candidatos mais votados e todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.

19. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

19.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal nº 296/2005, Resolução 231/2022-CONANDA e Resolução 02/2023 do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente.

19.1.1 Os anexos e a Resolução n.º 02/2023-CMDCA são partes integrantes deste edital.

19.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao Processo de Escolha Unificada dos conselheiros tutelares.

19.3 O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato ao Processo de Escolha Unificada.

19.4 Em observação a Lei Geral de Proteção de Dados, os dados pessoais coletados no curso do processo de escolha, serão utilizados, tão somente, para eleição de dois membros do Conselho Tutelar e suplentes.

Publique-se.

Encaminhe-se cópias ao Ministério Público, Poder Judiciário e Câmara Municipal local e Secretaria de Assistência Social.

Carlinda/MT, 10 de abril de 2023.

ROSEMAR OLIVEIRA VIEIRA

Presidente do CMDCA

Decreto Municipal n.º 110/2023

ANEXO I

CRONOGRAMA DE EVENTOS

PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA DE MEMBROS E DOS SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT

DATA*	ESPECIFICAÇÃO	LOCAL
11/04/2023	Divulgação do edital.	Endereço eletrônico https://www.carlinda.mt.gov.br/ e https://diariomunicipal.org/mt/amm/ Mural da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT
11/04/2023 a 12/05/2023	Período das inscrições.	PRESENCIAL Das 07h00min as 11h00min, das 13h00min as 17h00min na Secretaria de Assistência Social
12/05/2023 A 16/05/2023	Análise das inscrições.	Endereço eletrônico https://www.carlinda.mt.gov.br/ e https://diariomunicipal.org/mt/amm/ Mural da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT
17/05/2023	Divulgação do edital de deferimento e indeferimento das inscrições.	Endereço eletrônico https://www.carlinda.mt.gov.br/ e https://diariomunicipal.org/mt/amm/ Mural da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT
18/05/2023 a 22/05/2023	Abertura do prazo para recurso contra indeferimento das inscrições.	PRESENCIAL Das 07h00min as 11h00min, das 13h00min as 17h00min na Secretaria de Assistência Social
23/05/2023	Análise dos recursos pela Comissão Especial Eleitoral.
24/05/2023	Divulgação do resultado dos recursos contra indeferimento das inscrições.	Endereço eletrônico https://www.carlinda.mt.gov.br/ e https://diariomunicipal.org/mt/amm/ Mural da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT
25/05/2023 e 26/05/2023	Avaliação psicológica.	Local a definir – Publicado em edital complementar
29/05/2023	Divulgação do resultado da avaliação psicológica.	Endereço eletrônico https://www.carlinda.mt.gov.br/ e https://diariomunicipal.org/mt/amm/ Mural da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT
30/05/2023 a 31/05/2023	Abertura do prazo para recurso contra resultado da avaliação psicológica.	PRESENCIAL Das 07h00min as 11h00min, das 13h00min as 17h00min na Secretaria de Assistência Social
01º/06/2023	Análise do recurso contra resultado da avaliação psicológica.
02/06/2023	Divulgação do resultado definitivo da avaliação psicológica.	Endereço eletrônico https://www.carlinda.mt.gov.br/ e https://diariomunicipal.org/mt/amm/ Mural da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT
11/06/2023	Realização da Prova Objetiva.	A definir – Publicado em edital complementar Horário: 8h00min às 12h00min
13/06/2023	Divulgação do gabarito preliminar.	Endereço eletrônico https://www.carlinda.mt.gov.br/ e https://diariomunicipal.org/mt/amm/ Mural da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT
14/06/2023 a 15/06/2023	Abertura de prazo para recurso contra questões duvidosas da prova objetiva.	PRESENCIAL Das 07h00min as 11h00min, das 13h00min as 17h00min na Secretaria de Assistência Social
16/06/2023	Análise do recurso contra questões duvidosas da prova objetiva.
19/06/2023	Divulgação do resultado definitivo da prova objetiva e da relação dos candidatos habilitados.	Endereço eletrônico https://www.carlinda.mt.gov.br/ e https://diariomunicipal.org/mt/amm/ Mural da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT
19/06/2023 a 23/06/2023	Abertura do prazo de 05 (cinco) dias para impugnação da candidatura por qualquer cidadão.	PRESENCIAL Das 07h00min as 11h00min, das 13h00min as 17h00min na Secretaria de Assistência Social
26/06/2023	Análise da impugnação da candidatura.
27/06/2023	Divulgação do resultado da impugnação da canditatura e homologação da relação final dos candidatos considerados habilitados.	Endereço eletrônico https://www.carlinda.mt.gov.br/ e https://diariomunicipal.org/mt/amm/ Mural da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT
28/06/2023	Abertura do prazo para campanha eleitoral.
28/06/2023	Divulgação do Local de Votação.	Endereço eletrônico https://www.carlinda.mt.gov.br/ e https://diariomunicipal.org/mt/amm/ Mural da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT
29/06/2023 A 30/06/2023	Credenciamento de fiscal.	PRESENCIAL Das 07h00min as 11h00min, das 13h00min as 17h00min na Secretaria de Assistência Social
29/09/2023	Término do período de campanha eleitoral.
01º/10/2023	Votação.	A definir – Publicado em edital complementar Horário: 8h00min às 17h00min
02/10/2023	Divulgação do resultado da votação.	Endereço eletrônico https://www.carlinda.mt.gov.br/ e https://diariomunicipal.org/mt/amm/ Mural da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT
03/10/2023 a 04/10/2023	Abertura do prazo para impugnação do resultado da escolha.	PRESENCIAL Das 07h00min as 11h00min, das 13h00min as 17h00min na Secretaria de Assistência Social
06/10/2023	Homologação do resultado do processo de escolha.	Endereço eletrônico https://www.carlinda.mt.gov.br/ e https://diariomunicipal.org/mt/amm/ Mural da Prefeitura Municipal de Carlinda/MT

10/01/2024

Diplomação e posse dos escolhidos para Conselheiro Tutelar.

Prefeitura Municipal de Carlinda

*As datas previstas poderão ser alteradas de acordo com a conveniência do CMDCA

ANEXO II

- Endereços eletrônicos para emissão das certidões negativas da justiça comum e federal, de primeiro e segundo grau, das esferas cível e criminal:

Justiça Comum:

- Primeiro Grau Cível e Criminal: https://sec.tjmt.jus.br/emitir-certidao-de-primeir...

- Segundo Grau Cível e Criminal: https://sec.tjmt.jus.br/emitir-certidao-de-segundo...

Justiça Federal:

Cível e Criminal: https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitaca...

ANEXO III

DECLARAÇÃO

Eu__________________________________________________________________, nacionalidade____________________,profissão__________________________________, estado civil_____________________, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º _____________________________, portador da Carteira de Identidade n.º ________________________, residente e domiciliado na___________________________ ____________________________, nesta cidade de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000, DECLARO para os devidos fins queme comprometo a assumir a causa, me empenhando com dedicação nas tarefas do Conselho Tutelar e executando com afinco as decisões da política de atendimento e dos direitos, assegurados no Artigo 227 da Constituição Federal.

__________________________________

Nome

CPF

ANEXO IV

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

NOME: ______________________________________________________________

DATA DE NASCIMENTO: _____________ CPF: __________________________

RG: _____________________ ÓRGÃO EXPEDIDOR: ______________________

ESCOLARIDADE: ___________________________________________________

CELULAR: ________________________

ENDEREÇO ELETRÔNICO (não obrigatório): ____________________________

ENDEREÇO: _________________________________________________________

_____________________________________________________________________

* ANEXAR CÓPIA DO CPF E RG.

*ANEXAR TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ARTIGO 7º DA RESOLUÇÃO N.º 02/2023 – CMDCA

ANEXO V

REQUERIMENTO CREDENCIAMENTO DE FISCAL

À Comissão Especial Eleitoral do CMDCA

ASSUNTO: CREDENCIAMENTO DE FISCAIS

Solicito o credenciamento da seguinte pessoa para atuar como fiscal na votação.

Nome:____________________________________________________________________

RG:__________________________Órgão expedidor:__________________Nº do Título de Eleitor_________________________________CPF________________________________ endereço __________________________________________________________________

__________________________________________________________________________

__________________________________________

Assinatura do candidato(a)

*Anexar cópia do RG e CPF e Título de Eleitor do fiscal.

ANEXO VI

MODELO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Comissão Especial Eleitoral, responsável pelo Processo de Escolha Unificada de Membros e dos Suplentes do Conselho Tutelar do Município de Carlinda/MT,

Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente de Carlinda/MT.

NOME DO RECORRENTE/IMPUGNANTE:________________________________________

Marque abaixo o tipo de recurso:

( ) Indeferimento da Inscrição.

( ) Avaliação Psicológica.

( ) Questões Duvidosas da Prova Objetiva.

( ) Impugnação ao Processo de Escolha.

( ) Outro (denúncia).

Digitar ou escrever de próprio punho a justificativa do recurso, de forma objetiva, com assinatura do recorrente.

_____________________________________________________________________________

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

_______________________, ____ de _____________ de 2023.

______________________________________________________

Assinatura do (a) Recorrente/Impugnante

ANEXO VII

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA POSSE

ü RG; ü CPF;

ü NÚMERO DO CPF DO PAI OU CÓPIA DO MESMO, CERTIDÃO DE ÓBITO (em caso de falecimento)

ü NÚMERO DO CPF DA MÃE OU CÓPIA DO MESMO, CERTIDÃO DE ÓBITO (em caso de falecimento)

ü CARTEIRA DE TRABALHO; XEROX DA FOTO E DO VERSO DA FOTO; ü CONSULTA DE QUALIFICAÇÃO CADASTRAL NO SITE DO ESOCIAL ü RESERVISTA; ü CARTEIRA DE MOTORISTA;

ü 01 FOTOS 3X4;

ü TITULO ELEITORAL;

ü COMPROVANTE DE VOTAÇÃO 1º E 2º TURNO

ü E-MAIL e TELEFONE PARA CONTATO.

ü COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUAL; ü CERTIDÃO DE NASCIMENTO (SOLTEIRO); ü CERTIDÃO DE CASAMENTO E CÓPIA DO CPF DA ESPOSO (A); ü CERTIDÃO DE NASCIMENTO FILHOS;

ü CÓPIA DO CPF DOS DEPENDENTES,

ü COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE (CERTIFICADO E HISTÓRICO ESCOLAR)

ü DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE DOS FILHOS QUE ESTÃO ESTUDANDO.

ü CARTEIRA DE VACINAÇÃO DOS FILHOS MENORES DE 06 ANOS.

ü CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL; www.tse.jus.br;

ü CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS; www.tjmt.jus.br e www.trf1.jus.br.

ü ATESTADO MÉDICO DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL PELO MUNICIPIO A SER AGENDADA PELO DEPARTAMENTO DE RH;

ü ABERTURA DE CONTA NO BANCO DO BRASIL; (PROCURAR O DEPART. PESSOAL PARA OBTER A DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA) caso o servidor já possua conta no Banco do Brasil, deverá encaminhar cópia do cartão ou do extrato bancário.

ü DECLARAÇÃO DE BENS; MANUSCRITA DE PRÓPRIO PUNHO.

ü DECLARAÇÃO DE NÃO ACÚMULO DE CARGOS; MANUSCRITA DE PROPRIO PUNHO.

ü DECLARAÇÃO QUE RESPONDE OU NÃO A INQUÉRITO POLICIAL E A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR; MANUSCRITA DE PROPRIO PUNHO.

ü DECLARAÇÃO QUE NÃO FOI DEMITIDO COM JUSTA CAUSA E A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO, NO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS, NAS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL;. MANUSCRITA DE PROPRIO PUNHO.

ü DECLARAÇÃO DE GRAU DE PARENTESCO, MANUSCRITA DE PROPRIO PUNHO.

ü DECLARAÇÃO QUE NÃO POSSUI EMPRESA COMO MICRO, PEQUENA, MÉDIA E GRANDE, MESMO SENDO PROPRIETARIO OU MEMBRO, MANUSCRITA DE PROPRIO PUNHO.

ü DECLARAÇÃO DE DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENSA, MANUSCRITA DE PROPRIO PUNHO.

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