Anexo II

FICHA DE INSCRIÇÃO

ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR QUADRIÊNIO 2024/2027

Inscrição nº
Nome:
Nome Social:
Endereço: Rua _________________________________________________, Nº _____________ Bairro: ______________________________________ Cidade: Jaciara-MT
Telefone: Telefone para recado:
Filiação: Mãe: _________________________________________________________________ Pai: __________________________________________________________________
Sexo: ( ) F ( ) M	Data de Nascimento:	Idade:
Naturalidade:		Estado civil:
Possui deficiência: ( ) Sim ( ) Não Caso a resposta seja positiva qual?
RG:	Órgão expedidor:	CPF:
Título de Eleitor:	Zona:	Seção:
Escolaridade:

No ato da inscrição os candidatos deverão apresentar obrigatoriamente e sob pena de ter sua candidatura indeferida, apresentar original e cópia dos seguintes documentos:

DOCUMENTO	SITUAÇÃO
Carteira de identidade (RG) ou documento equivalente com foto;
Título de eleitor /E-Título e certidão de quitação eleitoral obtida junto a justiça eleitoral para comprovação de estar em dia com as obrigações eleitorais;
certidões negativas dos distribuidores civis e criminais da justiça comum estadual de 1º e 2º grau, podendo ser emitida pelo site www.tjmt.jus.br e federal pelo site www.trfl.jus.br;
Diploma, certificado ou declaração de conclusão de Ensino Superior;
Se foi conselheiro tutelar, apresentar certidão negativa fornecida pelo Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Jaciara de não ter sido penalizado no exercício da função;
Em sendo candidato masculino, certidão de quitação das obrigações militares;
Comprovante de residência.

A falta ou inadequação de quaisquer documentos acima relacionados será imediatamente comunicado ao candidato, que deverá ser suprido até a data limite para inscrição de candidaturas, prevista nesse edital.

Eventuais entraves à inscrição de candidaturas ou à juntada de documentos devem ser imediatamente comunicados ao CMDCA e ao Ministério Público.

Eu,________________________________________________________________, acima qualificado

Solicito a minha Inscrição para participar do processo eletivo para membro do Conselho Tutelar do Munícipio de Jaciara/MT e declaro ainda para efeitos legais ter ciência da Lei Municipal mencionada no respectivo edital, tendo juntado a minha inscrição os documentos necessários.

_______________________________________________________________

Assinatura do candidato

_______________________________________________________________

Assinatura do responsável pela inscrição

Jaciara/MT ____/_____2023

Anexo III

PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO PARA PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO PARA MEMBROS DO

CONSELHO TUTELAR

Inscrição Nº	RG:	CPF:
Nome:

_______________________________________________________________

Assinatura do responsável pela inscrição

Jaciara/MT ____/_____2023

PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO PARA PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO PARA MEMBROS DO

CONSELHO TUTELAR

Inscrição Nº	RG:	CPF:
Nome:

_______________________________________________________________

Assinatura do responsável pela inscrição

Jaciara/MT ____/_____2023

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE IDONIEDADE MORAL

DECLARAMOS, para os devidos fins que, conhecemos o (a) o (a) senhor (a) ________________________________________________, com _______ anos de idade, estando inscrito (a) no CPF nº ______________________, filho de __________________________________ e de _____________________________________, residente e domiciliado (a) na ___________________________________, bairro_______________________, cidade de Jaciara, Estado de Mato Grosso, CEP:78.820.000, e sabemos tratar-se de cidadão (ã) de conduta ilibada, não sendo de nosso conhecimento nada que desabone sua conduta até a presente data.

E por ser a expressão de verdade, assinamos o presente, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Jaciara, ________de _________________de 2023.

DECLARANTE 1
Nome:
RG nº	CPF
Contato:
Assinatura:

DECLARANTE 2
Nome:
RG nº	CPF
Contato:
Assinatura:

ANEXO V

TERMO DE COMPROMISSO

Eu, ____________________________________________________________, abaixo assinado, portador (a) da cédula de identidade nº __________________________ e inscrito (a) no CPF nº _________________, residente e domiciliado à ________________________________, no bairro ______________________, município de Jaciara, Estado de Mato grosso, CONFIRMO que tenho disponibilidade para cumprir a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas, sendo o horário de funcionamento do Conselho Tutelar das 07h00min às 11h00min e de 13h00min às 17h00min, plantão 24h, com escala de sobre aviso.

E por ser a expressão de verdade, assino o presente, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Jaciara, _______ de _______________de 2023.

__________________________________________

Assinatura do Declarante

ANEXO VI

FORMULÁRIO PARA RECURSO

À Comissão Especial do CMDCA

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

Referente ao edital nº _____________________________

Prezadas Senhoras,

Eu, _______________________________________________, candidato (a) do Processo de Escolha em data unificada para o cargo de Conselheiro Tutelar em Jaciara/MT, CPF nº _________________________, venho através deste apresentar o seguinte recurso:

1. Motivo do recurso (indique que item do Edital você considera que foi descumprido)

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

2. Justificativa fundamentada (diga por que você acha que o item foi descumprido)

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

3. Solicitação do Recorrente (com base na justificativa acima, apresente o que você pretende que seja considerado).

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Jaciara, ________ de __________________de 2023.

________________________________________

Assinatura do (a) candidato (a)

ANEXO VII

DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULO DE CARGO

Eu,____________________________________________________________________, Portador(a) da carteira de identidade nº ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­____________________________, CPF nº _____________________, residente e domiciliado a ______________________________, Nº __________, Bairro __________________________, no município de Jaciara, estado de Mato Grosso, declaro para os devidos fins que, na presente data, não exerço outro público ou privado.

­­­

Jaciara/MT, ________ DE _______________DE 2023.

_______________________________________

Assinatura do (a) candidato (a)

ANEXO VIII

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EXAME DE CONHECIMENTOS GERAIS SOBRE LÍNGUA PORTUGUESA, INFORMÁTICA, SOBRE O ECA E DAS LEGISLAÇÕES PERTINENTES A ÁREA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

1- CONHECIMENTOS GERAIS 1.1 LÍNGUA PORTUGUESA Leitura e interpretação de textos (literários e não literários). Ortografia e acentuação gráfica, classes de palavras: substantivo; artigo; adjetivo; advérbio; pronome; numeral; preposição; conjunção; interjeição. Emprego de tempos e modos verbais. Concordância nominal, Gênero textual: Romance, Conto, Crônica, Poema, Ensaio, Biografia, Diário, Notícia, Artigo de opinião, Resenha, E-mail, Verbete de dicionário, Manifesto, Bilhete. Regência verbal. Regência nominal verbal. Crase. Pontuação. Figuras de Linguagem. 1.2- INFORMÁTICA Informática básica: noções de Hardware e Software. Edição de texto no Word. Planilhas no Excel. Teclas de atalho. Netiqueta. Ética nas redes sociais. Correio Eletrônico. Internet. Armazenamento em nuvem.

2- CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS a) Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069 de 13 de julho de 1990;b) Lei 13.812/2019 que altera o artigo 83 do ECA; c) Lei Municipal nº 16/2023 – que dispõe sobre a estrutura, eleição e funcionamento dos Conselhos Tutelares no município de Jaciara e dá outras providências; d) Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária; e) Lei 12.594 – Institui o Sistema Nacional de Atendimento socioeducativo (SINASE), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; f) Lei Nº 14.344/2022 - Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e ao adolescente; g) Lei Nº 13.431/2017.- Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).