Ratifico na forma do Artigo 26, da Lei Federal 8.666/93 a Dispensa de licitação constante do Processo Administrativo nº. 1377/2023, DISPENSA nº. 17/2023, com base no Caput do Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, conforme parecer da Procuradoria Geral do Município datado de 10/04/2023. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM AMBULÂNCIA TIPO D, UTI MÓVEL ADULTO, PEDIÁTRICO E NEONATAL, DESTINADO À TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE (OSVALDO DOMINGOS BASILIO) DO SUS EM ESTADO CRÍTICO/GRAVE ENTRE PONTES E LACERDA A NOVA MUTUM. Tendo como fornecedor a empresa CUIABA VITA HOME CARE LTDA, inscrita no CNPJ nº. 38.044.849/0001-30, no valor de R$ 15.240,00 (Quinze mil, duzentos e quarenta reais).

Paço Municipal “José Peres”, em Jauru – MT, 10 de abril de 2023.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal