O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º. – Conceder LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDEà Senhora ADEMIRA DOMINGOS DE OLIVEIRA, servidora contratada com matrícula no RH nº. 2120, no cargo de Professor, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura desta Prefeitura, de acordo com Art. 73, I, da Lei Municipal nº 218/99.

Artigo 2º. – Fica determinado à Coordenadoria de Recursos Humanos, afastar a servidora acima mencionada da Folha de Pagamento da Prefeitura Municipal, a partir da data de 01/04/2023, transferindo os encargos salariais ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), até a alta atestada pela equipe médica perita, em conformidade com os Arts. 74 a 76 da Lei Municipal nº 218/1999 e com a Lei Federal nº 8.213/1991.

Artigo 3º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01/04/2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 11 de abril de 2023.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL