O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º. - Conceder LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDEá Senhora LUCINEIA DECIBIO CORDEIRO, servidora efetiva, com matrícula no RH nº. 1487, no cargo de TECNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL, lotada na Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Educação e Cultura deste Município, de acordo com Lei Municipal nº. 218/99, Art. 73-I, e de acordo com a Constituição Federal.

Artigo 2º. – Fica determinado à Coordenadoria de Recursos Humanos, afastar a servidora acima mencionada das Funções Laborais, a partir da data de 07/04/2023, sendo que os encargos salariais serão pagos pelo Município de Tabaporã, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019.

Artigo 3º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 07/04/2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 11 de Abril de 2023.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL