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Pref. Peixoto de Azevedo

ATA DE REGISTRO DE PREÇO (ARP) que entre si celebram o Município de Peixoto de Azevedo-MT, por intermédio da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo-MT e as empresas vencedoras do certame licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 002/2023 tendo por OBJETO “REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE–UBS/PSFS, DE ACORDO COM TERMO DE COMPROMISSO Nº 151/2022, PORTARIA Nº 155/2022/GBSES E EMENDA PARLAMENTAR Nº 127/2022 E TERMO DE REFERÊNCIA”

O MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO-MT, pessoa jurídica de direito interno público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.238.631/0001-31, com sede administrativa à Rua Ministro César Cals, 226 – Centro – Peixoto de Azevedo-MT, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, o Sr. Maurício Ferreira de Souza, brasileiro, casado, comerciante, matrícula funcional nº 7670, residente e domiciliado a Rua Itamar Dias, nº 363, Bairro Centro Novo, nesta Cidade de Peixoto de Azevedo-MT em obediência geral a Lei nº 10.520 de 17/07/2002, pelo Decreto Municipal nº 096/2022 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666 de 21/06/1993 (e suas alterações posteriores) e, das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 002/2023 homologada pelo ordenador de despesas desta Prefeitura, RESOLVEM registrar os preços da(s) empresa(s) vencedora(s) que incidirá no valor do(s) Produto(s), nas quantidades estimadas anuais, de acordo com a classificação por ela alçada no item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório, Termo de Referência e seus anexos e as constantes desta ARP, para formação do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP destinado a contratações futuras sujeitando-se as partes normas constantes das Leis e Decretos supracitados e em conformidade com as disposições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O objeto IMEDIATO do presente instrumento de registrar os preços UNITARIOS obtido na licitação PREGÃO ELETRÔNICO nº 002/2023; enquanto o objeto MEDIATO será contratação futura das empresas SERRANA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.313.649/0001-23, C. DOS SANTOS SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.648.699/0001-39, QUICKBUM E-COMMERCE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.323.616/0001-64, EQUIMED EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.408.899/0001-59, OLIMPIO EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.583.026/0001-69, K.C.R.S. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.971.041/0001-03, PIETRA ODONTO IMPORTACAO E DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.877.319/0001-19, URSA COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.628.908/0001-38, PRIMEMED EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.218.314/0001-66, OLMIR IORIS & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 70.429.956/0001-99, visando o fornecimento do(s) Produto(s) constantes do aludido do Anexo I que acompanhou o Edital da citada licitação e que ora o integra.

1.2. As quantidades a serem fornecidas constantes do Anexo I que acompanhou o Edital da licitação estimadas, podendo, nos limites do art. 65 da LLC, ser acrescidas de conformidade com a demanda do período de vigência desta ARP.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VENCEDORA, DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE, MARCA E PREÇO

2.1. A licitante vencedora, o item, quantidade, unidade, especificação, marca, fornecedor, e o preço unitário estão registrados nessa ARP, e encontram-se indicados na tabela abaixo:

2.2. Registro de Preço das empresas SERRANA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.313.649/0001-23, localizada na Avenida Presidente Castelo Branco, nº 1420, Bairro Setor Brasil, Cidade de Araguaina/TO, CEP 77.824-360, representada pelo seu sócio proprietário, senhor Valdemir Pires da Costa, C. DOS SANTOS SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.648.699/0001-39, localizada na Rua Campo Verde, nº 1189S, Bairro Jardim Cerrado, Cidade de Araguaina/TO, CEP 77.824-360, representada pelo seu sócio proprietário, senhor Valdemir Pires da Costa, QUICKBUM E-COMMERCE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.323.616/0001-64, localizada na Rua Garrincha do Mato Grosso, nº 440, Setor 3, Bairro Jardim Vale das Perobas, Cidade de Arapongas/PR, CEP 86.709-742, representada pelo seu sócio proprietário, senhor Valdir da Silva Costa, EQUIMED EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.408.899/0001-59, localizada na Rua Graça Aranha, nº 875, Barracão 01, Sala E, Bairro Vargem Grande, Cidade de Pinhais/PR, CEP 83.321-020, representada pelo seu sócio proprietário, senhor Sergio Edelberto Valério Junior, OLIMPIO EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.583.026/0001-69, localizada na Avenida Alziro Zarur, nº 308, Bairro Vila Vardelina, Cidade de Maringá/PR, CEP 87.080-590, representada pelo seu sócio proprietário, senhor Rene Roberto Olímpio da Rocha, K.C.R.S. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.971.041/0001-03, localizada na Rua Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 88, Sala A, Bairro Parque Industrial, Cidade de Araçatuba/SP, CEP 16.075-370, representada pelo sua sócia proprietária, senhora Vera Romanazzi, PIETRA ODONTO IMPORTACAO E DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.877.319/0001-19, localizada na Rua Gastão Vieira, nº 453, Bairro Parque Santa Felícia Jardim, Cidade de São Carlos/SP, CEP 13.562-410, representada pelo sua sócia proprietária, senhora Vera Aparecida Trevisano Kondor, URSA COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.628.908/0001-38, localizada na Rua Vicente Negri, nº 15, Bairro Vila Operária, Cidade de Assis/SP, CEP 19.804-150, representada pelo sua sócia proprietária, senhora Márcia Valéria Oliveira Santos Nakanishi, PRIMEMED EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.218.314/0001-66, localizada na Rua Antônio Gravatá, nº 136, Letra B, Bairro Betânia, Cidade de Belo Horizonte/MG, CEP 30.570-040, representada pelo seu sócio proprietário, senhor Leonardo Antônio Cataldo Cury, OLMIR IORIS & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 70.429.956/0001-99, localizada na Avenida Mato Grosso, nº 839, Bairro Centro, Cidade de Juína/MT, CEP 78.320-000, representada pelo seu sócio proprietário, senhor Olmir Ioris.

Planilha demonstrativa dos preços:

OLMIR IORIS E CIA LTDA

CNPJ: 70.429.956/0001-99

Código

Descrição

Unidade de Fornecimento

Marca

Quantidade

Valor Unitário

Valor Total

306263

ARMÁRIO DE AÇO COM 2 PORTAS - 198 CM: ARMÁRIO DE AÇO COM 2 PORTAS - CHAPA DE AÇO 26 (0,45MM). ALTURA 198 CM. LARGURA 90 CM. PROFUNDIDADE 40 CM. BASE E FUNDOS SEJAM DO TIPO APOIO CONTÍNUO. NA COR CINZA PLATINA OU CRISTAL. COM 02 PORTAS, MAÇANETA E FECHADURA COM CHAVES. 04 PRATELEIRAS, SENDO 01 FIXA E 03 REMOVÍVEIS OU 04 REMOVÍVEIS, COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 20 KG CADA. PÉS FIXOS. MAÇANETA COM SISTEMA DE TRAVAMENTO DE FORMA A TRAVAR AS DUAS PORTAS SIMULTANEAMENTE, LOCALIZADA NO LADO DIREITO DO ARMÁRIO, COM PINTURA INDUSTRIAL EM ESMALTE SINTÉTICO, COM TRATAMENTO QUÍMICO ANTIFERRUGINOSO (FOSFATIZAÇÃO). DEVIDAMENTE MONTADO. CONTENDO ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE, CONTATO E REFERÊNCIA A ESPESSURA DA CHAPA DE AÇO. GARANTIA MÍNIMA 12 MESES.

UNIDADE

PANDIN / AP402 PANDIN / AP402

30,0000

880,0000

26.400,00

Total Fornecedor: R$ 26.400,00

K C R S COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ: 21.971.041/0001-03

Código

Descrição

Unidade de Fornecimento

Marca

Quantidade

Valor Unitário

Valor Total

308645

BALANCA ANTROPOMETRICA ADULTO DIGITAL PARA 200 KG, DIMENSOES MINIMAS DA PLATAFORMA 40 X 40 CM, CONSUMO ECONOMICO, PLATAFORMA EM CHAPA DE ACO CARBONO 1020, DISPLAY LED VERMELHO COM NO MINIMO 6 DIGITOS, ALIMENTACAO FONTE AUTOMATICA EXTERNA. ENTRADA 90-250VAC, 50/60HZ E SAIDA 9V/1,5A, BIVOLT, VISOR PAINEL EM POLICARBONATO DE ALTA RESISTENCIA A UMIDADE ELEVADA, PISO ANTIDERRAPANTE, PES ANTIDERRAPANTES EM BORRACHA SINTETICA, COLUNA LEVE E RESISTENTE EM TUBO DE ACO CARBONO, GARANTIA MINIMA DE 12 MESES PELO FABRICANTE, COR PREDOMINANTE BRANCA.

UNIDADE

LIDER P200C

10,0000

1.350,0000

13.500,00

Total Fornecedor: R$ 13.500,00

URSA COMERCIAL LTDA

CNPJ: 26.628.908/0001-38

Código

Descrição

Unidade de Fornecimento

Marca

Quantidade

Valor Unitário

Valor Total

311593

AUTOCLAVE DIGITAL 21 LITROS COM VOLUME INTERNO DE 21 LITROS, CAMARA DE AÇO INOX, UM CICLO DE ESTERILIZAÇÃO, ENCHIMENTO MANUAL DE AGUA DA CAMARA ATRAVES DE COMO DOSADOR, TRÊS BANDEJAS COM PEGADOR EM AÇO INOX, PAINEL COM MANOMETRO DIGITAL COM BARRA DE LEDS COM ESCALAS DE PRESSÃO E TEMPERATURAS. TEMPO DE ESTERILIZAÇÃO DE 8 A 16 MINUTOS APÓS ATINGIR A TEMPERATURA DE PRESSÃO. DEVERA POSSUIR VALVULA DE SEGURANÇA CONTRA SOBRE PRESSÃO, TERMOSTATO DE SEGURANÇA CONTRA SOBRE TEMPERATURA, EMITIR SINAL SONORO APÓS SER LIGADA, QUANDO ATINGIR TEMPERATURA E PRESSÃO, QUANDO DA DESPRESSURIZAÇÃO E AO FINAL DO CICLO DE ESTERILIZAÇÃO PERMITIDO O MONITORAMENTO DA FASE DO CICLO MESMO COM AUXILIAR EM OUTRA FUNÇÃO. O PROCESSO DE SECAGEM DEVE SER COM PORTA ENTREABERTA. RESERVATORIO EXTREMO DE AGUA PARA DESPRESSURIZAÇÃO DA CAMARA, SELO O INMETRO. REGISTRO NA ANVISA, ALEM DE CUMPRIR A LEGISLAÇÃO SANITARIA QUANTO AS BOAS PRATICAS DE FABRICAÇÃO E CONTROLE (BRF), ACOMPANHAR MANUAIS TECNICOS E MANUAL DE SERVIÇO IMPRESSOS, TER GARANTIA MINIMA DE UM ANO E ASSISTENCIA TECNICA.

UNIDADE

BS DIGITALE

8,0000

4.599,0000

36.792,00

311836

CÂMARA ESCURA PARA REVELAÇÃO DE RAIO X (ANGULAGEM PARA ENTRADA DAS MÃOS, TORNANDO FÁCIL O ACESSO ÀS CUBAS, EVITANDO O MAU POSICIONAMENTO DO OPERADOR, DESIGN MODERNO COM CAIXA MOLDADA EM POLIPROPILENO (PP), O POLIPROPILENO POSSUI CARACTERÍSTICAS ATÓXICAS, BOA RIGIDEZ, RESISTENTE A PRODUTOS QUÍMICOS, ÁCIDOS, SUBSTÂNCIAS ALCALINAS E DETERGENTES, POSSUI ALOJAMENTO PARA OS RECIPIENTES QUE CONTÉM LÍQUIDO EVITANDO QUE OS MESMOS FIQUEM SOLTOS, VISOR ACRÍLICO DESTACÁVEL, COM ÓTIMA TRANSPARÊNCIA E TOTAL FILTRAGEM DA LUZ.

UNIDADE

BIOTRON CLASSIC

6,0000

250,0000

1.500,00

Total Fornecedor: R$ 38.292,00

SERRANA DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ: 30.313.649/0001-23

Código

Descrição

Unidade de Fornecimento

Marca

Quantidade

Valor Unitário

Valor Total

306000

MESA DE ESCRITORIO (TIPO SECRETARIA) COM 2 GAVETAS E FECHADURA: MESA PARA ESCRITÓRIO - COM 2 GAVETAS E CHAVES. TIPO SECRETÁRIA. DEVE SER ENTREGUE MONTADA. ESPECIFICAÇÕES: EM MELAMÍNICO, 15MM, TAMPO DA MESA AZUL FOSCO COM PERFIL PVC ARREDONDADO NA COR CINZA. FORMATO RETANGULAR. COR DO TAMPO AZUL FOSCO. GAVETAS AZUL FOSCO COM ACABAMENTO BP. MESAS COM PÉS EM TUBO DE METALON, COM ACABAMENTO EM MADEIRA LATERAL REVESTIDA EM MELAMÍNICO. PUXADOR DAS GAVETAS EM POLIESTIRENO. PÉS COM NIVELADORES PARA PISO. DIMENSÕES MÍNIMAS: ALTURA: 75 CM; PROFUNDIDADE: 53 CM; COMPRIMENTO: 150 CM. GARANTIA MÍNIMA 12 MESES. FABRICADO DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES.

UNIDADE

NOBRE MESA ECRIST?RIO

36,0000

419,0000

15.084,00

310617

MESA DE MAYO HOSPITALAR, ESTRUTURA TUBULAR COM AÇO REDONDO. O PRODUTO TAMBÉM ACOMPANHA BANDEJA DE INOX DE APROXIMADAMENTE 0,48M X 0,32M E ALTURA REGULÁVEL ATRAVÉS DE MANÍPULO LATERAL. GARANTIA MÍNIMA DE 01 ANO. O PRODUTO DEVE SER ENTREGUE MONTADO.

UNIDADE

ROFMAD RB 4090-P

16,0000

369,0000

5.904,00

310620

MESA GINECOLÓGICA MÓVEL, ARMAÇÃO E GAVETA EM PINTURA EPÓXI; ARTICULAÇÃO PARA REGULAGEM DE ALTURA MANUAL DA CABECEIRA E PESEIRA POR MEIO DE CREMALHEIRAS; LEITO ESTOFADO EM CORINO PRETO; PAR DE PERNEIRAS EM ALUMÍNIO REVESTIDAS COM ESPUMA E NAPA COM BASE CROMADA, REGULAGEM DE ALTURA POR MEIO DE MANÍPULOS; DIMENSÕES APROXIMADAS: 1,80M X 0,50M X 0,80M; GARANTIA MÍNIMA DE 01 ANO. O PRODUTO DEVE SER ENTREGUE MONTADO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE/ANVISA.

UNIDADE

ROFMAD RB9011

10,0000

999,0000

9.990,00

311831

MACA FIXA PROFISSIONAL COM SUPORTE PARA PAPEL. REVESTIMENTO: LEITO ESTOFADO COM ESPUMA DE NO MÍNIMO 4.5CM COM DENSIDADE 28 E REVESTIDA COM COURVIN COR BRANCA. REGULAGENS: COM DIVERSAS REGULAGENS DA CABECEIRA SEM NECESSIDADE DE FERRAMENTA. ESTRUTURA TUBULAR EM AÇO. PINTURA: ELETROSTÁTICA DE ALTA DURABILIDADE COR BRANCA. DIMENSÕES: 1,80M COMPRIMENTO X 0,63M LARGURA X 0,78M ALTURA DO LEITO. CAPACIDADE: RESISTENTE, ATÉ 260 KG.

UNIDADE

ROFMAD RB 9015

20,0000

612,0000

12.240,00

Total Fornecedor: R$ 43.218,00

QUICKBUM E-COMMERCE LTDA

CNPJ: 30.323.616/0001-64

Código

Descrição

Unidade de Fornecimento

Marca

Quantidade

Valor Unitário

Valor Total

311361

SELADORA DE PAPEL GRAU CIRURGICO. CARACTERISTICAS: PRENSA DE PAPEL GRAU CIRURGICO E POLIPROPILENO/BOPP. FUNCIONAMENTO MANUAL POR ACIONAMENTO COM PEDAL; CONTROLE ANALÓGICO OU DIGITAL DE TEMPERATURA AJUSTAVEL ATE 300C. DEVE PERMITIR SELAGEM RÁPIDA E EFICIENTE PARA BOBINAS DE ATÉ 4 LARGURA, COM AQUECIMENTO UNIFORME EM TODA ÁREA DE SELAGEM. FAIXA DE SELAGEM MINIMA (LARGURA DA SOLDA) 10MM. TENSÃO DE ALIMENTAÇÃO: BIVOLT 110/220V/60HZ. DENTRO DAS NORMAS BRASILEIRAS EM VIGOR QUANTO Á INSTALAÇÃO ELÉTRICA E PLUG DE TOMADA. COM SUPORTE E SISTEMA DE CORTE PARA BOBINAS DE DIVERSOS TAMANHOS. GARANTIA MINIMA DE 01 ANO.

UNIDADE

AGIR-PROTECT SEAL PEDAL PLUS 42 CM AGIR-PROTECT SEAL PEDAL PLUS 42 CM

8,0000

1.350,0000

10.800,00

Total Fornecedor: R$ 10.800,00

OLIMPIO EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ: 33.583.026/0001-69

Código

Descrição

Unidade de Fornecimento

Marca

Quantidade

Valor Unitário

Valor Total

310551

BANQUETA GIRATÓRIA MOCHO, ESTRUTURA FABRICADA EM TUBOS DE AÇO SAE1010, ASSENTO GIRATÓRIO FABRICADO EM CHAPA DE AÇO SAE1010, REGULAGEM DE ALTURA ATRAVÉS DE FUSO ROSCADO, PONTEIRA ANTIDERRAPANTE EM PVC, TRATAMENTO ATRAVÉS DE PINTURA ELETROSTÁTICA A PÓ. MEDIDAS APROXIMADAS: ALTURA MÍNIMA 40 CM, ALTURA MÁXIMA 65 CM, DIÂMETRO 30 CM, DEVIDAMENTE MONTADO, CONTENDO ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE E CONTATO. GARANTIA MÍNIMA 12 MESES.

UNIDADE

RENASCER / RN09003 RENASCER / RN09003

6,0000

246,0000

1.476,00

311601

BALANÇA ELETRÔNICA MEDICA PEDIÁTRICA DIGITAL. FUNÇÕES DO TECLADO: LIGA/DESLIGA, TARA E IMPRESSÃO. DISPLAY: LCD (CRISTAL LÍQUIDO). CONCHA ANATÔMICA CONSTRUÍDA ESPECIALMENTE EM POLIPROPILENO INJETADO NA COR EXTRA BRANCO, E ANTI-GERMES, TOTALMENTE HIGIENIZÁVEL E ATÓXICA. GABINETE EM PLÁSTICO ABS INJETADO NA COR EXTRA BRANCO. ALIMENTAÇÃO: BILVOLT AUTOMÁTICO ?FULL RANGE? (90-250V). TECLADO TIPO ?MEMBRANA? DE FÁCIL DIGITAÇÃO EM POLICARBONATO RESISTENTE, DISPENSADO PROTEÇÕES ADICIONAIS. FUNÇÕES DO TECLADO: LIGA/DESLIGA, TARA 100%, IMPRESSÃO, E Z. CAPA ALMOFADADA, CAPA ANTI-GERMES, TOTALMENTE HIGIENIZÁVEL. DESENHOS COM TEMAS INFANTIS. CAPACIDADE 25KG X DIVISÃO 5G. PRECISÃO: 2G DE 0,000KG ATE 10,000KG E 5G DE 10,0005KG ATÉ 25,000KG. GARANTIA MÍNIMA DE 1 ANO.

UNIDADE

BALMAK / ELP-25BB BALMAK / ELP-25BB

10,0000

780,9400

7.809,40

Total Fornecedor: R$ 9.285,40

C. DOS SANTOS SILVA

CNPJ: 45.648.699/0001-39

Código

Descrição

Unidade de Fornecimento

Marca

Quantidade

Valor Unitário

Valor Total

311828

CADEIRA FIXA, MOLDADO ANATOMICAMENTE EM POLIPROPILENO COPOLÍMERO ESTRUTURADO, COM PIGMENTO E ADITIVO ANTI-UV (SOLIDEZ 8); OS ACABAMENTOS DAS BORDAS NÃO APRESENTAM SALIÊNCIAS QUE PODEM O ACUMULAR SUJEIRA OU DETERMINAR A POSTURA INCORRETA E IMPEDIR O FLUXO SANGUÍNEO NORMAL DO USUÁRIO; POSSUI FURAÇÕES COM FORMATO RETANGULAR COM EXTREMIDADES ARREDONDADAS, NO MÍNIMO 10 FUROS, 05 EM CADA LATERAL DO ASSENTO, QUE POSSIBILITAM MELHOR AREAÇÃO PARA O USUÁRIO; A FIXAÇÃO DO ASSENTO NA ESTRUTURA SERÁ POR MEIO DE 06 PARAFUSOS AUTOATARRAXANTES, COM O AUXÍLIO DE OITO GARRAS CENTRALIZADORAS; LARGURA DE 470 MM E PROFUNDIDADE DA SUPERFÍCIE DO ASSENTO DE 378 MM, NO MÍNIMO, NA COR A DEFINIR.

UNIDADE

VFLEX

100,0000

115,0000

11.500,00

311829

CADEIRA SECRETARIA, ASSENTO E ENCOSTO ESTRUTURADO EM COMPENSADO ANATÔMICO PRENSADO A QUENTE COM LAMINAS DE MADEIRA SELECIONADA E ESPESSURA MÍNIMA DE 15 MM LIGADOS ENTRE SI ATRAVÉS DE AÇO MOLA, LARGURA DO ASSENTO: 47 CM; PROFUNDIDADE: 42 CM; LARGURA DO ENCOSTO: 40 CM; ALTURA DO ENCOSTO 36 CM CAPACIDADE 120 KG; ALTURA DO CHÃO ATÉ O BRAÇO (CADEIRA NA ALTURA MÁXIMO): 67 CM. ALTURA DO CHÃO ATÉ O BRAÇO (CADEIRA NA ALTURA MÍNIMO): 56 CM; ALTURA MÁXIMA DA CADEIRA: 55CM ALTURA MÍNIMA: 43 CM. SISTEMA DE REGULAGEM DE ACORDO COM AS NORMAS NR17 REGULAGENS DE ALTURA E INCLINAÇÃO DO ENCOSTO, SISTEMA DE REGULAGEM DE ALTURA A GÁS COM VÁRIOS ESTÁGIOS DE ALTURA. TELESCÓPICO PLÁSTICO: INJETADO EM POLIPROPILENO, ENCAIXADAS SERVE PARA PROTEÇÃO DO PISTÃO OU COLUNA. NA COR PRETA. BASE EM TUBO DE AÇO CARBONO COM PINTURA EM EPÓXI PRETO, COM CAPA PROTETORA INJETADA EM POLIPROPILENO TEXTURIZADO. NA COR PRETA.RODÍZIOS E DESLIZADORES: RODÍZIOS EM PP, PARA USO EM CARPETES E SIMILARES, RODÍZIO DUPLO DE DUPLO GIRO; REVESTIDO EM TECIDO 100% POLIPROPILENO. APOIO DE BRAÇO INJETADO EM POLIPROPILENO INTEGRAL, COM BOTÃO LATERAL DE ACIONAMENTO E REGULAGEM. ASSENTO FIXADO À BASE; ALMOFADAS MOLDADAS EM ESPUMA DE POLIURETANO INJETADO.

UNIDADE

VFLEX

40,0000

520,0000

20.800,00

311871

CADEIRA TIPO LONGARINA EM PLASTICO AZUL MATERIAL (POLIPROPILENO), PONTEIRA PLASTICA BARRA DUPLA DA ESTRUTURA, PINTURA ELETROSTATICA, COM NO MINIMO 03 LUGARES, PESO SUPORTADO MINIMO DE 130KG POR ASSENTO, PÉS E BARRAMENTOS DUPLOS EM TUBO 20X40X1,2, ESTRUTURA DO ENCOSTO EM TUBO 16X30X1,5.

UNIDADE

VFLEX

42,0000

400,0000

16.800,00

Total Fornecedor: R$ 49.100,00

EQUIMED EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ: 38.408.899/0001-59

Código

Descrição

Unidade de Fornecimento

Marca

Quantidade

Valor Unitário

Valor Total

311830

ELETROCARDIÓGRAFO 12 DERIVAÇÕES APARELHO DE ELETROCARDIOGRAFIA ECG, COMPACTO E PORTÁTIL PARA UTILIZAÇÃO EM CONSULTÓRIOS MÉDICOS, UNIDADES DE EMERGÊNCIA, UNIDADES DE INTERNAÇÃO, PRONTO-ATENDIMENTOS E UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA, COM OPERAÇÃO NO MODO MANUAL E AUTOMÁTICO, DEVE POSSUIR SOFTWARE DE ANÁLISE E DE INTERPRETAÇÃO DAS 12 DERIVAÇÕES SIMULTÂNEAS. CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS: DEVE POSSUIR DISPLAY DE CRISTAL LÍQUIDO LCD DE NO MÍNIMO 4 POLEGADAS; DEVE PESAR NO MÁXIMO 2KG; DEVE PERMITIR REGISTRO GRÁFICO DO SINAL DE ECG E VISUALIZAÇÃO SIMULTÂNEA DAS 12 DERIVAÇÕES NA TELA DO ELETROCARDIÓGRAFO; DEVE POSSUIR SINAL DE CALIBRAÇÃO DE PELO MENOS 1MV; DEVE POSSUIR RESPOSTA DE FREQUÊNCIA DE NO MÍNIMO 0,05 A 150HZ; POSSUIR IMPEDÂNCIA DE ENTRADA DE APROXIMADAMENTE 50 M?; DEVE POSSUIR FILTRO DE RUÍDOS E TREMORES MUSCULARES; DEVE PERMITIR IDENTIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DE TODAS AS DERIVAÇÕES; DEVE POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DE ECG EM UMA FAIXA DE PACIENTES QUE COMPREENDA DESDE PACIENTES PEDIÁTRICOS DE BAIXO PESO A PACIENTES ADULTOS OBESOS; DEVE PERMITIR AQUISIÇÃO DE 12 DERIVAÇÕES DE MANEIRA DIGITAL COM SENSIBILIDADE MÍNIMA DE 10 MM/MV COM ± 2%; DEVE POSSUIR DETECÇÃO OU REGISTRO DE MARCAPASSO; DEVE POSSUIR PROTEÇÃO CONTRA DESFIBRILAÇÃO; DEVE POSSUIR IMPRESSORA TÉRMICA COM PAPEL MILIMETRADO E TERMOSSENSÍVEL DE NO MÍNIMO 60 MM COM IMPRESSÃO EM 3 CANAIS DAS 12 DERIVAÇÕES; DEVE FORNECER DADOS NA IMPRESSÃO, TAIS COMO: TIPO DE PROGRAMA, VERSÃO, DATA E HORA, VELOCIDADE DO PAPEL, SENSIBILIDADE, FILTRO, INFORMAÇÕES DO PACIENTE; DEVE CORRIGIR AUTOMATICAMENTE A LINHA DE BASE E DE INTERFERÊNCIA; DEVE POSSUIR VELOCIDADE DE IMPRESSÃO NA FAIXA DE 25 -50MM/S; DEVE POSSUIR SENSIBILIDADE ENTRE 5- 10- 20 MM/MV; DEVE POSSUIR BATERIA INTERNA RECARREGÁVEL, COM CAPACIDADE DE REALIZAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 120 MINUTOS DE MONITORIZAÇÃO SEM NECESSIDADE DE RECARGA; DEVE POSSUIR CAPACIDADE DE ARMAZENAR ARQUIVOS NA MEMÓRIA INTERNA. CAPACIDADE DE ARMAZENAR ARQUIVO EM CARTÃO DE MEMÓRIA SD; CAPACIDADE DE COMUNICAÇÃO COM COMPUTADOR ATRAVÉS DE PORTA USB E/OU RJ45 OU WIFI. ALIMENTAÇÃO 100 -240V (BIVOLT AUTOMÁTICO) COM 60HZ; DEVE POSSUIR E APRESENTAR CERTIFICADOS DE CONFORMIDADE: NBR IEC 60601-1-2; NBR IEC 60601-2-25 E NBR IEC 60601-2-51. ACESSÓRIOS QUE ACOMPANHAM O EQUIPAMENTO: 01 CABO DE ALIMENTAÇÃO; 01 CABO DE PACIENTE DE 10 VIAS; 04 CONJUNTOS DE ELETRODOS PRECORDIAIS COM SEIS UNIDADES TIPO PERA; 04 CONJUNTOS DE ELETRODOS DE EXTREMIDADES TIPO CLIP; 01 TUBO DE GEL; 01 BATERIA RECARREGÁVEL; OS EQUIPAMENTOS DEVEM TER REGISTRO NA ANVISA ? MINISTÉRIO DA SAÚDE; GARANTIA MÍNIMA DE 24 MESES PARA O EQUIPAMENTO E TODOS OS SEUS ACESSÓRIOS.

UNIDADE

3RAY ECG-5503B

3,0000

3.800,0000

11.400,00

Total Fornecedor: R$ 11.400,00

PIETRA ODONTO IMPORTACAO E DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ: 28.877.319/0001-19

Código

Descrição

Unidade de Fornecimento

Marca

Quantidade

Valor Unitário

Valor Total

311833

ULTRASSOM ODONTOLOGICO - ULTRASSOM E JATO DE BICARBONATO: APARELHO DE MESA DIGITAL COM SISTEMA DE IRRIGAÇAO INDEPENDENTE, COM RESERVATORIO TRANSPARENTE ACIONADO POR BOMBA PERISTALTICA, SISTEMA DE 4 MEMORIAS PARA IRRIGAÇAO E POTENCIA DO ULTRASSOM, JATO DE BICARBONATO COM 02 (DOIS) FILTROS DE AR PARA DRENAGEM E VALVULA DE CONTROLE DE PO E AGUA, CANETA REMOVIVEL E AUTOCLAVAVEL. ULTRASSOM, COM 04 (QUATRO) NIVEIS DE ROTAÇAO DA BOMBA PERISTALTICA, QUE PERMITE A VAZAO ADEQUADA DO LIQUIDO PARA CADA TRATAMENTO, SISTEMA PIEZO ELETRICO COM FREQUENCIA DE 28.000 HZ, COM CAPAS REMOVIVEIS E AUTOCLAVAVEIS DA CANETA DO ULTRASSOM NAO SENDO NECESSARIO RETIRAR A CANETA COMPLETA PARA AUTOCLAVAR NAO INTERROMPENDO ASSIM A CONTINUIDADE DE ATENDIMENTO DE OUTROS PACIENTES E NAO DESGASTANDO A CANETA, DEVE APRESENTAR PELO MENOS 03 (TRES) PONTAS, 02 (DUAS) CHAVES PARA CANETA. APRESENTE SISTEMA PARA USO DE PONTAS DIAMANTADAS PARA DENTISTICA ACIONADO POR TECLA INDEPENDENTE.

UNIDADE

? SCALER JET PUMP LED- DIGITAL ? SCALER JET PUMP LED- DIGITAL

2,0000

1.300,0000

2.600,00

Total Fornecedor: R$ 2.600,00

PRIMEMED EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ: 46.218.314/0001-66

Código

Descrição

Unidade de Fornecimento

Marca

Quantidade

Valor Unitário

Valor Total

311834

CONTRA ÂNGULO (A PEÇA DE MÃO CONTRA ÂNGULO É COMPOSTA POR PARTES METÁLICAS (LIGA DE ALUMÍNIO E AÇO INOXIDÁVEL), CONECTADAS A UM MICROMOTOR COMPATÍVEL COM O SISTEMA INTRA, BROCAS FIXADAS POR MEIO DA LÂMINA-TRAVA NA CABEÇA DO CONTRA ÂNGULO, RESISTENTE A TRAÇÃO, ASSEGURANDO O TRAVAMENTO DA BROCA, ROTAÇÃO MÁXIMA 40.000 RPM, AUTOLAVÁVEL A 135º.

UNIDADE

DENTEMED CONTRA ANGULO PRIME CX235-1F

5,0000

600,0000

3.000,00

311835

PEÇA RETA (A PEÇA DE MÃO RETA POSSUI UM DESIGN COMPACTO E ERGONÔMICO, É FABRICADA EM CORPO METÁLICO (AÇO INOX E ALUMÍNIO) E POSSUI SISTEMA DE TRANSMISSÃO APOIADO EM ROLAMENTOS DE ALTA PRECISÃO, SÃO FABRICADAS PARA SEREM CONECTADAS A UM MICROMOTOR COMPATÍVEL COM SISTEMA INTRA, AUTOCLAVÁVEL A 135°C, TRABALHA ATÉ 20.000 RPM

UNIDADE

DENTEMED PE?A RETA PRIME CX235-2A

5,0000

250,0000

1.250,00

311872

CANETA ALTA ROTACAO COM SPRAY TRIPO, ENCAIXE UNIVERSAL BORDEN, SISTEMA DE TROCA DE BROCA PUSH BUTTON , ROTACAO DE 450.000 RPM - ESTERILIZAVEL A 135°C. E GARANTIA DE 1 ANO.

UNIDADE

DENTEMED PRIME CX207-W-2

6,0000

290,0000

1.740,00

Total Fornecedor: R$ 5.990,00

TOTAL GERAL: R$ 210.585,40 (duzentos e dez mil e quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta centavos).

2.3. Será incluído, como anexo da ARP, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os itens com preços iguais aos dos licitantes vencedores, obedecendo a ordem de classificação do certame para cada item:

2.3.1. O registro que trata o caput servirá de cadastro de reserva para a possível contratação em caso de desistência do licitante vencedor.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONTRATAÇÃO

3.1. Para a presente contratação foi instaurado procedimento licitatório com fundamento na Lei nº 10.520/02, Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Municipal nº 096/2022.

3.2. Regularmente convocado para assinatura do contrato, o fornecedor cumprirá faze-lo no prazo mínimo de 03(três) dias úteis, prorrogáveis por uma única vez, se houver justificativa aceita pela Prefeitura, sujeitando-se as penalidades legalmente estabelecidas.

3.3. O fornecedor fica incumbido de apresentar procuração, contrato social, carta de preposição ou documento equivalente (original ou cópia autenticada), que designe expressamente o seu representante habilitado para a assinatura.

CLÁUSULA QUARTA - DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP

4.1. O registro de preço constante desta ARP firmada entre a Prefeitura e a empresa que apresentou a proposta classificada em 1º lugar em consequência do presente certame, terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura da referida ARP.

4.2. O prazo máximo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura da respectiva ARP. As contratações decorrentes do SRP terão sua vigência estabelecida conforme as disposições contidas nos editais e respectivos instrumentos de contrato, observando o disposto no artigo 57 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

4.3. Durante o prazo de validade da ARP, o órgão gerenciador ou aderente não ficará obrigado a adquirir o(s) Produto(s) exclusivamente pelo SRP, podendo realizar nova licitação quando julgar oportuno e conveniente, ou mesmo proceder às aquisições por dispensa ou inexigibilidade, se for o caso, nos termos da legislação vigente, não cabendo qualquer tipo de recurso ou indenização à empresa signatária do SRP.

4.4. A partir da data de assinatura da ARP, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, as penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADMINISTRAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP

5.1. A Gerência da ARP ficará cargo da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo/MT, nos termos das normas que regem a matéria e normalizações internas.

5.2. Poderão utilizar-se desta ARP órgãos ou entidades da Administração que não tenham participado do certame, desde que previamente autorizada pelo órgão gerenciador.

5.3. Caberá ao fornecedor detentor do registro na ARP, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que não seja prejudicial às obrigações anteriormente assumidas.

5.4. Os órgãos ou entidades interessados na utilização da ARP deverão encaminhar solicitação prévia ao órgão gerenciador/Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo-MT.

5.5. A utilização desta ARP por outro órgão ou entidade fica condicionada aos seguintes pressupostos:

a) Não comprometimento da capacidade operacional do fornecedor;

b) Anuência expressa do fornecedor.

5.6. Os Órgãos ou Entidades não participantes poderão utilizar até 100% dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços decorrentes deste certame, nos termos do § 3º do art. 21 do Decreto Municipal nº 096/2022.

5.7. O quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para órgãos ou Entidades não participantes, nos termos do § 4º do art. 21º do Decreto Municipal nº 096/2022.

CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO

6.1. O preço unitário registrado para a(s) empresa(s) signatária(s) deste instrumento é aquele constante na Planilha Demonstrativa de Preços e Classificação.

6.2. Em cada fornecimento, o preço total será o valor unitário multiplicado pela quantidade de que se deseja do(s) Produto(s).

6.3. É vedado qualquer reajuste de preços exceto por força de legislação em vigor que assim o permita.

6.3.1. Caso o preço registrado esteja superior ao preço de mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, poderá a administração liberar o fornecedor da obrigação sem aplicação de penalidade e convocar os demais fornecedores registrados em cadastro de reserva para a contratação nos mesmos termos do primeiro colocado.

6.4. Caso reste frustrada também a negociação com a primeira colocada ou, se for o caso, com as demais empresas registradas em cadastro reserva, o órgão gerenciador cancelará total ou parcialmente esta ARP adotando as medidas cabíveis para a nova aquisição desejada.

6.5. Visando subsidiar eventuais revisões, o órgão gerenciador realizará nova Pesquisa de preços.

6.6. Nos preços unitários registrados está incluída todas as despesas e taxas de qualquer Espécie relativas ao objeto registrado (encargos sociais etc.).

CLÁUSULA SÉTIMA - MODO DE RECEBIMENTO

7.1. A(s) aquisição(ões) do(s) Produto(s) deste instrumento serão efetuadas através de Nota de Autorização de Despesas, emitida pelo Setor de Compras, contendo: o nº do pregão, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o endereço e a data de emissão.

7.2. O(s) Produto(s) será(ão) recebido(s):

a) PROVISIORIAMENTE, a partir da entrega, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes na Cláusula Segunda do presente instrumento.

b) DEFINITIVAMENTE, após a verificação da conformidade com as especificações constantes na Cláusula Segunda do presente contrato, e sua consequente aceitação, que se dará até 30 (trinta) dias do recebimento provisório, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo fixado.

7.3. Em se verificando vícios ou defeitos no(s) Produto(s), o fornecedor será informado para corrigi-lo imediatamente, ficando nesse período interrompida a contagem do prazo para pagamento.

7.4. A informação ao fornecedor sobre vícios ou defeitos na entrega do(s) Produto(s) será realizada pelo Fiscal do Contrato.

7.5. Em relação a eventuais decréscimos, não se aplica a regra contida no artigo 65, inciso II, da Lei nº 8.666/93, podendo os órgãos adquirirem quantidade inferior ao estimado, sem necessidade de anuência da signatária da ARP.

CLÁUSULA OITAVA - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

8.1. O(s) Produto(s) ser(ão) fornecido(s) de forma parcelada e deverão ser entregues no Almoxarifado Central da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, situado na Rua Ministro César Cals, 226 - Centro no Município de Peixoto de Azevedo/MT – CEP: 78530-000. Fica a cargo da CONTRATADA ou transportador por ela contratado a descarga e movimentação dos Produtos do veículo até o local indicado pelo servidor responsável pelo recebimento:

8.1.1. Prazo de entrega do(s) Produto(s) é de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data do aceite da Nota de Autorização de Despesa e o quantitativo a ser entregue deverá ser em conformidade com a Requisição de Compras, devidamente empenhada.

8.2. A cada fornecimento ou período, o órgão gerenciador ou aderente da ARP providenciará expedição da solicitação de empenho ou documento similar e notificará empresa para proceder à retirada do mesmo:

8.2.1. A notificação poderá ser feita diretamente na sede da empresa, por fac-símile ou e-mail, conforme informações constantes na proposta;

8.2.2. Caso a notificação ocorra diretamente na sede da empresa, a mesma poderá ser acompanhada da Solicitação de ordem de fornecimento.

8.3. Recebida a notificação, a empresa terá 03 (três) dias úteis para retirada da Solicitação de Empenho/ordem de fornecimento.

8.4. A retirada da Solicitação de ordem de fornecimento somente poderá ser efetuada por preposto ou representante da empresa acompanhado de documento idôneo que comprove essa situação, bem como, do respectivo documento de identificação.

8.5. Se a empresa com preço registrado em primeiro lugar não retirar ou se recusar a receber a Solicitação de Empenho/ordem de fornecimento, sem justificativa plausível e aceita pelo órgão gerenciador, este convocará empresa com preço registrado em segundo lugar para efetuar o fornecimento nas condições próximas do primeiro colocado, e assim por diante.

8.6. Caso a empresa, ao participar do certame, tenha apresentado proposta de fornecimento parcial do(s) Produto(s), o esgotamento do(s) Produto(s) será o limite mínimo de quantidade que a empresa se dispôs a fornecer.

8.7. Na hipótese do Item 8.6, órgão gerenciador ou aderente da ARP adquirirá restante do(s) Produto(s) das demais empresas classificadas em 2º ou 3º lugar para esse mesmo item.

8.8. O(s) Produto(s) deverá(ão) ser entregue(s) pela vencedora no local determinado pelo Órgão requisitante, no horário comercial.

8.9. O(s) Produto(s) será(ão) recebido(s) provisoriamente para verificação de conformidade da quantidade e da qualidade.

8.10. O recebimento definitivo dar-se-á conforme apresentado no Termo de Referência:

8.10.1. Em se verificando problemas na entrega do(s) Produto(s), a empresa será informada para corrigi-los, ficando nesse período interrompida a contagem do prazo para recebimento definitivo.

8.11. O(s) Produto(s), a cada requisição, deverão ser executados de uma só vez no local indicado no Item 8.8 desta ARP, todavia, na hipótese de ocorrência de fato superveniente a data de apresentação da proposta, ensejador da aplicação da Teoria da Imprevisão, devidamente comprovado e aceito pela Administração, a execução da entrega do(s) Produto(s) poderá ser fracionada e/ou prorrogada.

CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES GERAIS DO FORNECEDOR

9.1. Manter, durante a vigência da ARP, todas as condições de regularidade fiscal, trabalhista e Previdenciário exigidas no edital de licitação respectivo.

9.2. Executar fielmente o objeto desta ARP, comunicando, imediatamente, ao representante legal do órgão gerenciador ou aderente qualquer fato impeditivo de seu cumprimento.

9.3. Responder às notificações no prazo estabelecido.

9.4. Não assumir obrigações que comprometam ou prejudiquem a capacidade de fornecimento ao órgão gerenciador e aos órgãos parceiros.

9.5. Efetuar a execução o do objeto licitado, ainda que em quantidades diferentes ao previsto no Termo de Referência.

9.6. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação exigidas em Edital.

CLÁUSULA DECIMA - OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DO ÓRGÃO GERENCIADOR

10.1. Gerenciar a ARP.

10.2. Notificar o fornecedor para verificar o seu aceite em caso de fornecimento para órgãos aderentes. (em casos de adesão).

10.3. Encaminhar cópias da ARP aos órgãos aderentes.

10.4. Conduzir o procedimento de sinalização ao fornecedor, responsabilizando-se, inclusive, pela sua aplicação, exceto quando se tratar de litígio entre órgão aderente e fornecedor:

10.4.1. Caberão órgão aderente a aplicação de penalidade ao fornecedor em caso de descumprimento das cláusulas desta ARP, devendo ser encaminhada copias para conhecimento das decisões de aplicação de penalidade ao fiscal da ARP.

10.5. Mediante solicitação do órgão aderente efetuar o devido termo aditivo de acréscimo quantitativo do objeto.

10.6. Cancelar, parcial ou totalmente, a ARP.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO

11.1. Órgão gerenciador ou aderente fiscalizará exato cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas no presente instrumento, cada qual na sua respectiva competência:

11.1.1. A omissão, total ou parcial, da fiscalização não eximirá o fornecedor da integral responsabilidade pelos encargos que são de sua competência.

11.2. Cada órgão aderente deverá indicar o fiscal-gestor do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – ARP

12.1. A ARP poderá ser cancelada, total ou parcialmente, de forma unilateral pelo órgão gerenciador, quando:

a) O fornecedor não dispuser a substituir o(s) Produto(s) que vierem a apresentar defeitos de qualidade;

b) O fornecedor não cumprir as obrigações constantes deste Instrumento;

c) O fornecedor não retirar a solicitação de empenho no prazo estabelecido, sem apresentar justificativa aceita pelo fiscal do contrato do órgão gerenciador ou órgão aderente;

d) O fornecedor, na execução do contrato, incorrer numa das hipóteses enumeradas no artigo 78 da Lei nº 8.666/93;

e) Por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado nos autos;

f) Demais sanções previstas no Edital e Termo de Referência.

12.2. O cancelamento da ARP, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório, será comunicado ao fornecedor e publicado na Imprensa Oficial.

12.3. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fatos supervenientes que venham a comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes da Teoria da Imprevisão, devidamente comprovados.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – RETENÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES

13.1. A Prefeitura efetuará retenção dos impostos e encargos legais sobre as Notas Fiscais, quando for ocaso.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO PAGAMENTO

14.1. O pagamento será efetuado mediante ordem bancaria emitida em favor da empresa contratada, na estrita ordem cronológica da data de sua exigibilidade, a partir da data de entrega da Nota Fiscal ao DEPARTAMENTO FINANCEIRO, a ser processada em duas vias, com todos os campos preenchidos discriminando valores unitários e totais do item, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor responsável pelo recebimento do bem, constando, ainda, o número do banco, da agência e da conta- corrente onde deseja receber seu credito.

14.2. A cada pagamento será verificada a situação de validade dos documentos exigidos na habilitação.

14.3. Em existindo documento com prazo de validade vencido ou irregular, o fornecedor será notificado para regularizar.

14.4. O fornecedor, depois de notificado, terá prazo de 15 (quinze) dias para proceder à Regularização. Findo o prazo, em não se manifestando ou não regularizando, o fato deverá ser certificado e comunicado ao Departamento Administrativo do órgão gerenciador para as providencias cabíveis.

14.5. Caso a documentação esteja disponível na internet, o próprio órgão gerenciador ou aderente poderá baixa-la e carrear para os autos, sem necessidade de comunicar o fato ao fornecedor.

14.6. Junto ao corpo da Nota Fiscal é recomendado que o fornecedor faça constar, para fins de pagamento, o nome e número do banco, da agência e da conta corrente, assim, como, se disponível, o número do fac-símile.

14.7. As despesas iniciais previstas no corrente exercício, oriundas da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento da Secretaria Municipal informada no instrumento contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – CONDIÇÕES DE FATURAMENTO

15.1. O documento de cobrança (Nota Fiscal, Fatura, etc.) deverá ser encaminhado ao órgão comprador, que terá o prazo de até 30 (trinta) dias para dar a liquidação da despesa, na forma estatuída no art. 40, XIV, “a” da Lei nº 8.666/93, ou interromper o prazo, no caso de qualquer incorreção detectada.

15.2. O documento de cobrança será emitido em nome do órgão comprador, sem emendas ou rasuras, fazendo mansão expressa ao número da Solicitação de Empenho e contendo todos os dados da mesma:

15.2.1. O número de inscrição no CNPJ da empresa deverá ser o mesmo da documentação apresentada para habilitação, da Proposta Comercial e do documento de cobrança, que serviu de base para emissão da Solicitação de ordem de fornecimento.

15.3. Todos os tributos incidentes sobre o(s) Produto(s) deverão estar inclusos no valor total do documento de cobrança, observada a legislação tributária aplicável à espécie.

15.4. No documento de cobrança deverá constar o nome e o número do banco, bem como o nome e número da agência e o número da conta corrente na qual se executará o deposito bancário para pagamento repetindo-se os dados contidos na Proposta Comercial.

15.5. Qualquer alteração de dados bancários somente será permitida desde que efetuada em papel timbrado da empresa, assinada por representante legal, devidamente comprovado por documento hábil e encaminhado ao órgão comprador, antes do processamento do respectivo pagamento.

15.6. No documento de cobrança não deverá constar descrição estranha ao constante da Solicitação de Empenho.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

(Artigo 7o da Lei no 10.520/2002 e Artigos 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93)

16.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos deste edital, sujeita à contratada a multas, consoante o caput e §§ do art. 86 da Lei nº 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:

a) atraso até 05 (cinco) dias, multa de 2% (dois por cento);

b) a partir do 6o (sexto) até o limite do 10o (décimo) dia, multa de 04% (quatro por cento), caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 11o (décimo primeiro) dia de atraso.

16.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, o Município de Peixoto de Azevedo-MT, poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à CONTRATADA multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado.

16.3. Se a adjudicatária recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeitar-se-á as seguintes penalidades:

16.3.1. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado;

16.3.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com o Município de Peixoto de Azevedo-MT, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos;

16.3.3. Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal.

16.4. A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 2 (dois) anos e, se for o caso, o Município de Peixoto de Azevedo-MT solicitará o seu descredenciamento do Cadastro de Fornecedores do Estado por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.

16.5. A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber do Município de Peixoto de Azevedo-MT, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do Município, podendo, ainda o Município de Peixoto de Azevedo-MT, proceder à cobrança judicial da multa.

16.6. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao Município de Peixoto de Azevedo-MT.

16.7. Se a CONTRATADA não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação por parte da Administração, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município de Peixoto de Azevedo-MT, e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pelo Município.

16.8. Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminha-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

17.1. Considerando o prazo de validade estabelecido na clausula quarta da ARP e, em atendimento ao órgão do artigo 28 da Lei Federal nº 9.069 de 29/06/1995, ao artigo 3º 1º da Lei Federal nº 10192/2001 e demais legislações pertinentes, é vedado qualquer reajustamento de preços, até que seja completado o período de 12 (doze) meses contados a partir da data de recebimento das propostas indicadas no preâmbulo do edital do Pregão Eletrônico nº 002/2023, o qual integra a presente ARP, observadas as disposições constantes nos Art. 16 a 20 do Decreto Municipal nº 096/2022.

17.2. Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições para a concessão de reajustes em face da superveniência de normas federais aplicáveis à espécie ou de alteração dos preços, comprovadamente, praticados no mercado, com a finalidade de manter o equilíbrio econômico e financeiro da avença.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DOCUMENTOS APLICÁVEIS

18.1. Esta ARP vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:

a) Edital de Pregão Eletrônico nº 002/2023 e Termo de Referência;

b) Ata da Sessão Pública;

c) Proposta escrita do fornecedor ou recomposição de preço, caso houver.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS PRERROGATIVAS DO ÓRGÃO GERENCIADOR

19.1. O fornecedor reconhece os direitos do órgão gerenciador relativos ao presente instrumento:

a) Modifica-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.666/93, respeitados os direitos do Fornecedor;

b) Cancela-lo, total ou parcialmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666/93;

c) Aplicar as penalidades motivadas pela inexecução, total ou parcial, deste instrumento;

d) Fiscalizar o fornecimento do(s) Produto(s);

e) Os órgãos aderentes serão responsáveis pela sua fiscalização.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – COMUNICAÇÕES

20.1. As correspondências expedidas pelas partes signatárias deverão mencionar o número deste instrumento e o assunto específico da correspondência:

20.1.1. As comunicações feitas ao órgão gerenciador deverão ser endereçadas a:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO

Rua Ministro César Cals nº 226 Centro- Peixoto de Azevedo-MT – CEP 78530-000

Secretaria Municipal de Administração

SETOR DE LICITAÇÃO E CONTRATOS

20.2. Eventuais mudanças de endereço dos órgãos aderentes ou dos fornecedores deverão ser comunicadas por escrito ao órgão gerenciador.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

21.1. Todo instrumento de procuração deverá constar firma reconhecida do mandante, nos termos do art. 654, 2º do Código Civil.

21.2. O fornecedor obriga-se a manter em compatibilidade com as obrigações por ele assumida, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as cláusulas ora avençadas, e ainda com as normas previstas na Lei n. 8.666/93 e legislação complementar, durante a vigência desta ARP.

21.3. Os casos omissos serão resolvidos em reuniões formais feito pelo Fiscal da ARP com a empresa contratada ou seu procurador e a quem interessar, lavrando-se, ao final da reunião, ata circunstanciada assinada por todos os presentes e encaminhando-a ao Prefeito para Homologação e Despacho.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO

22.1. Para eficácia do presente instrumento, a Contratante providenciará o cumprimento dos requisitos de publicidade conforme trata o Art. 13 do Decreto Municipal nº 096/2022.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DO FORO

23.1. Fica eleito o Foro de Peixoto de Azevedo-MT para dirimir quaisquer controvérsias advindas da execução desta ARP.

23.2. E por estarem de acordo, para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na Gerencia Setorial de Licitação do órgão gerenciador, na forma do art. 60 da Lei nº 8.666/93.

Peixoto de Azevedo - MT, 10 de abril de 2023.

Município de Peixoto de Azevedo-MT

Rep. Legal: Mauricio Ferreira de Souza