PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 5769-01/2023

A Prefeitura Municipal de Jaciara MT, através do Pregoeiro nomeado pela Portaria nº 278/2022, de 04 de novembro de 2022, no uso de suas atribuições legais, em especial do art. 49 da Lei 8.666/93, REVOGA, todos os atos posteriores a publicação, referente ao Processo Licitatório na modalidade PREGÃO ELETRONICO01/2023, ao MENOR VALOR POR LOTE, tendo por objeto: “REGISTRO DE PREÇO PARA FORNECIMENTO DE DISPOSITIVOS DE CONTENÇÃO VIÁRIA DOS VÍDEOS DE MONITORAMENTO URBANO E OCR’S NO MUNICÍPIO DE JACIARA MT, A FIM DE ATENDER O CONVÊNIO Nº1237-2021 – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA – SESP” – RECURSO PRÓPRIO” por motivo de interesse público, pelos motivos abaixo expostos:

DO OBJETO

Trata-se de revogaçãotodos os atos posteriores a publicação, referente ao Processo Licitatório n°5769-01/2023, na modalidade Pregão Eletrônico Nº 001/2023, que teve como objeto o “REGISTRO DE PREÇO PARA FORNECIMENTO DE DISPOSITIVOS DE CONTENÇÃO VIÁRIA DOS VÍDEOS DE MONITORAMENTO URBANO E OCR’S NO MUNICÍPIO DE JACIARA MT, A FIM DE ATENDER O CONVÊNIO Nº1237-2021 – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA – SESP” – RECURSO PRÓPRIO”, celebrado com a Prefeitura Municipal de Jaciara MT, através da Secretaria Municipal de Planejamento.

DA SÍNTESE DOS FATOS

O Pregoeiro publicou o Edital do referido processono Jornal Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, no Diário Oficial de Contas, bem como no Portal Transparência do Site da Prefeitura Municipal, designando a sessão de recebimento dos envelopes de propostas de preços e de documentos de habilitação para o dia 05 de março de 2023, às 13:00 hrs todavia todos os atos da sessão, bem como o envio de propostas serão revogados em decorrência do critério de julgamento utilizado no sistema eletrônico da Prefeitura Municipal de Jaciara estar divergente do determinado no edital do pregão eletrônico em tela. Ocorre o edital indica o critério de julgamento comoMENOR VALOR POR LOTE, entretanto no sistema eletrônico, o critério utilizado foi o de MENOR PREÇO POR ITEM, invalidando assim todos os atos a partir da sua publicação. Desta feita, será revogado todos os atos posteriores a publicação, reabrindo o certame apara reenvio de propostas, através de publicação de reaviso da referida licitação.

Nesse caso, a revogação, prevista no art. 49 da Lei de Licitações, constitui a forma adequada de desfazer atos do certame ora em comento, tendo em vista a superveniência de razões de interesse público que fazem com que o procedimento licitatório, inicialmente pretendido, não seja mais adequado, conveniente e oportuno para a Administração Pública antes que os defeitos do Edital sejam devidamente sanados.

Diante do exposto oPregoeiroREVOGAtodos os atos posteriores a publicação do Processo Licitatório Pregão n°01/2023, sendo o mesmo republicados para envio de novas propostas, inclusive para os participantes dos atos revogados, ou seja, aquele que já enviaram propostas.

É importante destacar que a presente justificativa vincula a decisão superior acerca da conveniência e oportunidade do ato de cancelamento da licitação. Contudo, vem somar no sentido de fornecer subsídios à Autoridade Administrativa Superior, a quem cabe a análise desta e a decisão pela revogação.

Jaciara 10 de abril de 2023

JOÃO LUIZ DOS SANTOS DALL’OGLIO

Pregoeiro – Prefeitura Municipal de Jaciara/MT

REGINA LUIZA DA SILVA

Equipe de Apoio

ADRIELLE DA SILVA MOTA Equipe de Apoio

Ratifico os termos apresentados na presente justificativa pelo Sr. Pregoeiro e REVOGOtodos os atos posteriores a publicação, referente ao Processo Licitatório na modalidade Pregão Presencial n° 01/2023, nos Termo da Lei n° 8.666/93.

LEOMAR RODRIGUES SOUZA

Secretário Municipal de Infraestrutura