O MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Centro Oeste, 286, CEP: 78.652-000 - Confresa – MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Sr. Ronio Condão Barros Milhomen Portador do RG nº 0875190-0 SSP/MT e inscrito no CPF. SOB O nº 535.561.191-53.

RESOLVE:

Cancelar o Item n° 25, do Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de Insumos e Medicamentos para atender as necessidades do SAE/CTA - Centro de Testagem e Aconselhamento do Municipio de Confresa/MT, nos termos do item informados abaixo, proveniente da sessão Pública do Processo Licitatório nº 145/2022, na modalidade Pregão Eletrônico nº038/2022, a pedido da Contratante, que justifica por meio de ofício nº 309/2023, com a falta generalizada de insumos, medicamentos e materiais, está impossibilitada de fornecer o produto devido a falta do fabricante, dessa forma, requer o cancelamento do item 25 - CARBEGOLINA 0,5 MG Marca: Prati Donaduzzi, demonstrando a causa superveniente, sendo a indisponibilidade do estoque do produto no mercado, conforme evidencia a carta do laboratório, o produto foi descontinuado, causando dificuldades em adquirir o item para cumprir com as obrigações pactuadas, não há previsão de faturamento nem disponibilidade para venda, em ato seguinte, foi manifestado pela SMS da possibilidade de Rescisão parcial tendo em vista que contém em estoque tal item.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

1.1 – Nos termos da Lei 8.666/93, artigo 79 incisos I, ficando rescindida o item n° 25 a partir de 05/04/2023.

CLAUSULA SEGUNDA – DO FORNECEDOR E DO ITEM

EMPRESA: ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA

CNPJ: 00.802.002/0001-02

TELEFONE: (47) 3520-9000, Fax: (47) 3520-9004

ENDEREÇO: ESTRADA BOA ESPERANÇA, Nº. 2320, FUNDO CANOAS.

CIDADE: RIO DO SUL- SC CEP: 89163-554

EMAIL: licitacoes@altermed.com.br OU altermed@altermed.com.br

REPRESENTANTE LEGAL: MAICON CORDOVA PEREIRA CPF: 015.886.939-70

Especificação - Valor Unitário – Quantidade

ITEM	CÓD. TCE	QTD	UND	DESCRIÇÃO	VALOR UNITARIO	VALOR TOTAL
25	314026-1	60	CPR	CARBEGOLINA 0,5 MG MARCA: PRATI DONADUZZI	R$ 5,99	R$ 359,40

CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO

3.1 – Constitui objeto do presente certame o Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de Insumos e Medicamentos para atender as necessidades do SAE/CTA - Centro de Testagem e Aconselhamento do Municipio de Confresa/MT.

3.2 – A presente rescisão, se realiza por ato amigável, determinada pela Administração, conforme Lei nº 8.666/93 nos art. 78 e 79.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

4.1 – Fica rescindido parcialmente a Ata n°198-2022 a partir de 05/04/2023.

4.2 – Fica assegurada à CONTRATADA o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis à presente rescisão, previstos na alínea "e" do inciso I do art. 109 da Lei n. 8.666/93, a contar da sua publicação no Diário Oficial.

E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Confresa – MT, 05 de Abril de 2023.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

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ALTERMED MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA

CNPJ n° 00.802.002/0001-02

Representante Legal: Maicon Cordova Pereira

CPF n° 015.886.939-70