Por este Termo de Aditamento Contratual, que entre si celebram de um lado o MUNICIPIO DE PONTE BRANCA – MT, sito a Avenida Coronel Belmiro Nogueira da Silva, 300, centro, inscrito no CNPJ/MF sob nº. 03.503.638.0001/33, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor Clenei Parreira da Silva, brasileiro, divorciado, portador do CPF nº. 942.486.991-68 e RG nº. 13539175 SSP/MT, residente e domiciliado na Rua Couto Magalhães, s/n°, centro, CEP 78.610.000 em Ponte Branca (MT), doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa ELSON OLIVEIRA DA SILVA-EPP, com sede na Rua Gerson Ribeiro Moura s/nº, Bairro Centro, na cidade de Ponte Branca, Estado Mato Grosso, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.968.126/0001-10, representada por seu Proprietário Sr. Elson Oliveira da Silva, doravante denominado de CONTRATADA, celebrar o presente Termo Aditivo de vigência nos termos do Edital da Tomada de Preços nº. 04/2022, conforme cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 – O Objeto do presente termo é prorrogação de prazo e acréscimo de valor R$ 20.947,21 (vinte mil novecentos e quarenta sete e vinte e um centavos), o que corresponde a 20,40% do Contrato nº. 04/2022, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA DA UNIDADE BASICA DE SAÚDE DRº EMANUEL DE SOUZA MELO, (Portaria nº 2711/2021) conforme proposta 11386.0770001/21-003, conforme Memorial Descritivo, Projetos e Planilhas Orçamentárias em Anexo ao Edital correspondente, mediante o regime empreitada por preço global. CLAUSULA SEGUNDA – DO VALOR DE ACRÉSCIMO

2.1 – Será acrescido ao valor principal do Contrato nº. 04/2022, o valor de R$ 20.947,21 (vinte mil novecentos e quarenta sete e vinte e um centavos), correspondente à 20,40%, totalizando o valor de R$ 120.702,05 (cento e vinte mil setecentos e dois reais e cinco centavos), nos termos do Artigo 65 da Lei nº. 8.666/93.

CLAUSULA TERCEIRA –DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO

3.1 – O prazo para execução do objeto será de 90 (noventa) dias, tendo como data inicial 20/12/2022 e data final 20/03/2023, podendo o mesmo ser prorrogado nos termos do Artigo 57, inciso II da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ AS DESPESAS

4.1 - As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da seguinte dotação Orçamentária:

2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA

02 PODER EXECUTIVO

0204 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

020490 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 Saúde

10301 Atenção Básica

10 301 7010 ATENÇÃO BÁSICA

10 301 7010 1103 0000 REFORMA DA UNIDADE SAUDE DA FAMILA DR EMANUEL DE SOUZA MELO

549 4.4.90.51.00OBRAS E INSTALAÇÕES

CLAUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1-Ficam ratificadas todas as demais disposições constantes do contrato original.

E por estarem justos e contratados, as partes passam assinar o presente instrumento por si e/ou seus sucessores, em 02 (duas) vias de igual teor e forma rubricados para todos os fins de direito na presença de 02 (duas) testemunhas.

Ponte Branca - MT, 20 de Dezembro de 2022.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

Contratante

ELSON OLIVEIRA DA SILVA-EPP

CNPJ: 18.968.126/0001-10

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

____________________________ CPF:

________________­­­­­____________ CPF: