CONTRATO Nº 38/2023

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 38/2023, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS ELÉTRICOS E SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTONIO – MT, ONDE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT E A EMPRESA FORT COMERCIO, SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI.

O MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 04.199.966/0001-50, com sede na Av. 29 de Setembro, nº.244 Centro – Novo Santo Antônio - MT, neste ato legalmente representado por seu Prefeito Municipal ADÃO SOARES NOGUEIRA, brasileiro, casado, agropecuarista, residente e domiciliado à Av. Santo Antônio, n°.244, Centro, nesta cidade de Novo Santo Antônio - MT, portador do RG n° 738.751/SSP-MT e do CPF nº 604.590.181-91, denominada como CONTRATANTE, e de outro lado a empresa FORT COMERCIO, SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI, CNPJ nº 28.741.330/0001-57, sito a Av. 24 de Outubro nº 3034 , Bairro Aeroviário , cidade Goiânia , estado Goiás , CEP: 74.435-090, representada neste ato por seu representante legal o(a) Sr. (a) WELLITON RODRIGUES DO NASCIMENTO, portador(a) da RG nº 4184073 DGPC/GO CPF nº 894.194.211-04, residente e domiciliado na cidade de Goiânia , estado Goiás , CEP 74.435-090, chamado simplesmente de CONTRATADA, e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO CENTRO LESTE DE RONDÔNIA - CIMCERO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 02.049.227/0001-57, denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela sua SECRETARIA EXECUTIVA, Srª MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, conforme especificações contidas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO SUPORTE LEGAL

1.1. Este Contrato se fundamenta nas disposições consubstanciadas pela Lei n.° 10.520/2002, Decreto Municipal nº. 16/2009 de 22 de Abril de 2009, bem como nas Leis Complementares 123/2006 e 128/2008 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas/Empreendedores Individuais e Lei nº 8.666/93, com suas alterações resultantes da Lei n.° 8.883/94, e pelas convenções estabelecidas neste instrumento, que foi devidamente autorizado pelo Prefeito Municipal Adão Soares Nogueira.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO E PREÇOS

2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS ELÉTRICOS E SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE NOVO SANTO ANTONIO – MT.

1.2. Os preços registrados no presente contrato referem-se aos seguintes itens:

Item	Código	Descrição	Qtde	Un.	Valor Unitário	Valor Total
1	333133486	RELE FOTOELETRICO CARGA 127VCA: 1000W, 1200VA EM 220VCA: TENSÃO DE 105 A 305VAC, VIDA UTIL 30.000 CICLOS, MATERIAL POLIPROPILENO, SELO INMETRO.	500	UND	R$ 27,00	R$ 13.500,00
2	333133488	CONECTOR DE DERIVAÇÃO PERFURANTE, EM POLIMERO RESISTENTE A INTEMPÉRIES. PARA CABOS DE ALUMINIO ISOLADOS 0,6/1KV XLPE/PE OU CABOS DE COBRE ISOLADOS 450/750V PVC, POSSUI PORCA FUSIVEL. POSSUI BORRACHAS ELASTOMÉTRICAS.	250	UND	Item sem saldo para Adesão	Item sem saldo para Adesão
3	333133494	BRAÇO ORNAMENTAL PERSONALIZADOR TIPO VENTILADO, GALVANIZADO PARA ILUMINAÇÃO PUBLICA DE 3 M CURVO DUPLO, AÇO ESTRUTURAL SAE 1010/1020, ESPESSURA DE CHAPA 2,5MM COM SAPATA DE FIXAÇÃO, ANGULAÇÃO 10°	200	UND	R$ 289,00	R$ 57.800,00
4	333133495	PARAFUSO MAQUINA DE M16X250MM COM PORCAS E ARRUELAS	1600	UND	R$ 9,50	R$ 15.200,00
5	333133496	CINTA PARA POSTE CONCRETO DUPLO T 250MM GALVANIZADA COMPLETA COM PARAFUSOS	400	UND	R$ 76,00	R$ 30.400,00
6	333133497	MÃO DE OBRA PARA RETIRADA E INSTALAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E RELATÓRIO DE EFICIENTIZAÇÃO POR PONTO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.	350	SV	R$ 300,00	R$ 105.000,00
7	333134246	FITA ISOLANTE - FITA ISOLANTE ADESIVA ANTICHAMA. USO ATE 750 V,EM ROLO DE 19MMX20M	80	UND	R$ 7,00	R$ 560,00
8	333134250	CABO FLEXIVEL 2,5 MM2 0,6/1 KV 90° COM FIOS DE COBRE, TEMPERA MOLE, CLASSE 4, COMPOSTO TERMOFIXO ATEDENDO A NORMA NBR 6251, PARA O TIPO HERP, 90° EM SERVIÇO CONTINUO, 130° C EM SOBRECARGA E 250° C EM CURTO CICUITO	3000	Metros	R$ 2,99	R$ 8.970,00
9	333134251	CONECTOR DE DERIVAÇÃO PARALELO 10 A 1/0 AWG, 1 PARAFUSO BIMETALICO	250	UND	R$ 8,00	R$ 2.000,00
Qtde de Itens.......... Valor Global..........						9 R$ 233.430,00

O valor total para a presente contrato é de R$ 233.430,00 (Duzentos e Trinta e Três Mil Quatrocentos e Trinta Reais).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO E PRORROGAÇÃO

3.1. O Contrato terá sua vigência de 12 (doze) meses, ou seja, até o dia 04/04/2024, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos do art. 57 da Lei nº 8.666/93;

3.2. O prazo para assinatura do Contrato será de 05 (cinco) dias, contados da convocação formal da contratante;

3.3. O Contrato deverá ser assinado pelo representante legal da contratada, mediante apresentação do contrato social ou documento que comprove os poderes para tal investidura e cédula de identidade do representante, caso esses documentos não constem dos autos do processo licitatório, e uma vez atendidas às exigências do subitem anterior;

3.4. A critério da administração, o prazo para assinatura do Contrato poderá ser prorrogado, desde que ocorra motivo justificado, mediante solicitação formal da adjudicatária e aceito por esta Prefeitura;

3.5. Constituem motivos para o cancelamento do Contrato as situações referidas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações;

3.6. A critério desta Prefeitura poderá ser prorrogado, desde que plenamente justificado, atendendo ao interesse e conveniência públicos.

3.7. O contrato poderá ser prorrogado por vontade das partes, até o limite previsto na lei 8.666/93, art. 57.

CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO E OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE/CONTRATADA

FISCALIZAÇÃO

4.1. A CONTRATANTE é obrigada a acompanhar, fiscalizar, conferir o fornecimento do objeto do presente certame, através de um Gestor/Fiscal a ser designado, por intermédio de Portaria, o qual deverá anotar em registro próprio, as falhas detectadas e comunicar por escrito a autoridade superior todas as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA;

4.1.1. A fiscalização será exercida no interesse do Município de Novo Santo Antônio/MT e não exclui nem reduz a responsabilidade da licitante CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos;

4.1.2. Caberá à fiscalização exercer rigoroso controle no cumprimento do Contrato;

4.1.3. Caberá ainda ao Gestor do Contrato as seguintes atribuições:

4.1.3.1 Conferência dos serviços recebidos;

4.1.3.2 Registrar no ato do recebimento dos serviços, eventuais ocorrências existentes;

4.1.3.3 Atestar tanto a quantidade, como a qualidade dos serviços, sendo responsável por essas declarações;

4.1.3.4 Aplicar as penalidades previstas neste edital e no presente instrumento, na hipótese da CONTRATADA, não cumprir o contrato, mantidas as situações normais de disponibilidade e volume dos produtos, arcando a referida empresa com quaisquer prejuízos que tal ato acarretar à CONTRATANTE;

4.1.3.5 Deverá certificar, para fins de quitação das Notas Fiscais/Faturas, os documentos de regularidade fiscal da empresa:

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.2.1. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização do contratante;

4.2.2. Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório;

4.2.3. Executar fielmente o contrato de acordo com as cláusulas avençadas;

4.2.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados no prazo máximo de 05 (cinco) dias;

4.2.4. Entregar o objeto do contrato de acordo com as especificações solicitadas;

4.2.5. Cumprir e fazer cumprir, seus prepostos, mandatários ou conveniados; leis, regulamentos e posturas, bem como, quaisquer determinações emanadas das autoridades competentes, pertinentes à matéria objeto da contratação em questão, cabendo-lhe única e exclusiva responsabilidade pelas consequências de qualquer transgressão de seus prepostos ou conveniados;

4.2.6. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando: em decorrência da espécie, forem vítimas seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que ocorridas nas dependências do CONTRATANTE;

4.2.7. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa, ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento do CONTRATANTE;

4.2.8. Executar o objeto do contrato através de pessoas idôneas, com a necessária qualificação profissional, assumindo total responsabilidade por quaisquer danos ou faltas que seus empregados, prepostos ou mandatários, no desempenho de suas funções causem ao CONTRATANTE ou a terceiros, podendo o CONTRATANTE solicitar a substituição daqueles cuja conduta seja julgada inconveniente ou cuja capacitação técnica seja insuficiente;

4.2.9. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias que anteceda a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

4.2.10. Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas, e custos diretos e indiretos, tais como: impostos, fretes, transportes, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, seguros, enfim todos os custos necessários a fiel execução do objeto deste contrato;

4.2.11. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;

4.2.12. Prover acesso aos serviços, sem interrupção, durante toda a vigência do Contrato;

4.2.13. Informar à Contratante sempre que houver qualquer alteração nos sistemas que influenciem a operacionalização dos mesmos;

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

4.3.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

4.3.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

4.3.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

4.3.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento dos produtos, objeto deste Contrato, fixando prazo para sua correção;

4.3.5. Fiscalizar livremente o fornecimento dos produtos, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade;

4.3.6. Acompanhar o fornecimento dos produtos, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os produtos fornecidos fora das especificações deste Edital.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS

5.1. As despesas decorrentes das contratações, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos próprios previstos no Orçamento Anual do Município do Exercício de 2023, e exercício posterior nas seguintes rubricas orçamentárias:

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Projeto/Atividade: 1.179
Cod.	Dotação Orçamentaria
413	3.3.90.39.16.00.00.00

CLÁUSULA SEXTA – DOS PAGAMENTOS PELO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS

6.1. O pagamento será feito após a apresentação da nota fiscal devidamente vistada e atestada pelo Fiscal do Contrato.

6.2. Realizado o fornecimento a licitante vencedora deverá apresentar, a(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s), emitida(s) para fins de liquidação e pagamento, acompanhada(s) dos seguintes documentos:

6.2.1. Ofício solicitando o pagamento;

6.2.2. Certidão Negativa de Débitos – CND, referente às contribuições previdenciárias e às de terceiros;

6.2.3. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF;

6.2.4. Certidões Negativas de Débitos junto às Fazendas Federal e Estadual, do domicílio sede da licitante vencedora;

6.2.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – TRT.

6.3. O pagamento será efetuado pelo Município de Novo Santo Antônio/MT no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos, contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, mediante ordem bancária, emitida através do Banco do Brasil, creditada em conta corrente da licitante vencedora.

6.4. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora, na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira:

6.4.1. Atestação pelo Fiscal do Contrato, com relação ao cumprimento do objeto desta licitação, das notas fiscais emitidas pela licitante vencedora.

6.5. A contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, a descrição completa dos objetos fornecidos a esta Prefeitura Municipal, além do número da conta, agência e nome do banco onde deverá ser feito o pagamento:

6.5.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

6.5.2. Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos produtos entregues.

6.6. O Município de Novo Santo Antônio-MT não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de factoring.

6.7. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

CLÁUSULA SETIMA – DAS ALTERAÇÕES

7.1. Os preços praticados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência deste Instrumento, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

7.2. Os preços praticados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época da contratação.

7.3. Caso o preço praticado seja superior à média dos preços de mercado, o Contratante solicitará a Contratada, mediante correspondência, redução do preço praticado, de forma a adequá-lo ao preço usual no mercado.

7.3.1. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços contratados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMNISTRATIVAS

8.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam:

8.1.1. Por atraso injustificado na execução do objeto:

8.1.1.1 Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), sobre o valor da nota de empenho;

8.1.1.2 Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) sobre o total dos dias em atraso, aplicado sobre o valor da nota de empenho, sem prejuízo das demais cominações legais;

8.1.1.3. No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

8.1.2. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio/MT poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

8.1.2.1. Advertência,

8.1.2.2. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio-MT;

8.1.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a administração pública, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio-MT por prazo não superior a 02 (dois) anos;

8.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa contratada ou cobradas administrativa ou judicialmente;

8.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa contratada, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio-MT;

8.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;

8.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

8.5.1. Desclassificação ou inabilitação caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

8.5.2. Cancelamento do contrato, se esta já estiver assinado, procedendo-se a paralisação do fornecimento;

CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO

9.1.1. A fiscalização será exercida no interesse do Município de Novo Santo Antônio/MT através de seu fiscal LUIZ VAGNER MIRANDA DE OLIVEIRA, de contratos nomeado (a) por portaria, e não exclui nem reduz a responsabilidade da licitante CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos.

9.1.2. São atribuições do Fiscal:

9.1.3. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das cláusulas do contrato;

9.1.4. Anotar em registro próprio, em forma de relatório, as irregularidades encontradas, as providências que determinaram os incidentes verificados e o resultado dessas medidas, bem como informar por escrito ao supervisor do contrato sobre tais eventos;

9.1.5. Determinar providências de retificação das irregularidades e incidentes encontrados, comunicando de forma imediata por meio de relatório ao superior Direto para conhecimento e apreciação das providências;

9.1.6. Relatar o resultado das medidas retificadoras, de forma conclusiva ao prosseguimento ou não do contrato;

9.1.7. Opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento do contrato, com antecedência de 90 (noventa) dias para o final da vigência, se for o caso;

9.1.8. Justificar ocorrências e promover o atendimento de diligência dos órgãos de Controle Interno e Externo;

9.1.9. Atestar a realização dos serviços efetivamente prestados e/ou recebimento dos materiais contratados;

9.1.10. Observar a execução do contrato, dentro dos limites dos créditos orçamentários para ele determinados;

9.1.11. Manifestar-se junto ao supervisor do contrato, acerca da exequibilidade de ajuste contratual, por via de relatório que deverá ser juntado aos autos;

9.1.12. Exigir que o contratado repare, corrija, remova, reconstrua ou substitua, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios ou defeitos resultantes da execução ou de materiais empregados, nos termos contidos no contrato e no art. 69 da Lei Federal 8.666/93;

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. As omissões deste instrumento e as dúvidas oriundas de sua interpretação serão sanadas de acordo com o que dispuserem o Edital do Pregão Eletrônico n. 010/2022, e as propostas apresentadas pelas CONTRATADAS, prevalecendo, em caso de conflito, as disposições do Edital sobre as das propostas.

10.2. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo OU apostilamento ao presente contrato.

II. Vinculam-se a este contrato, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Eletrônico n. 010/2022, seus anexos e as propostas da contratada.

III. É vedado caucionar ou utilizar o presente contrato para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICAÇÃO

12.1. Para eficácia do presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio providenciará a publicação do seu extrato no Diário Oficial Eletrônico Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso (AMM), conforme Lei nº 10.520/02.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de São Félix do Araguaia - MT com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriundas deste contrato.

Por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 03 (três) vias de igual teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Novo Santo Antônio - MT, 04 de abril de 2.023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT

CNPJ: 04.199.966/0001-50

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal

FORT COMERCIO, SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI

CNPJ: 28.741.330/0001-57

WELLITON RODRIGUES DO NASCIMENTO

CPF: 894.194.211-04

Responsável

1ª TESTEMUNHA:

NOME COMPLETO:_____________________________________________________ Nº RG:________________________________ORGÃOEXPEDIDOR_______________ ASSINATURA:_________________________________________

2ª TESTEMUNHA:

NOME COMPLETO:_____________________________________________________ Nº RG:________________________________ORGÃOEXPEDIDOR_______________ ASSINATURA: _______________________________

O presente Contrato foi analisado e aprovado pela Assessoria Jurídica da Administração.

Cont