DE 10 DE ABRIL DE 2023

“Nomeia membros para compor a Comissão do Conselho de Usuários dos Serviços Públicos (COMUSP) no Município Vila Rica/MT”.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA,Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO a necessidade de conferir eficácia ao disposto no artigo 37, § 3º da Constituição Federal de 1988, que assegura aos cidadãos o direito de participar da gestão da Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento ao que determina os artigos 18 a 22 da Lei nº 13.460/2017, relativo à criação de Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 161/2022, de 06 de outubro de 2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos – COMUSP;

CONSIDERANDO a escolha dos representantes dos usuários dos serviços públicos municipais feita em processo aberto ao público, mediante Chamamento Público pela Controladoria do Município, no diário e sítio oficial do município de Vila Rica datado em 29/11/2022 em cumprimento Decreto Municipal nº 161/2022, com encerramento no dia 30/01/2023, convocando a população para as atribuições de conselheiro voluntário do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos – COMUSP, devido ao término do prazo, sem êxito logrado nas inscrições de voluntários para participar;

R E S O L V E:

Art. 1° - Nomear os representantes abaixo para compor o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos – COMUSP, com vistas no acompanhamento da prestação e avaliação dos serviços prestados;

I - REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS:

a) Representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Vila Rica - CDL

Nome: Geraldo Aparecido de Lima

CPF: 351.021.791

b) Representante do Sindicato Trabalhadores(as) Rurais de Vila Rica-MT

Nome: Clainir Mafra,

CPF: 811.581.491-15

c) Representante da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT

Nome: Enerstina Noronha de Lima Sousa,

CPF: 822.798.101-15

II – REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL:

a) Nome: Silvia Costa de Melo CPF: 001.734.371-25 Nome: Pablyne Eduarda Souza e Silva CPF: 756.744.911-00 Nome: Mirian Franciscone CPF: 924.853.321-34

Art. 2° - O Conselho de Usuários são órgãos consultivos dotados das seguintes atribuições:

I - acompanhar a prestação de serviços públicos;

II - participar na avaliação dos serviços públicos;

III - propor melhorias nas prestações de serviços públicos;

IV - contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário;

V - acompanhar e avaliar a atuação da Ouvidoria Geral do Município e dos responsáveis por ações de ouvidoria de cada órgão e entidade prestador de serviços públicos;

VI - manifestar-se quanto às consultas que lhe forem submetidas.

Art. 3º O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subsequente.

Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições contrárias.

Cumpra-se

Publique-se

Gabinete do Prefeito, em 10 de abril de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024