Proc. Adm. n. 118/2021-SEMAD, DE 10/02/2021

Dispensa de licitação n. 32/2021 (Art. 24, X, da Lei n. 8.666/93)

Contrato n. 032/2021-PMR

OBJETO: Locação imóvel destinado ao funcionamento de Delegacia de Polícia Judiciaria Civil em cumprimento ao Termo de Cooperação n. 26/2014/SESP e suas alterações.

Assunto: Formalização de novo contrato administrativo para o exercício financeiro de 2023 e o reconhecimento da dívida relativo aos alugueis vencidos decorrente do uso continuo do imóvel desde o termo inicial em 06/05/2021.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e, considerando que:

Veio ao Gabinete o processo administrativo para decisão quanto ao seu aproveitamento para a contratação dos alugueres no exercício financeiro de 2023, bem como, reconhecer a constância do uso do imóvel depois do encerramento do prazo do contrato n. 32/2021 em 06/05/2022.

Consta, que o Secretário Municipal de Administração no Memo n. 077/SEMAD/2023 de folhas, esclarece que município é o responsável pelo pagamento dos alugueis do prédio onde funciona a Delegacia de Polícia Civil de Rondolândia/MT, em razão do termo de cooperação 26/SESP/2014 e suas alterações, cujo proprietário é o Sr. Oliveira Roldão Monteiro Neto.

A despesa vem sendo processada no proc. adm. n. 118/2021-SEMAD, realizada com fundamento na dispensa de licitação n. 32/2021 (art. 24, X, da Lei 8.666/93), originaria do Contrato n. 32/2021-PMR, firmado em 06/05/2021.

Argumenta que não foi realizado o aditivo de prorrogação do contrato original no tempo hábil, porém, a Secretaria Estadual de Justiça continua a utilizar o imóvel para o funcionamento da Delegacia de Polícia Civil, bem como, ainda é o Município o responsável pelo pagamento dos alugueres em razão do termo de cooperação.

Esclarece, juntando documentos do Departamento de Contabilidade, que os pagamentos dos alugueres foram efetuados até mês 11/2021, relativo ao ano de 2021, bem como, que foi liquidado o mês 12/2021, porém, ainda se encontra pendente de pagamento;

Igualmente, confirma que o imóvel continua em uso pela Administração Municipal com a mesma destinação, qual seja, o funcionamento da Delegacia de Policia Civil de Rondolândia, que pese, vencido o termo de contrato n. 032/2021 no dia 6/05/2022;

Confirma que no exercício financeiro de 2022 não foi efetuado o empenho complementar da despesa, bem como, neste exercício de 2023, ainda também não;

Comunica que o Município, deve (15) quinze meses de alugueis para o Sr. Oliveira Roldão Monteiro Neto, relativo a todo ano de 2022 e os meses de janeiro a março/2023. Confirma que o valor Mensal é de R$ 1.250,00 e que os atrasados totalizam o montante R$ 18.750,00.

A procuradoria jurídica em seu Parecer n. 18/PGM/2023 de folhas, opina favoravelmente, tanto pelo pagamento administrativo da dívida dos alugueis vencidos e devidos, quanto pelo empenho e nova contratação do objeto para o exercício em curso, fundamentando sua opinião no Acordão n. 170/2005-TCU-Plenário que informa que os prazos do Art. 57 da Lei n. 8.666/93 não se aplicam aos contratos de locação de imóveis por força do que dispõe o art. 63, do §3º, I da mesma Lei, aplicando-se, no caso, o disposto no §1º, do art. 46 da lei n. 8.245/2021, uma vez que em nada incompatível com a Lei n. 8.666/93, no presente caso.

Decido.

No caso, por razões de interesse público, em homenagem ao princípio da razoabilidade e da continuidade dos serviços públicos, o reconhecimento da vigência da contratação originária oriunda do Contrato n. 32/2021-PMR é medida que se impõe, ainda que findo o prazo ajustado em 06/05/2022, isto porque a Administração continua na posse direta do imóvel alugado sem qualquer oposição do locador, fato que, por força do disposto no art. 63, do §3º, inc. I da Lei 8.666/93, aplicando-se subsidiariamente o §1º, do art. 46 da lei n. 8.245/2021 (Lei do Inquilinato), a lógica conclusão é que a prorrogação do contrato da locação se presumiu, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato originário, no caso, o Contrato n. 032/2021-PMR.

Nesse desiderato, a Administração deve reconhecer o pagamento dos alugueres atrasados, bem como efetuá-los administrativamente sob pena de enriquecimento sem causa, além do que, não há olvidar que a continuidade do contrato é de grande vantagem econômica para administração, especialmente diante da concordância do contratado em manter o preço da locação, além da renúncia dos juros e correção monetária sobre os atrasados.

Pelos motivos expostos, autorizo a formalização do novo contrato administrativo de locação do imóvel e o empenho da despesa com os alugueres, tanto os vencidos quanto os vincendos relativos ao exercício de 2023, mantidas as mesmas condições estabelecidas no contrato originário.

Rondolândia – MT, 5 de abril 2.023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal