Justificativa do Ato:

CONSIDERANDO que a Administração Pública realiza seus atos pautados pelos princípios Constitucionais esculpidos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a possibilidade de a Administração Pública rever seus atos, por conveniência ou oportunidade, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a publicação da Lei Municipal nº 999/2023 de 05 de abril de 2023 no JORNAL OFICIAL ELETRONICO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO e;

CONSIDERANDO a publicação do Edital nº 01/2023 do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar no JORNAL OFICIAL ELETRONICO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO e,

CONSIDERANDO a publicação da Resolução nº 01/2023 que instituiu a Comissão Especial para o processo de escolha dos membros do conselho tutelar no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO e;

CONSIDERANDO finalmente que o princípio da verdade e transparência com que a administração municipal de Araguaiana tem pautado ao longo de suas atividades inerentes à legislação, o Poder Executivo:

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar sem efeito a publicação da Lei Municipal nº nº 999/2023 de 05 de abril de 2023 em virtude de sua redação ter saído em desacordo com a redação final aprovada e enviada pela Câmara Municipal.

Art. 2º - Tornar sem efeito a publicação do Edital nº 01/2023 e da Resolução nº 01/2023 que tratam do processo de escolha dos membros do conselho tutelar em virtude de sua redação ter saído em desacordo com a Lei Municipal nº 999/2023 de 05/04/2023.

Art. 2º - A publicação se deu no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS ESTADO DE MATO GROSSO sob nº 4.211 – Pag. 83 a 107 do dia 11/04/2023.

Gabinete do Prefeito, em 11 de abril de 2023.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal