DECRETO Nº 4552 DE 10 DE ABRIL DE 2023.
12 de Abril de 2023
“DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ORDENADORES DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO, a Secretária Municipal de Assistência Social ser responsável pela elaboração, execução e desenvolvimento das atividades relativas a Assistência Social, nos termos da Lei Municipal nº 644/2008, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Matupá; e
CONSIDERANDO, a Secretária Municipal de Finanças desempenhar função de receber, pagar, guardar e movimentar o dinheiro e outros valores da Prefeitura nos termos da Lei Municipal nº 644/2008;
DECRETA
Art. 1º. Fica delegada a competência de Ordenador de Despesa a Srª JULIANA FÁTIMA CARBONERA CPF: 903.323.691-53, Secretária Municipal de Assistência Social, em conjunto com a Sra. MARYLAINE DE LIMA SANTANA CPF: 832.196.681-00, Secretária Municipal de Finanças interina, competência para abrir contas de depósitos; emitir cheques; solicitar saldos, extratos e comprovantes; requisitar talonários de cheques; cadastrar, alterar e desbloquear senhas; efetuar transferências por meio eletrônico; baixar cheques; efetuar pagamentos por meio eletrônico; consultar contas/aplicações programas repasse de recursos; efetuar transferências para mesma titularidade; encerrar contas de deposito; efetuar resgates e aplicações financeiras; liberar arquivos de pagamento no gerenciador financeiro, referente aos recursos orçamentários do:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS - CNPJ: 14.476.872/0001-35.
Art. 2º. Os Ordenadores de Despesas exercerão sem prejuízo as demais atividades e atribuições de seus cargos ou funções.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três.
Registre-se;
Publique-se.
BRUNO SANTOS MENA
Prefeito de Matupá- MT