Carregando...
Pref. Feliz Natal

DECRETO N° 002/2016

DATA: 04 de Janeiro de 2016.

SÚMULA: Dispõe sobre o salário mínimo à partir de 1o de Janeiro de 2016 e dá outras providências.

JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, Prefeito Municipal de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei,

Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando o disposto no Decreto Federal n° 8.618, de 29 de Dezembro de 2015, publicado no Diário Oficial da União em 29 de Dezembro de 2015;

Considerando o disposto na Portaria Interministerial MPS/MF nº 01, de 08 de Janeiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União, em 11 de Janeiro de 2016,

D E C R E T A:

Art. 1° - À partir de 1o de Janeiro de 2016, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Feliz Natal– MT será de R$ 880,00 (Oitocentos e oitenta reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 29,33 (vinte e nove reais e trinta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,00 (quatro reais).

Art. 2° - À partir de 1º de Janeiro 2016, não terão valor inferior à R$ 880,00 (Oitocentos e oitenta reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pelo FELIZ - PREVI.

Art. 3°- A partir de 1º de Janeiro de 2016, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:

I- R$ 41,37 (Quarenta e um reais e trinta e sete centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a 806,80 (oitocentos e seis reais e oitenta centavos);

II - R$ 29,16 (vinte e nove reais e dezesseis centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 806,80 (oitocentos e seis reais e oitenta centavos) e igual ou inferior a R$ 1.212,64 (Hum mil duzentos e doze reais e sessenta e quatro centavos).

Parágrafo único - Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 04 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2016.

JOSÉ ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL