SÚMULA: “Institui o Plano Municipal de Incentivo ao Emprego e Ressocialização de Presos e de Egressos do Sistema Prisional – PINEPE, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Plano Municipal de Incentivo ao Emprego e Ressocialização de Presos e de Egressos do Sistema Prisional – PINEPE para estimular a reinserção social de presos e de egressos do sistema prisional.

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I – preso: indivíduo que esteja cumprindo pena restritiva de liberdade decorrente de sentença condenatória transitada em julgado;

II – egresso do sistema prisional: indivíduo que esteve na condição de preso e desde que não passados mais de 2 (dois) anos do cumprimento ou da extinção da pena.

Art. 3º. Os agentes públicos responsáveis pela edição e condução dos processos licitatórios na Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte, poderão, na forma disposta em regulamento, estabelecer que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por: (EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 02/2023 E EMENDA SUPRESSIVA Nº 01/2023)

I - mulheres vítimas de violência doméstica;

II - oriundos ou egressos do sistema prisional.

Art. 4°. A Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte deverá ainda, promover ações e práticas voltadas à importância da reintegração do reeducando e da mulher vítima de violência doméstica na sociedade, sobretudo por meio do trabalho lícito, incentivando projetos voltados a parcerias com empresas privadas e à conscientização da comunidade, de modo a resguardar a dignidade humana dessas pessoas. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2023)

Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos a partir do dia 1º de abril de 2023.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos onze dias do mês de abril de dois mil e vinte e três.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito