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Pref. Feliz Natal

DECRETO N° 006/2016

DATA: 11 de Janeiro de 2016.

SÚMULA: Dispõe sobre o Reajuste dos Benefícios Temporários mantidos pelo Regime Próprio de Previdência Municipal de Feliz Natal – FELIZ PREVI.

JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, Prefeito Municipal de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei,

Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando o disposto no Decreto Federal n° 8.618, de 29 de Dezembro de 2015, publicado no Diário Oficial da União em 29 de Dezembro de 2015;

Considerando o disposto na Portaria Interministerial MPS/MF nº 01, de 08 de Janeiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União, em 11 de Janeiro de 2016,

D E C R E T A:

Art. 1° - Os Benefícios pagos pelo Regime Próprio de Previdência Municipal de Feliz Natal – FELIZ PREVI serão reajustados, a partir de 1º de Janeiro de 2016 em 11,28% (onze inteiros e vinte e oito décimos por cento).

§ 1º - Os benefícios a que se refere o caput, com data de início a partir de 1º de Fevereiro de 2015, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria.

§ 2º - Para os benefícios majorados por força de elevação de salário mínimo para R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tem tratam o caput e o § 1º.

Art. 2° - A partir de 1o de Janeiro de 2016, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores R$ 880,00 (Oitocentos e oitenta reais).

Art. 3°- O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:

I- R$ 41,37 (Quarenta e um reais e trinta e sete centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a 806,80 (oitocentos e seis reais e oitenta centavos);

II - R$ 29,16 (vinte e nove reais e dezesseis centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 806,80 (oitocentos e seis reais e oitenta centavos) e igual ou inferior a R$ 1.212,64 (Hum mil duzentos e doze reais e sessenta e quatro centavos).

Parágrafo único - Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 11 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2016.

JOSÉ ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL