Súmula: "Altera os valores relativos a concessão de diárias a servidores do Executivo, com base na Lei Municipal nº 1.349/2017 e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR PASCOAL ALBERTON, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS;

DECRETA:

Artigo 1º - Conforme disposição do artigo 13 da Lei Municipal nº 1.349/2017, ficam estabelecidos novos valores para a concessão de diárias a Agentes Políticos e Servidores do Executivo Municipal, alterando incisos do artigo 4º da Lei, quais sejam:

“Art. 4º O valor das diárias será classificado segundo a função hierárquica dos Agentes Políticos e Servidores Municipais e fixados conforme segue:

(...)

III.Secretário(a) Municipal, Advogado(a), Contador(a), Controlador(a) Interno e Assessor(a) Jurídico: R$ 403,36 (quatrocentos e três reais e trinta e seis centavos);

IV.Servidor Efetivo e comissionado: R$ 268,91 (duzentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos);

V. Conselheiro(a) Tutelar: R$ 268,91 (duzentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos);

VI. Diária de Transferência externa acima de 250 Km:

a) Médico: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos e reais);

b) Enfermeiro: R$ 672,27 (seiscentos e tenta e dois reais e vinte e sete centavos);

c) Técnico em Enfermagem: R$ 336,13 (trezentos e trinta e seis reais e treze centavos).

VII. Transferência externa até 250 Km:

a) Médico: R$ 700,00 (setecentos reais);

(...)

Artigo 2º - Os valores foram corrigidos monetariamente pelo índice de correção monetária – IPCA, conforme comando do art. 6º da Lei Municipal nº 1.349/2017.

Artigo 3º - As demais disposições da Lei permanecem inalteradas.

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, aos onze dias do mês de abril de dois mil e vinte e três.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal