Resolução nº 003/CMDCA/2023.

Dispõesobreascondutasvedadasaoscandidatoserespectivosfiscais durante o processo de escolha dos membros do ConselhoTutelaresobre oprocedimentode suaapuração.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE (CMDCA) do Município de Arenápolis/MT, no uso desuas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº.1.668/2023, bem como peloart. 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) epelo art. 7º da Resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos daCriançaedoAdolescente(Conanda),quelheconferemapresidênciadoProcessodeEscolhadosMembrosdo ConselhoTutelar;e

Considerando que o art. 7o, § 1o, “c”, da Resolução n. 231/2022 do Conandadispõe que ao CMDCA cabe definir as condutas permitidas e vedadas aoscandidatos amembrosdoConselho Tutelar;

Considerando, ainda, que o art. 11, § 7o, incisos III e IX, da Resolução n.231/2022doConandaapontaseratribuiçãodaComissãoEspecialdoprocessode escolha, criada por Resolução do CMDCA, analisar e decidir, em primeirainstânciaadministrativa,ospedidosdeimpugnação,denúnciaseoutrosincidentes ocorridos durante a campanha e no dia da votação, bem comoresolveroscasosomissos, RESOLVE:

Art.1oAcampanhadoscandidatosamembrosdoConselhoTutelarépermitidasomenteapósapublicaçãodalistafinaldoscandidatoshabilitados no Processo de Escolha e será encerrada à meia-noite da véspera do dia davotação.

Art. 2oSerão consideradas condutas vedadas aos candidatos devidamentehabilitados ao Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar de Arenápolis/MTeaosseusprepostoseapoiadoresaquelasprevistasnoeditaldeaberturadocertame,na Lei Municipal nº 1.668/2023enaResoluçãon.231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente(Conanda),comespecialdestaque aoseuart.8º.

Art. 3oO desrespeito às regras apontadas no art. 2o desta Resolução poderácaracterizar inidoneidade moral, deixando o candidato passível de impugnaçãodacandidatura, por conta da inobservância do requisitoprevisto no art. 133,inc.I,da LeiFederal n.8.069/1990(EstatutodaCriançaedoAdolescente).

Art.4oQualquercidadãooucandidatopoderárepresentaràComissãoEspecial contra aquele que infringir as normas estabelecidas no edital, naResoluçãon.231/2022doConandaouna Lei Municipal nº1.668/2023,instruindo arepresentaçãocomprovasou indíciosdeprovasdainfração.

§1º Cabe à Comissão Especial registrar e fornecer protocolo ao representante,paraacompanhamentodoprocedimentoinstaurado.

§2ºSerãoadmitidasdenúnciasanônimas,desdequeacompanhadadeelementos mínimos de prova ou com indicação da forma que a ComissãoEspecial podeacessá-la.

§3º Caso o denunciante assim solicite, a Comissão Especial pode decretar,havendofundamentoslegítimos,osigilodeseunome,facultandoacessoapenasao Ministério Público eàautoridadejudiciária,casosolicitado.

§4ºAsdenúnciaspoderãoserencaminhadaspessoalmenteàComissãoEspecial, que as receberá nos dias úteis na Rua: Presidente Costa e Silva,a nº30 no Bairro Vila Nova, cidade de Arenápolis/MT, no horário de 7:00h às 13:00 horas.

§5ºAs denúncias poderãotambémserencaminhadasportelefoneparaonúmero (65)99903-8692, ou para o e-mail: cmdca.arenapolis@outlook.com, quermembrodoCMDCAtomeconhecimentodapráticadeconduta vedada, por qualquer meio, deverá imediatamente comunicar o fato eas provas a que teve acesso à Comissão Especial, para instauração, de ofício,do respectivoprocedimentoadministrativo.

§ 7º O Ministério Público será cientificado da instauração de todo e qualquerprocedimentoinstauradopelaComissãoEspecial.

Art.5oNoprazode1(um)diacontadodorecebimentodanotíciadainfraçãoàs condutas vedadas previstas nesta Resolução, a Comissão Especial deveráinstaurarprocedimentoadministrativoparaadevidaapuraçãodesuaocorrência,expedindo-senotificaçãoaoinfratorparaque,seodesejar,apresentedefesanoprazode2(dois)diascontadosdorecebimentodanotificação(art.11,§3o,inc.I,daResolução n.231/2022doConanda).

Parágrafo único. Havendo motivo relevante e comprovado o perigo na demoradojulgamento,aComissãopoderádeterminar,fundamentadamenteemmedidaliminar,aretiradaimediataouasuspensãodapropagandaeorecolhimentodomaterialdecampanhaconsideradoirregular.

Art. 6oA Comissão Especial poderá, no prazo de 2 (dois) dias do término doprazodadefesa:

I –arquivaro procedimento administrativo, se entendernão configuradaainfraçãoounãohouverprovassuficientesdaautoria,notificando-seorepresentadoeorepresentante, seforocaso; II – determinar a produção de provas em reunião designada no máximo em 2(dois) dias contados do decurso do prazo previsto no caput (art. 11, § 3o, inc. I,da Resoluçãon.231/2022doConanda).

§ 1oNo caso do inc. II, o representante e o representado serão intimados a,querendo, comparecerem à reunião designada e efetuarem perguntas para astestemunhasouvidas;

§ 2oEventual ausência do representante ou do representado não impede arealização da reunião a que se refere o inc. II, desde que tenham sido ambosnotificadosparaoato.

§3ºAspartespoderãoserrepresentadas,durantetodasasetapasdoprocedimento, por advogado, desde que junte procuração nos autos, porém aausênciadedefesatécnica nãoacarretará nenhum tipo denulidade.

Art. 7oFinalizada a reunião designada para a produção das provas indicadaspelas partes, a Comissão Especial decidirá, fundamentadamente, em até 2(dois) dias, notificando-se, em igual prazo, o representado e, se for o caso, orepresentante, que terão também o mesmo prazo para interpor recurso, semefeito suspensivo, à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança edoAdolescente(art.11,§5o,daResolução n.231/2022doConanda).

§1oAPlenáriadoConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente decidirá em 2 (dois) dias do término do prazo da interposição dorecurso,reunindo-se,seprecisofor,extraordinariamente(art.11,§5o,daResoluçãon. 231/2022doConanda);

§ 2oNo julgamento do recurso não será admitida reabertura da instrução,porémseráfacultadaasustentaçãooralaosenvolvidosdeaté10(dez)minutosporparte,sendodispensávelaintimaçãodestaspara ojulgamento.

Art. 8oOs nomes dos candidatos cassados deverão permanecer nas cédulasou inseminadosnasurnaseletrônicas.

Parágrafoúnico.Osvotosatribuídosaocandidatocassadoserãoconsideradosnulos.

Art.9oOrepresentantedoMinistérioPúblico,talcomodeterminaoart.11,§7o, da Resolução n. 231/2022 do Conanda, deverá ser cientificado de todas asreuniões da Comissão Especial e do CMDCA, com antecedência mínima de72(setentaeduas horas),bemcomodetodasasdecisõesdestesórgãos,noprazode 2(dois)diasdesuaprolação.

Art. 10 Para que o teor desta Resolução seja de conhecimento de todos osmunícipesecandidatos,eladeveráteramplapublicidade,sendopublicadano

DiárioOficialdoMunicípio,nosítioeletrônicoenasredessociaisdaadministração municipal, bem como noticiada em rádios, jornais e outros meiosde divulgação.

Parágrafoúnico.OConselhoMunicipaldosDireitosdaCriançaedoAdolescente dará ampla divulgação dos telefones, endereços eletrônicos elocais onde poderão ser encaminhadas denúncias de violação das regras decampanha.

Art. 11 A Comissão Especial fará reunião com todos os candidatos habilitadosem 2 (dois) momentos do Processo de Escolha dos Membros do ConselhoTutelar:

a) tãologosejapublicadaarelaçãofinaldos(as)candidatos(as)considerados(as) habilitados(as) b) na semana anterior ao dia da votação, com foco nas vedações específicasdavotação,organizaçãodo pleitoeparticipaçãodefiscaisdoscandidatos.

§ 1º Em cada uma das solenidades será registrada ata da reunião, com a listade presença dos candidatosedosmembrosda Comissão Especial

§ 2º Eventual ausência não isenta o candidato do cumprimento das regras doprocessodeescolha.

Art.12.Osprocedimentosadministrativosdequetratamessaresoluçãopoderão ser instaurados após a data da eleição, inclusive para apuração decondutas vedadas praticadas na data da votação e deverão ser concluídosantesdapossedosmembrosdoConselhoTutelar eleitospelacomunidade.

Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, as disposições desta resoluçãoàs eventuais irregularidades relativas à organização e condução do pleito emgeral,cabendoàComissãoEspecialprocessarejulgarasrepresentações,comdireitoderecursoàPlenáriadoCMDCA.

Arenápolis, 5 de abril de 2023.

Márcio Lourenço de Souza

Presidente do CMDCA