Dispõe sobre a designação para responder pela função de leiloeiro do município de Nova Olímpia/MT nos termos da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 14.133/2021.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais que lhe são inerentes por lei, expede a seguinte portaria.

CONSIDERANDO a necessidade de alienar, através de leilão público, com base na Lei das Licitações, os bens móveis diversos de propriedade do município e que se encontram em diferentes estados de conservação, anti-econômicos, inservíveis, irrecuperáveis, sucateados e sucatas, medida de relevante interesse público;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 31, caput, da Lei n. 14.133/21, e art. 53 da Lei 8.666/93, que permite a designação de Leiloeiro pela Administração Pública;

CONSIDERANDO os princípios previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência, eficiência e publicidade;

R E S O L V E :

Art. 1º Designar a Sra. ELIETE MARIA DA SILVA para responder, pela função de LEILOEIRA do Município de Nova Olímpia - MT, nos termos da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021.

Art. 2º O Leiloeiro realizará o leilão com estrita observância da Lei das Licitações nº 8.666/93 e da Lei nº 14.133/21, suas alterações e de acordo com o próprio Edital do certame.

Art. 3º Compete ao Leiloeiro organizar a lista e realizar a avaliação dos bens móveis diversos que serão disponibilizados para o leilão e subordinar essa avaliação à homologação do Prefeito Municipal, e mais, operacionalizar, divulgar, prestar contas, expedir os documentos referentes às arrematações, conduzir a Ata circunstanciada e realizar todos os procedimentos inerentes a sua função e objetivo fim da presente nomeação, inclusive, auxiliando a Equipe de Apoio processante no que couber.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, 11 de abril de 2023.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração