PORTARIA N.º 05/2023

Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Contratação prevista na Lei Federal nº. 14.133 de 1º de abril de 2021, no Instituto Municipal de Previdência Social de Cotriguaçu e dá outras providências.

CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal 14.133/2021, no dia 01 de abril de 2021, que trata sobre normas de Licitações e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO que o artigo 7º da Lei Federal 14.133/2021, dispõe que caberá a autoridade máxima do órgão promover a gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da referida lei;

LEOCÁDIA GOMES PADILHA, Diretora Executiva do PREVI-COTRI de Cotriguaçu-MT, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei 692/2011.

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Contratação do Instituto Municipal de Previdência Social de Cotriguaçu - PREVICOTRI, de caráter permanente, composta por 3 (três) membros, com atribuição de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.

Art. 2º Ficam nomeados, para compor a Comissão de Contratação, os seguintes agentes públicos:

NOME DO SERVIDOR	FUNÇÃO	Matricula
Leda Pereira Souza Silva	Presidente	1387
Letícia Pereira Rangel	Secretária	4361
Joé Henrique Pego de Oliveira	Membro	3362

Art. 3º Em suas ausências ou impedimentos, o Presidente será substituído pelos demais membros, na ordem indicada no art. 2º.

Art. 4.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 11 de abril de 2023.

Registre-se;

Publique-se;

Leocádia Gomes Padilha

Diretora Executiva do PREVI-COTRI

Portaria 007/2021