Resolução nº 001/2023
12 de Abril de 2023
Resolução nº 001/2023
O Conselho Previdenciário do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Nobres – MT, no uso de suas atribuições e competências que lhes são conferidos pela Lei Municipal 1325/2014, Artigo 67 e 68 Parágrafo 1º Inciso III de 22 de julho de 2014.
Considerando o disposto na Portaria nº 1467 de 02 de junho de 2022, Artigo 84.
Considerando o porte do ente no ISP – Índice de Situação Previdenciário.
Considerando a Reavaliação Atuarial 2022.
Considerando a deliberação tomada em reunião ordinária realizada em 03 de março de 2023.
Resolve:
Art. 1º O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Nobres – MT, poderá constituir reservas com o montante das sobras de custeio das despesas de exercícios e anteriores, mais os rendimentos das aplicações financeiras oriundas dos reservas e da Taxa de Administração, transferidos para exercícios futuros no valor de R$ 77.877,50 (Setenta e Sete Mil, Oitocentos e Setenta e Sete Reais e Cinquenta Centavos), conforme Anexo II da Resolução.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O valor correspondente a Taxa de Administração a ser utilizado no Exercício Financeiro de 2023, será de R$ 532.431,10 (Quinhentos e Trinta e Dois Mil, Quatrocentos e Trinta e Um Reais e Dez Centavos) ficando autorizado para 2023 o total de R$ 610.308,60 (Seiscentos e Dez Mil, Trezentos e Oito Reais e Sessenta Centavos).
O valor correspondente a Taxa Pró-Gestão será de R$ 106.486,22 (Cento e Seis Mil, Quatrocentos e Oitenta e Seis Reais e Vinte e Dois Centavos).
PARAGRAFO SEGUNDO – O valor expresso nesse artigo altera o valor da Taxa de Administração para 2023; conforme Anexo I da Resolução.
Art. 2º Os recursos somente serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração.
Art. 3º Compete ao Conselho Previdenciário, dentro dos limites de suas competências, a fiscalização relativa ao cumprimento das disposições desta Resolução.
Art. 4º O não cumprimento das obrigações previstas nesta Resolução sujeita os infratores às penalidades previstas na Portaria nº 1467 de 02 de junho de 2022.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01/01/2023.
Registre-se, Publique-se, Cumpre-se.
Nobres – MT, 03 março de 2023.
______________________________________
Aparecida Carolina Rosa de Pinho
Presidente do Conselho
| AGNALDO SOARES CAMPOS | |
| ANA DARC DIAS DE CARVALHO | |
| APARECIDA CAROLINA DE PINHO ROSA | |
| DANIEL BARBOSA DE MELO | |
| MARIA DOLORES DE PAULA PEREIRA |
| AMILTON BARRETO DOS REIS | |
| MARA LURDES OLHWEILER |
| DHENER HEBART RIBEIRO | |
| FLÁVIO VINÍCIUS RONDON MAYER |
ANEXO I - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2023
| COMPETÊNCIA | PREFEITURA | CÂMARA | PREVIDÊNCIA | PRECATÓRIOS
|
| jan/22 | 1.056.626,23 | 34.421,84 | 5.533,26 | - |
| fev/22 | 970.833,50 | 37.494,22 | 5.902,14 | - |
| mar/22 | 977.049,45 | 41.209,28 | 5.533,26 | - |
| abr/22 | 1.125.196,61 | 37.494,22 | 5.533,26 | - |
| mai/22 | 1.136.971,15 | 37.494,22 | 6.223,26 | - |
| jun/22 | 1.085.542,43 | 37.494,22 | 15.044,14 | - |
| jul/22 | 1.078.358,28 | 36.485,44 | 6.503,28 | - |
| ago/22 | 1.203.012,87 | 37.494,22 | 6.503,28 | - |
| set/22 | 1.105.226,21 | 37.494,22 | 6.503,28 | 27.626,11 |
| out/22 | 1.110.513,60 | 37.494,22 | 6.503,28 | - |
| nov/22 | 1.106.808,46 | 37.390,51 | 6.503,28 | 22.391,16 |
| dez/22 | 1.099.277,30 | 37.494,22 | 6.503,28 | 20.097,55 |
| 13° SAL. 2022 | 1.077.273,23 | 46.835,04 | 7.863,66 | - |
| TOTAL | 14.132.689,32 | 496.295,87 | 90.652,66 | 70.114,82 |
| TOTAL DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO | 14.789.752,67 | |||
| TOTAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 3,60% | 532.431,10 | |||
| TOTAL SOBRAS DE CUSTEIO EXERCÍCIOS ANTERIORES | 77.877,50 | |||
| TAXA DE ADMINISTRAÇÃO AUTORIZADA PARA 2023 | 532.431,10 | |||
| TOTAL DA TAXA DO PRÓ-GESTÃO 20% DA TAXA 3,60* = 0,72% AUTORIZADA PARA 2023 | 106.486,22 | |||
ANEXO II - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2023
| 1 - TOTAL SOBRA DE CUSTEIO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 46.308,66 |
| 2 - VALOR UTILIZADO DE SOBRA DE CUSTEIO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES EM 2022 | -1.203,27 |
| TOTAL SOBRAS DE CUSTEIO (=1-2) | 45.105,39 |
| 1 - TOTAL SOBRAS DE CUSTEIO | 45.105,39 |
| 2 - RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES DE RECURSOS 2022 | 32.772,11 |
| TOTAL SOBRA DE CUSTEIO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA EXERCÍCIOS FUTUROS (=1+2) | 77.877,50 |
| 1 - TOTAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 3,60% AUTORIZADA PARA 2023 | 532.431,10 |
| 2 - TOTAL SOBRA DE CUSTEIO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 77.877,50 |
| TAXA DE ADMINISTRAÇÃO AUTORIZADA PARA 2023 (=1+2) | 610.308,60 |
| TOTAL DA TAXA DO PRÓ-GESTÃO AUTORIZADA PARA 2023 | 106.486,22 |