Dispõe sobre o Procedimento Administrativo para a Realização de Pesquisa de Preços, no Âmbito do Poder Executivo Municipal.

O Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e nos termos do inciso II do § 1º do art. 23, § 2º do art. 82, todos da Lei Federal nº 14.133/2021 e atendendo procedimentos e rotinas de controle,

DECRETA:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

§ 1º O disposto neste Decreto não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia.

§ 2º As Unidades Administrativas que integram a Administração Direta do Município, quando executarem programas de governo com recursos próprios ou oriundos do Estado ou da União, decorrentes de transferências voluntárias, deverão observar os procedimentos para realização de pesquisa de preço de que trata este Decreto.

§ 3º Para aferição da vantajosidade das adesões às atas de registro de preços, deverá ser observado o disposto neste Decreto.

CAPÍTULO II

Definições e Conceitos

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - preço estimado é o valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços coletados, podendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados;

II - preço máximo é o valor de limite que a Administração se dispõe a pagar por determinado objeto, levando-se em consideração o preço estimado, os aspectos mercadológicos próprios à negociação com o setor público e os recursos orçamentários disponíveis;

III - sobrepreço é o preço contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado.

CAPÍTULO III

Elaboração e Formalização da Pesquisa de Preço

Art. 3º A pesquisa de preço será materializada em documentos que conterá, no mínimo:

I - identificação do agente responsável pela cotação;

II - caracterização das fontes consultadas;

III - série de preços coletados;

IV - metodologia aplicada para a definição do valor estimado; e

V - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inexequíveis, inconsistentes e excessivamente elevados, se aplicável.

Art. 4º Na pesquisa de preço, sempre que possível, serão observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, formas de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso.

Parágrafo único. A localização geográfica do Município é fator preponderante para definição de média de preços pesquisados, considerando a logística de entrega de pequenas quantidades.

Art. 5º A pesquisa de preço para fins de determinação do preço estimado em processo de contratação para a aquisição e serviços em geral, será realizada mediante a utilização de, pelo menos, um dos seguintes parâmetros:

I - painéis de preços, de domínio amplo, públicos ou privados, desde que as cotações se refiram a aquisições ou contratações firmadas no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do instrumento convocatório;

II - aquisições e contratações similares de outros entes públicos, firmadas no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do instrumento convocatório;

III - pesquisa direta com fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que os orçamentos considerados estejam compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório;

IV - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do instrumento convocatório, contendo a data e hora de acesso.

§ 1º Quando a pesquisa de preços for realizada com os fornecedores, nos termos do inciso III deste artigo, deverá ser observado:

I - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado;

II - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo

a) descrição do objeto, valor unitário e total;

b) data de emissão.

III - registro, nos autos da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso III do caput deste artigo.

§ 2º Quando a pesquisa de preços for realizada, nos termos do inciso IV do caput deste artigo, deverão ser observados os seguintes parâmetros:

I - para que um site seja considerado especializado, esse deverá estar vinculado necessariamente a um portal na internet com a utilização de ferramentas de busca de preços ou tabela com listas de valores, atuando de forma exclusiva ou preponderante na análise de preços de mercado e, ainda deve representar um notório e amplo conhecimento no âmbito de sua atuação;

II - para que um site seja considerado de domínio amplo, esse deve estar presente no mercado nacional de comércio eletrônico ou de fabricante do produto, ser detentor de boa credibilidade no ramo de atuação e corresponda a uma empresa legalmente estabelecida.

III - para que seja considerada mídia especializada, a publicação deve estar vinculada a meios como jornais, revistas, estudos, entre outros, bem como, representar um notório e amplo reconhecimento no âmbito em que atua.

§ 3º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II do caput deste artigo.

CAPÍTULO IV

Metodologia Adotada para Obtenção do Preço Estimado

Art. 6º Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 5º deste decreto, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.

§ 1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.

§ 2º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos nos autos da fase preparatória.

§ 3º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.

§ 4º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável pela fase preparatória da contratação e aprovado pela autoridade competente.

CAPÍTULO V

Regras Específicas

Art. 7º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, para efeitos de definição de valores ou estimativa, aplica-se o disposto no art. 5º deste decreto.

§ 1º Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 5º deste decreto, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio legitimo e legal.

§ 2º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo anterior, poderá ser realizada com objetos semelhantes (similar) de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.

§ 3º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, a estimativa de preços de que trata o caput deste artigo, poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.

§ 4º O procedimento do parágrafo anterior, será realizado por meio de solicitação formal de cotações a fornecedores.

CAPÍTULO VI

Disposições Finais

Art. 8º Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo critério de julgamento for por maior desconto.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, 11 de abril de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito