DATA: 16 de fevereiro de 2016.

SÚMULA: Modifica o inciso I – Quadro Efetivo, do Anexo III – Quadro de Salários, da Lei nº 568/99, alterando o valor da menor referência de forma a adequá-la ao valor do salário mínimo nacional.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Esta Lei promove alteração no inciso I – Quadro Efetivo do Anexo III – Quadro de Salários da Lei nº. 568/99 e suas alterações posteriores, modificando o valor da menor referência salarial do quadro de provimento efetivo.

Art. 2º. A Referência CE-01 passa a vigorar com o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), conforme estabelecido no Decreto nº 8.618/2015, de 29 de dezembro de 2015, que conferiu o salário mínimo nacional para 2016.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2016.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 16 de fevereiro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

ANEXO I

QUADRO DE SALÁRIOS

I - QUADRO EFETIVO

REFERÊNCIA	VENCIMENTO BASE/MENSAL EM R$
CE-01	880,00