“DISPÕE SOBRE: NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR”.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Terra Nova do Norte/MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 1.345/2017 e em consonância com o disposto a Lei Federal nº. 8.069/90 e,

CONSIDERANDO a LEI MUNICIPAL Nº 1.454/2019 Que, dispõe sobre a reorganização e o funcionamento do conselho tutelar no município de Terra Nova do Norte/MT e dá outras providências.

CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO Nº 231, de 28 de dezembro de 2022, que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 e dispõe sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

A Lei n. 12.696/2012 promoveu diversas alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990.

Considerando, assembleia geral extraordinária realizado no dia 17 de fevereiro de 2023 sob nº de Ata 002/2023, RESOLVE:

Art. 01 – Nomear a COMISSÃO ESPECIAL PARA PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR, gestão 2024 a 2027, ficando assim constituída:

I - Membros Governamentais: LEANDRO RICARDO MARILHANO, JANE APARECIDA DE BARROS ALBERTON ( Secretaria de Assistência); Leilane Beatriz Fochinck (Secretaria de Saúde).

II - Membros Não Governamentais: FRANCISCO DE CARLI FILHO (ROTARY); ELISÂNGELA COZENDEI LIMA SCHLICKMANN ( ASSOCIAÇÃO ESPORTE CLUBE); ELISEU VENCESLAU DE BRITO (CLUBE DOS DESBRAVADORES E AVENTUREIROS).

Art. 02 - Esta resolução entre em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 03 – Revinga-se Resolução 014/2022 de dezessete de dezembro de 2022.

Terra Nova do Norte, 17 de fevereiro de 2023.

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Josedna Maria da Silva da Silveira

Presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente