PORTARIA MUNICIPAL Nº 180, DE 10 DE ABRIL DE 2023.

DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N.º 14.133/2021.

LEVI RIBEIRO, Prefeito do Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o artigo 95, inciso XX, da Lei Orgânica.

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores para Fiscal de ATA/Contrato:

Nome do Fiscal Titular: MARCOS ANTONIO PUNTEL CIENTE E DE ACORDO Cargo/Função/Secretaria Coordenador de Imprensa Matrícula: 2667 Nome do Fiscal Suplente: FELIPE PAVAO BARBOZA CIENTE E DE ACORDO Cargo/Função/Secretaria Assessor de Imprensa Matrícula: 2669

Art. 2° - Os Contratos pelos quais os fiscais irão proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/21, § 1º são os seguintes:

CONTRATO:	Nº 62/2023– EMPRESA: EVERTON DA SILVA ALMEIDA CNPJ: 44.649.405/0001-20
Vigência:	Data de Início:	10/04/2023	Data Fim:	10/04/2024
Objeto:	SERVIÇO DE GRAVAÇÃO EM ESTÚDIO A COMPOSIÇÃO DO HINO MUNICIPAL, COM ROTEIRIZAÇÃO E DEMAIS COMPONENTES NECESSÁRIOS.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas; 2. Emitir relatórios/medições; 3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente. 4. Este fiscal irá realizar a fiscalização no âmbito das contratações da Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor com data retroativa para o dia 10 de abril de 2023, revogando disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 10 de abril de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro - MT, 10 de abril de 2023.

ROBSON AMARAL MATOS

Secretário de Administração

Portaria Nº 101/2023