DATA: 16 de fevereiro de 2016.

SÚMULA: Permite o uso do Estádio Municipal Massami Uriu e suas dependências pelo Sinop Futebol Clube e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica permitido ao Sinop Futebol Clube o direito de utilização do Estádio Municipal Massami Uriu – Gigante do Norte, e suas dependências, no decorrer de 2015.

Art. 2º. O direito de que trata o artigo anterior será concedido para a realização dos seguintes eventos esportivos:

I – Campeonato Matogrossense de Futebol da 1ª Divisão Profissional;

II – Campeonato Sub -19 de Futebol;

III – Campeonato Sub -17 de Futebol.

Parágrafo único. A utilização do estádio para fim diverso daquele mencionado no caput deste artigo deverá ser precedida de autorização legislativa, sob pena de revogação da presente Lei.

Art. 3º. Poderá o Sinop Futebol Clube para comercialização de espaços publicitários utilizar somente o perímetro que circunda o campo de futebol, ficando as coberturas dos bancos de reservas para o espaço publicitário da Prefeitura e da Câmara Municipal de Sinop.

§1º. Fica expressamente proibida a utilização da parte interna e externa do muro que circunda o Estádio Municipal como espaço publicitário e/ou para colocação de faixas de qualquer natureza.

§2º. Fica vedada ao Sinop Futebol Clube a veiculação de propaganda com cunho político de qualquer natureza, marca de cigarro e bebida alcoólica.

Art. 4º. A exploração e venda de produtos dentro do estádio nos dias de jogos oficiais será efetuado sob a inteira responsabilidade do Sinop Futebol Clube, respeitadas as normas de proteção e defesa do torcedor, estabelecidas pela Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003.

Art. 5º. Fica sob a responsabilidade do Sinop Futebol Clube a segurança dos torcedores no estádio antes, durante e após a realização das partidas.

Art. 6º. A administração do Estádio Municipal Massami Uriu é de competência da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 16 de fevereiro de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal